livre conviccao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valoração das provas. Livre convicção do julgador. Provimento negado.

1 - O juiz, como destinatário da prova, é livre para basear sua decisão nos elementos probatórios conforme seu entendimento e livre convicção. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Alegação da defesa de excesso na dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Respeitada a livre convicção do magistrado.

1 - O pedido da defesa sobre excesso na fixação da pena requer o reexame fático probatório dos autos, uma vez que o julgador apresentou concretos fundamentos, devendo ser respeitada a livre convicção do Magistrado. Esta Corte deve intervir quando há flagrante ilegalidade, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de extorsão. Alegação de excesso na dosimetria. Livre convicção do magistrado. Elevação da fração devidamente fundamentada. Iter criminis. Impossibilidade de reexame fático. Ausência de constra ngimento ilegal.

1 - Houve a preocupação em justificar o motivo de um acréscimo superior, de modo que não há como esta Corte Superior intervir sobre esse ponto, devendo ser respeitada a livre convicção do Magistrado. Ademais, também não existe obrigatoriedade para a fixação da fração em um determinado patamar, pois cada processo traz as suas peculiaridades. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Produção. Cabe ao Juiz determinar, mesmo de ofício, as provas que entenda suficientes e necessárias à formação de sua livre convicção sobre a causa. Aplicação do princípio da livre investigação da prova pelo juiz, contido no CPC/1973, art. 130. Recursos parcialmente providos e agravo retido improvido.

5 - STJ Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Livre convicção do magistrado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O CPC/1973, art. 330 permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Indeferimento de produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Livre convicção do julgador. Provas desnecessárias. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a similitude fática entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. ... (Continua)

8 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de necessidade ou mesmo utilidade na produção de outras provas. Suficiência das provas documentais para a livre convicção do magistrado. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Demora na liberação de veículo. Dolo ou fraude na condução do processo. Inexistência. Princípio da livre convicção do juiz. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado. Recurso desprovido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Deferimento da antecipação da tutela a fim de reintegrar a autora na posse do veículo. Decisão que resulta da livre convicção e prudente arbítrio do magistrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Adoção do laudo pericial em detrimento ao laudo técnico do incra. Possibilidade. Princípio da livre convicção do juiz.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que adotou laudo pericial em detrimento ao laudo técnico apresentado.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO LIMINAR PROFERIDA COM BASE NO CPC, art. 1.019, I - LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO RELATOR - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Desapropriação. Laudo pericial. Indenização. Valor. Livre convicção motivada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Prova pericial. Livre convicção do juiz. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática que denegou a antecipação da tutela recursal - Decisão proferida com base no, I do CPC/2015, art. 1.019 - Livre convicção motivada do Relator - Decisão mantida - Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Livre convicção motivada. Indenização. Perícia. Contemporaneidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Prova pericial. Princípio da livre convicção do juiz. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, conforme o disposto no CPC/1973, art. 436. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/02/1992).... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Danos morais por alegados constrangimentos decorrentes de suposta abordagem realizada por segurança da recorrida. Revelia. Pretensão parcialmente acolhida. Princípio da livre convicção racional motivada. Dano moral configurado e indenização adequadamente fixada. Recurso desprovido. 

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. Revelia. Fatos alegados na petição inicial. Presunção relativa de veracidade. Livre convicção motivada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Falso testemunho. Caracterização. Apresentação de afirmações falsas por depoente, a respeito de fatos relevantes para o desate de processo criminal. Hipótese. Objetivo claro e doloso de favorecer terceiro. Existência. Averiguação de interferência ou não, do declarado, na livre convicção do julgador. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido.