liquidacao laudo pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Indenização. Liquidação. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Estado teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o laudo, inclusive formulando quesitos suplementares, pelo que, ausente qualquer vício na perícia. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Liquidação. Laudo pericial. Homologação. Incorreção do cálculo da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a legada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Liquidação. Laudo pericial. Homologação. Incorreção do cálculo da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos morais e materiais. Culpa do réu e nexo causal definitivamente decididos no processo criminal. Impossibilidade de discussão sobre referidos temas, na forma da Lei (CCB, art. 935, artigos 575, inciso IV e 584, inciso II, do Código de Processo Civil, CP, art. 91, inciso I e CPP, art. 63). Liquidação. Laudo pericial bem produzido. Autora com múltiplas fraturas e seqüelas. Aferição de incapacidade para o trabalho e de cicatrizes permanentes no corpo da vítima. Manutenção das verbas (pensão mensal e dano moral) mantidas. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Liquidação. Laudo pericial. Observância ao título judicial. Reexame das conclusões estaduais. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes. Prova. Revaloração. Afastamento. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Cobrança. Expurgos inflacionários. Execução. Liquidação. Laudo pericial. Homologação. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Intimação prévia da parte embargada. Ausência. Nulidade. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Princípio do contraditório. Violação. Aclaratórios. Rejeição. Maioria de votos. Voto vencido que anulava o acórdão embargado. Técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Não aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIQUIDOU O PEDIDO, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LAUDO PERICIAL QUE SE BASEOU NOS EXATOS TERMOS DO CONTEÚDO DO JULGADO. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO, REGULARMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO PARA DESABONAR O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. VALORES APURADOS PELO LAUDO PERICIAL QUE RETRATAM FIELMENTE OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS JULGADOS, LIQUIDANDO ADEQUADAMENTE OS PEDIDOS, TAL COMO RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

9 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Plano de saúde. Homologação de laudo pericial produzido em juízo. Agravante que deixou de entregar à perícia documentos com os indicadores aplicados para o aumento da mensalidade do seguro saúde. Mero descontentamento com o resultado do laudo pericial sem esclarecer onde consistiria o erro do perito, que realizou o trabalho com a prova que existia no processo, de acordo com o título judicial. Decisão que acolheu o laudo pericial mantida. Agravo não provido

12 - TJSP Perícia. Laudo. Dissolução e Liquidação de Sociedade. Decisão que homologou o laudo pericial, afastando as críticas aduzidas pelo réu. Inconformismo. Pretensão de realização de nova perícia contábil. Acolhimento parcial. Críticas genéricas. Ausência de colaboração do agravante na confecção do laudo, ante a não apresentação de documentos necessários à elaboração do trabalho pericial. Retirada do sócio. Valor que o sócio leva da empresa é aquele do momento em que a sociedade é dissolvida. Necessidade de afastamento da projeção de lucro relativo ao período posterior à prolação da sentença de dissolução. Decisão parcialmente modificada, afim de que o laudo pericial seja refeito com nova oportunidade de manifestação das partes. Recurso provido em parte

13 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Perícia contábil. Impugnação a laudo pericial. Alegação de ausência de documentos apresentados para realização dos cálculos. Insubsistência. Homologação mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MATÉRIA QUE CARECE DE APURAÇÃO DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO (QUANTUM DEBEATUR). CONDENAÇÃO QUE JÁ É PASSÍVEL DE EXECUÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO TÉCNICO. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE BEM APRECIOU OS QUESITOS FORMULADOS PELOS RECORRENTES, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, VALENDO-SE DO CONHECIMENTO TÉCNICO. AUXILIAR DO JUÍZO QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, OFERTOU ESCLARECIMENTOS POR FORÇA DE MANIFESTAÇÕES DOS AGRAVANTES. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E SUPERFICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE AMPARO TÉCNICO. 1.

Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Planos Collor I, Collor II e Verão. Liquidação de sentença. 2. Insurgência da instituição financeira contra a decisão homologatória do laudo pericial. 3. Impugnação genérica sem amparo técnico hábil a informar as conclusões do especialista nomeado. 4. Perícia que observou os parâmetros da sentença. Mero inconformismo com o resultado da análise. Inteligência da Súmula 155 deste TJRJ. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Homologação de cálculos de liquidação. Laudo pericial. Necessidade de complementação. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Representação judicial. Ausência de irregularidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade em fase de liquidação para apuração de haveres. Insurgência contra a decisão que homologou o cálculo apresentado pela perita judicial. Agravante que pretende a realização de nova prova pericial. Não acolhimento. Laudo pericial que se baseou no Contrato Social da empresa ré a nas determinações deste E. Tribunal de Justiça. O fato de o agravante não concordar com seu resultado não autoriza a realização de uma nova perícia. Homologação do laudo pericial que se mostra escorreita. Agravo desprovido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Liquidação - Insurgência contra decisão que homologou laudo pericial - Aptidão da expert para avaliação do bem - Prova pericial adequadamente realizada - Perita nomeada tem autonomia para realização de avaliação do imóvel - Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária para a liquidação - Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido

19 - TRT3 Cálculos de liquidação. Devida a retificação do laudo pericial.

