lista negra
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Lista suja. Contratação de empregado. «lista negra. Dano moral.

«Não evidenciado pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, de forma clara a insofismável, a adoção, pelos reclamados, da denominada «lista negra (rol de empregados que já ajuizaram ação trabalhista e que por isso não são contratados), é de ser ratificada a sentença de 1º grau, que de forma acertada julgou improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Lista suja. Indenização por danos morais. «lista negra.

«Ficou provado nos autos que o reclamante foi empregado da recorrente e que seu nome consta de uma lista de pessoas que não estão autorizadas a entrar nas dependências da empresa. Tendo o reclamante sido impedido o reclamante de entrar na empresa recorrente, sua ex-empregadora, o cumprimento do contrato de trabalho firmado com a sua atual empregadora foi obstado pela reclamada, sendo inegável o constrangimento e o desgaste decorrente desta proibição.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cancelamento indevido de cartão de crédito. Inscrição do número no «boletim de proteção. Lista negra. Constrangimento. Compra recusada. Prova do dano moral. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, «a exigência de provas de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular neste cadastro.... (Continua)

4 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Elaboração e divulgação de lista negra. Caracterização. Desnecessidade de demonstração da sua ocorrência. Dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de consistir em ofensa a valores humanos, os quais se identificam por sua imaterialidade, sendo imprescindível apenas a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado. II - É certo que o inc. X do CF/88, art. 5º elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida no entanto a preservação da dignidade da pessoa humana, em virtude de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do CF/88, art. 1º, III. III Comprovado que o nome do recorrente constara de lista negra elaborada pela recorrida, em que pese não ter havido sua divulgação, em razão da qual ele tivesse sido preterido em nova colocação, pois essa hipótese só teria relevância para a caracterização de dano material, por sinal, não pleiteado, acha-se caracterizado o ilícito patronal e por conseqüência materializado o dano moral, consubstanciado na ofensa à sua intimidade profissional. IV - Vale registrar, de resto, não ter sido reiterada nas contra-razões do recurso de revista a impugnação veiculada, no recurso ordinário, ao valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, de sorte que não há lugar para pronunciamento do TST.... (Continua)

5 - TRT3 Dano moral. Lista «negra de trabalhadores. Conceito. Exame e crítica da faticidade e das provas ofertadas.

«Dano moral é aferido pelo conceito de sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, no caso, do empregador, que turba bens imateriais, ataca valores da vítima, como base sobre que se sustenta e modela a postura nas relações sociais minimamente sustentáveis. Conclui-se que dano moral reverbera no aspecto intestino do ser, lesa-lhe valores, ideias, causa-lhe dor, traumatiza o psiquismo, ofende-lhe a paz interior, agride o íntimo. De modo que a personalidade da vítima somente será fustigada, acomodando-se ao conceito mesmo, se há mantença e divulgação, mesmo que restrita a grupo seleto de empresas, de listagem contendo dados tidos como desabonadores do empregado, que podem inviabilizar a recolocação no mercado formal de trabalho, ferindo-lhe a dignidade e a imagem. Lista divulgada nos anteriores da contratualidade havida e prova inespecífica, desautorizadoras de acomodação ao conceito de dano moral, vedam a compensação pecuniária pretendida, por não capitular ato ilícito do então empregador. Ilícito este que deve encorpar lista com nomes e o intuito malévolo de dificultar a obtenção de novo emprego, por si só, expondo o ex-empregado.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Divulgação dos nomes de autoridades que recebam moção de repúdio pela oab/SP. Abuso de direito. «lista negra. Súmula 284/STF. Direito à honra e à imagem. Dano moral. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, foi explícito ao consignar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, possui o direito legítimo de promover a divulgação de lista com os nomes de quaisquer autoridades que receberam Moção de Repúdio ou Desagravo em seu site na Internet - incluindo-se magistrados - , mormente por se tratar de conduta que corresponde ao exercício da defesa das prerrogativas do advogado, conforme previsto no Lei 8.906/1994, art. 7º, XVII (fl. 3878/e/STJ). ... (Continua)

7 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotações apostas na CTPS. Alusão à reclamatória trabalhista interposta. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«É fato público e notório a intolerância das empresas em relação àqueles empregados que já ajuizaram reclamatória trabalhista, dificultando-lhe o acesso a novo emprego. Ainda que não se trate da denominada «lista negra, a anotação aposta na CTPS do Reclamante é suficiente para o colocar às margens do mercado de trabalho, porquanto noticia o ajuizamento de ação trabalhista em face do ex-empregador, revelando-se ato ilícito hábil a ensejar o pagamento da indenização por dano moral.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

1. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, DE PRODUZIR PROVA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Anistia política. Perseguição política e tortura durante regime militar não configuradas. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que os recorrentes não impugnaram o fundamento referente à manutenção do aresto hostilizado, qual seja, o de não haver provas nos autos de que os trabalhadores, inclusive o de cujus, foram demitidos e entraram numa lista negra (...), não estando estas circunstâncias consubstanciadas nos autos, tampouco as alegações autorais de supostas torturas e sevícias morais. Assim, não havendo o debate a respeito de questão suficiente à manutenção do resultado do julgamento, incide, por analogia, o disposta Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

10 - TJSP Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar na lista de afro descendentes e em segundo na lista geral. Convocação dos candidatos classificados em 1º, 3º, 4º, 5º e 6º lugares. Regras do concurso que estabeleciam o preenchimento de 20% das vagas por candidatos da raça negra. Candidato preterido na ordem de classificação. Prejuízo ao direito líquido e certo do apelado. Manutenção da segurança. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Inconformismo contra decisão deste Relator que indeferiu medida liminar, pleiteada para que fosse o impetrante incluído na lista de cotista como pessoa negra/parda até o dia 26.04.2024 ou, alternativamente, se expedisse ofício à autoridade coatora para sua inclusão na lista do ENAM enquanto cotista. Razões que não convencem do desacerto da solução. Decisão mantida. Agravo Interno desprovido

12 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Indenização por dano moral. Anotação na CTPS da reintegração da autora. Referência a acordo judicial.

