livros didaticos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Compra de livros didáticos. Exclusividade de títulos. Inexigibilidade de licitação, diante da inviabilidade de competição. Ilicitude inexistente. Improbidade não caracterizada. Recurso dos réus provido e não provido o do Ministério Público.

2 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Comercialização de livros didáticos distribuídos gratuitamente pelas editoras a professores, cuja venda é desautorizada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo evidente já que o réu era profissional atuante no ramo de compra e venda de livros usados, sendo impossível crer que desconhecesse o caráter ilícito da conduta. Desclassificação para o ««caput, do CP, art. 184 inviável por serem os livros originais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade. Concessão. Possibilidade. Hipótese. Importação e distribuição de livros didáticos em formato eletrônico. Preservação da liberdade de expressão do pensamento e disseminação cultural. Observância. Exclusão do benefício por não ser estampado no papel. Inadmissibilidade. Restrição inexistente no texto constitucional. Recurso fazendário não acolhido.

4 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Condenação com base no CP, art. 184, § 2º. Apreensão de diversos livros didáticos, destinados ao professor, de venda proibida. Materiais periciados que não tiveram sua origem esclarecida, sequer de forma indireta. Prova que se mostra insuficiente para a elucidação da autoria delitiva e por consequência para a condenação dos apelados. Manutenção da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Compra e venda de material didático. Circunstância em que as rés ofereceram ao autor livros didáticos que representam cerca de 80% de todo o valor do curso, compelindo o aluno a adquiri-los na integralidade e de uma única vez. Configuração de cláusula abusiva e de ofensa à lealdade contratual e boa-fé objetiva. Real intenção das rés consubstanciada em majorar indireta, implícita e excessivamente a cláusula penal compensatória, em ofensa às noções de equidade contratual. Aulas e material didático que se complementam, de forma que sem qualquer deles, a formação do aluno seria incompleta e muito aquém do que teria sido inicialmente oferecido pelas rés. Cláusula declarada nula, mantendo-se o pagamento proporcional dos livros, quanto ao período em que o aluno efetivamente cursou. Preliminar arguida pelo autor afastada. Recursos improvidos.

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino. Competência legislativa. Lei 6.584/1994 do Estado da Bahia. Adoção de material escolar e livros didáticos pelos estabelecimentos particulares de ensino. Serviço público. Vício formal. Inexistência. CF/88, arts. 22, XXIV, 24, § 2º e 209.

«Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização. Tratando-se de serviço público, incumbe às entidades educacionais particulares, na sua prestação, rigorosamente acatar as normas gerais de educação nacional e as dispostas pelo Estado-membro, no exercício de competência legislativa suplementar (CF/88, art. 24, § 2º). Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.... (Continua)

7 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Instituição de ensino. Dificuldades financeiras. Fechamento sem aviso prévio. Exigência de aquisição de livros didáticos para todo o curso no ato da matrícula. Ausência de boa-fé objetiva e falha no dever de informação. Danos materiais proporcionais devidos. Indenização por danos morais que não comporta majoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame.1. Recurso Inominado interposto contra sentença que condenou a instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do fechamento da escola sem aviso prévio e da exigência de aquisição de kit de materiais didáticos no ato da matrícula, sendo alegado pelo autor que não recebeu os serviços contratados e que os valores pagos deveriam ser ressarcidos.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição de ensino agiu de boa-fé ao exigir a aquisição de livros didáticos no ato da matrícula e se é devida a reparação por danos materiais e morais em decorrência do fechamento da escola sem aviso prévio.III. Razões de decidir.3. Exigência de aquisição de kit de materiais didáticos no ato da matrícula e fechamento da escola sem aviso prévio, violando o dever de informação ao consumidor, sem comprovação de utilização de todos os livros.4. Ausência de boa-fé objetiva da instituição ao exigir a compra integral dos livros, sabendo das suas dificuldades financeiras decorrentes da pandemia.5. Danos materiais devidos apenas dos livros não utilizados.6. Quantum indenizatório por danos morais fixados em sentença considerado suficiente e proporcional aos fatos.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a parte requerida à reparação material.Tese de julgamento: Configura violação à boa-fé objetiva e falha no dever de informação ao consumidor a exigência de aquisição integral de materiais didáticos no ato da matrícula em instituições de ensino, quando não há garantia da continuidade do curso._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, arts. 186, 187, 927, 422; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; Súmula 43/STJ; Súmula 362/STJ.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Venda de apostilas e livros didáticos. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não-cumulativo. Receita sujeita à alíquota zero. Inadimplemento do contrato. Encargos de mora, incluídos os juros. Lucros cessantes. Receita financeira nova. Impossibilidade extensão da alíquota zero.

1 - Toda a receita derivada das operações próprias das atividades de venda, seja referente à mercadoria, seja aos encargos moratórios, compõem o faturamento e sofrem a incidência da contribuição ao PIS da COFINS. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Improbidade. Aquisição de livros didáticos. Confecção por meio de processo licitatório, sem irregularidades. Projeto alternativo de aquisição com menor custo. Hipótese caracterizadora de permissão ou facilitação do produto por preço superior ao de mercado. Inexistência.

