Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - MUNICÍPIO DE BETIM - EDITAL 01/2024 - RESERVA DE VAGAS ÉTNICO-RACIAL - VEROSSIMILHANÇA - INOBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL DE INCLUSÃO DOS CANDIDATOS NEGROS PRIMEIRO NA LISTA GERAL E APÓS NA LISTA DE VAGAS RESERVADAS - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 14, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, que institui a reserva de vagas em concursos públicos, sendo a ação afirmativa medida que visa reparar desigualdades sociais históricas, por meio do aumento do ingresso da população negra no concurso público. ... (Continua)