Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Inconformismo contra decisão deste Relator que indeferiu medida liminar, pleiteada para que fosse o impetrante incluído na lista de cotista como pessoa negra/parda até o dia 26.04.2024 ou, alternativamente, se expedisse ofício à autoridade coatora para sua inclusão na lista do ENAM enquanto cotista. Razões que não convencem do desacerto da solução. Decisão mantida. Agravo Interno desprovido