«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 10, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres [...] e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de edição de obras didáticas. Resilição unilateral pela autora. Existência de erros de publicação com alteração de texto. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a Lei 9.610/98, art. 24, IV, constitui direito moral do autor o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ministério Público como autor da ação. Desnecessidade de intervenção do parquet como custos legis. Deficiência visual. Edição obrigatória de livros em braille. Lei 10.753/2003, art. 1º, XII não prequestionado. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada em âmbito constitucional. Competência do STF.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal contra a União, objetivando a condenação desta em obrigação de fazer, consistente em disciplinar prazos e condições para que todas as editoras e congêneres do País passem a publicar cota de suas obras em meio acessível às pessoas com deficiência visual (braille). ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO AUTOR DEVIDAMENTE ASSINADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR PELO RÉU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

A ação monitória é cabível contra a Fazenda Pública por expressa previsão legal. Autora alega ter fornecido material didático e prestado serviços ao Município de Magé e não ter recebido os valores referentes à prestação. Notas fiscais devidamente assinadas por servidores municipais. Existência de cláusula contratual no sentido de que, em caso de não emissão do recibo no prazo estipulado, considerar-se-ão recebidos os livros didáticos. Ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Pedido de retenção tributária que não prospera, porquanto a matéria deve ser objeto de ação própria, não se prestando a presente via processual a dirimir essa questão. Taxa judiciária devida. Súmula 145/TJERJ. Enunciado 42 do FETJ. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados quando da liquidação do julgado, sobretudo diante da possibilidade de atualização dos valores devidos, em observância aos parâmetros do art. 85, parágrafos 3º e 4º, II do CPC. Pequeno reparo na sentença. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - MATERIAIS DIDÁTICOS A SEREM FORNECIDOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO, CONSISTENTE NO ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO - TENTATIVA FRUSTRADA DE ENTREGA ANTECIPADA QUE NÃO EXIME A CONTRATADA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LIVREMENTE AJUSTADAS - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE REPERCUSSÃO NEGATIVA À IMAGEM DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A QUAL SOFREU DIVERSAS RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS PAIS/RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS PELA NÃO ENTREGA DOS LIVROS DIDÁTICOS, JÁ EM CURSO O ANO LETIVO DE 2023 - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR R$10.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$20.000,00, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, ACOLHIDO PARCIALMENTE O ADESIVO.

Tendo as partes contratualmente ajustado a entrega de materiais didáticos em datas específicas, descumpridas parcialmente pela contratada, evidencia-se hipótese de inadimplemento contratual; ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Vícios no procedimento licitatório. Anulação. Possibilidade. Súmula 473/STF.

1 - A impetrante foi contratada em 20.08.07, por inexigibilidade de licitação, para fornecimento de livros didáticos ao Estado do Maranhão. Todavia, identificando vícios no procedimento de contratação, o ente estatal editou a Portaria 840, de 14.09.07, anulando o certame. A recorrente afirma que a administração pública cometeu ilegalidade, pois o desfazimento do vínculo, após a assinatura do contrato, apenas pode ser realizada em duas situações: interesse público ou ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Contrato para aquisição de materiais didáticos. Abusividade de clausulas determinando a aquisiçãode todo material didático a ser utilizado no inicio do curso e não prevê a rescisão da avensa , mormente quando o valor desse contrato é de 80% do total do curso. Nos casos em que é considerado abusivo o contrato firmado para aquisição de livros, esse deve ser pago proporcionalmente ao período em que o aluno frequentou o curso. Rescisão contratual cumulado com declaratória de inexistência de débito e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

16 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Curso de informática e compra de coleção de livros. Contratos coligados. Ausência de venda casada. Desistência do curso. Exigência de pagamento de todo material didático. Inadmissibilidade. Cláusula penal. Validade. Respeito ao pactuado entre as partes. Redução do percentual. Necessidade. Recursos providos em parte.

17 - TJDF processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de dissolução parcial de sociedade por exclusão de sócio c/c apuração de haveres. Pedido acolhido. Liquidação de sentença. Apuração e realização dos haveres do sócio retirante. Perícia contábil. Necessidade. Notas fiscais. Operações ultimadas antes do dissenso societário. Arguição de falsidade. Incidente de falsidade. Deflagração. Pretensão. Não conhecimento. Incidente. Instauração. Requisitos presentes (CPC/2015, art. 436, III e p. único). Subsistência. Interesse na deflagração do incidente. Afirmação. Retirada de parte das notas questionadas. Aquiescência do apresentante. Interesse na deflagração do incidente. Perduração. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços educacionais. Informática. Venda casada. Oferecimento de material didático, cujo valor supera em muito ao curso de informática. Contratante que não é suficientemente esclarecido sobre a não aquisição dos livros, sobretudo se considerado que, sem o material didático, é praticamente impossível o aproveitamento do curso. Prática reprimida pela legislação consumerista. Boa-fé do consumidor que deve ser preservada. Multa contratual compensatória devida, mormente porque as demandadas deram causa a rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - STF Imunidade. «livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. CF/88, art. 150, VI «d. Alcance. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI «d aplica-se ao livro eletrônico e aos suportes utilizados para a veiculação, alcançando os componentes eletrônicos destinados exclusivamente à integração da unidade didática. Precedentes julgados no pleno sob o ângulo da repercussão geral. Recursos extraordinários 330.817/RJ, relator Ministro dias toffoli, com acórdão publicado no diário da justiça de 31/08/2017, e 595.676/RJ, relator Ministro marco aurélio, com acórdão veiculado no diário da justiça de 18/12/2017.

20 - STF Imunidade. «livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. CF/88, art. 150, VI, «d. Alcance. A imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «d aplica-se ao livro eletrônico e aos suportes utilizados para a veiculação, alcançando os componentes eletrônicos destinados exclusivamente à integração da unidade didática. Precedentes julgados no pleno sob o ângulo da repercussão geral. Recursos extraordinários 1330.817/RJ, relator Ministro dias toffoli, com acórdão publicado no diário da justiça de 31/08/2017, e 1595.676/RJ, relator Ministro marco aurélio, com acórdão veiculado no diário da justiça de 18/12/2017.