«A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do CLT, art. 29, § 4º, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos trabalhadores os quais já ousaram ajuizar reclamação trabalhista. A anotação referente ao ajuizamento de reclamação trabalhista não constitui, em estrito senso, lista negra, mas não há negar o efeito dissuasivo gerado na vida profissional do trabalhador, o qual poderá encontrar, potencialmente, dificuldades de ser reinserido no mercado de trabalho. Deve-se atentar para o fato de que a CTPS registra toda a vida profissional do empregado, mas apenas da vida profissional, não incluindo o exercício do direito de ação. Anotações deliberadamente dissuasórias, como a que ocorreu no caso em concreto, podem prejudicar a obtenção de novo emprego e implicar graves consequências de ordem social, moral e econômica para a vítima, o suficiente para configurar ato ilícito, proscrito no CCB, art. 186. Ademais, ainda que não se considerasse enquadrado no artigo 186 do Código Civil o ato praticado pela empresa, não há dúvida de a anotação da propositura de ação judicial na CTPS da empregada configurar abuso de direito, porquanto, embora houvesse determinação judicial para correção da função exercida, tal comando judicial não autorizou que a empresa excedesse os limites impostos pelo seu fim econômico e social, além da boa-fé, inserindo deliberadamente nos registros funcionais a pecha de litigante judicial. Ou seja, o ato em questão constituiria, ainda assim, ato ilícito enquadrado no CCB, art. 187. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Perseguição política e tortura durante regime militar não configuradas. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inocorrência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

14 - TJSP Plano de saúde. Menor acometido de mielomeningocele, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de tratamento pelos métodos Therasuit e Bobath. Negativa de cobertura sob o fundamento de que tais procedimentos não constam de lista própria da ANS, que se defende taxativa. Abusividade. Escolha terapêutica do médico, ressalvado eventual abuso, não verificado no caso concreto. Tratamento que apenas no caso de inexistência de prestador credenciado apto autoriza o socorro fora da rede, mediante reembolso integral. Preservada condenação ao ressarcimento dos valores das sessões desembolsados pela genitora do menor, em razão da negativa da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Gozo de feriado local. Dia da consciência negra. Portaria 595/2011. Autarquia pública federal. Lei 9.093/1995. Legalidade. Provimento negado.

1 - A Portaria 595/2 011 expedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) regulamenta os feriados a serem observados pelos servidores públicos federais da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, independentemente da localidade em que ocorre a prestação do serviço. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO RACIAL. CANDIDATA NÃO CONSIDERADA NEGRA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ILEGALIDADE E ABUSO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - MUNICÍPIO DE BETIM - EDITAL 01/2024 - RESERVA DE VAGAS ÉTNICO-RACIAL - VEROSSIMILHANÇA - INOBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL DE INCLUSÃO DOS CANDIDATOS NEGROS PRIMEIRO NA LISTA GERAL E APÓS NA LISTA DE VAGAS RESERVADAS - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 14, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, que institui a reserva de vagas em concursos públicos, sendo a ação afirmativa medida que visa a reparar desigualdades sociais históricas, por meio do aumento do ingresso da população negra no concurso público. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - MUNICÍPIO DE BETIM - EDITAL 01/2024 - RESERVA DE VAGAS ÉTNICO-RACIAL - VEROSSIMILHANÇA - INOBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL DE INCLUSÃO DOS CANDIDATOS NEGROS PRIMEIRO NA LISTA GERAL E APÓS NA LISTA DE VAGAS RESERVADAS - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 14, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, que institui a reserva de vagas em concursos públicos, sendo a ação afirmativa medida que visa reparar desigualdades sociais históricas, por meio do aumento do ingresso da população negra no concurso público. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - MUNICÍPIO DE BETIM - EDITAL 01/2024 - RESERVA DE VAGAS ÉTNICO-RACIAL - INOBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL DE INCLUSÃO DOS CANDIDATOS NEGROS PRIMEIRO NA LISTA GERAL E APÓS NA LISTA DE VAGAS RESERVADAS - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - LIMINAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 14, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, que institui a reserva de vagas em concursos públicos, sendo a ação afirmativa medida que visa reparar desigualdades sociais históricas, por meio do aumento do ingresso da população negra no concurso público. ... (Continua)

20 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Lei 8.036/90, art. 20. Lista exemplificativa.

«... Por esse motivo, tem o STJ considerado que a lista do Lei 8.036/1990, art. 20 não pode ser taxativa, mas meramente exemplificativa, porque não seria razoável permitir-se, por exemplo, a liberação de valores para quitação da casa própria e negá-la para fazer frente a despesas com o tratamento de doenças ou deficiências físicas e mentais congênitas ou de doenças de extrema gravidade. O mesmo se diga em relação à aquisição de aparelho auditivo que possibilite a correção, parcial ou total, de surdez congênita a uma criança de cinco anos, em plena fase de crescimento. ... (Minª Eliana Calmon).... (Continua)