«Constatando-se que o critério de conversão da moeda utilizado pelo perito trouxe evidente prejuízo ao exequente, dissociando-se do ordenamento legal, a sua retificação é medida que se impõe.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento e liquidação de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que homologou o laudo pericial. Ausência de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos por qualquer das partes. Laudo nos limites do título judicial liquidando. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - NECESSIDADE

Decisão considerou que o laudo pericial atendeu a todos os parâmetros do título judicial, exceto com relação ao termo inicial de incidência de juros de mora - Hipótese em que não foram devidamente esclarecidas alegadas inconsistências suscitadas pelo executado - Necessidade de manifestação clara e precisa da perita: - Executado alega que ao considerar as amortizações da dívida, os valores confrontados não correspondiam à mesma data, o que teria gerado discrepâncias - Necessidade de que sejam prestados esclarecimentos a respeito.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.

Deve preponderar laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, à vista de haver sido produzido por auxiliar do Juízo, isento de interesse. Manutenção, in totum, da r. decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

23 - TJSP Prova. Perícia. CDB's dados em dupla garantia de empréstimo. Hipoteca constituída. Resgate dos CDB's. Valores utilizados para liquidação de outras pendências financeiras. Laudo pericial neste sentido. Objeções não apresentadas. Preclusão da pretensão de realização de novo laudo ou realização de diligência sobre o já realizado. Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial - Em sede de Liquidação de Sentença, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou - Art. 509, § 4º do CPC - Laudo pericial claro e completo - Impugnação da Executada não é capaz de desconstituí-lo - Decisão mantida - Recurso improvido

25 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA POR ÍNDICE RAZOÁVEL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, AFASTANDO OS REAJUSTES ANUAIS E SUBSTITUINDO-OS PELOS ÍNDICES DA ANS - VIOLAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

26 - TJSP Direito acidentário. Agente de limpeza. Acidente típico. Lesão no ombro (fratura úmero). Pedido de auxílio-acidente. Laudo pericial original não constatou incapacidade. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Julgamento da apelação convertido em diligência em razão da insuficiência do laudo pericial. Nova perícia realizada em segundo grau. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal reconhecido pelo perito e pelo empregador, mediante emissão de CAT. Laudo pericial claro e conclusivo. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Sentença reformada.

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Ausência de omissão no acórdão regional. Regularidade laudo pericial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial e liquidou a sentença, definindo o valor devido com base no INCC, e condenou o liquidando ao pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARO EM IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. IMPERTINÊNCIA.

Insurgência recursal manejada, sob a alegação de necessidade da realização de nova perícia, por defeitos, omissões e máculas no laudo homologado. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de liquidação de quotas em apuração de haveres divergente com pedido de antecipação de tutela - Decisão recorrida que homologou o laudo pericial e declarou encerrada a instrução processual - Inconformismo dos autores no tocante ao teor do laudo pericial homologado - Laudo pericial que preencheu, de forma clara e fundamentada, todos os requisitos técnicos que lhe eram exigidos - Profissional de confiança do juízo que, ademais, refutou, de forma objetiva e pormenorizada, todas as críticas formuladas pelos autores e por seu assistente técnico - Esclarecimentos devidamente prestados pelo perito - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

31 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação provisória por arbitramento - Incidente originado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo agravado - Apuração do valor das acessões e benfeitorias - Homologação laudo pericial - Prosseguimento da reintegração de posse - Agravante que não se manifestou sobre os esclarecimentos do perito no prazo concedido - Laudo pericial realizado a contento - Decisão mantida - Recurso desprovido

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Determinação para a apresentação de alegações finais posteriores à homologação do laudo pericial - Teratologia - Decisão antecedente que já homologou as conclusões alcançadas no laudo pericial, o qual apresenta os valores finais em liquidação da parcela ilíquida da sentença, devidamente contraditados pelas partes - Tal decisão, nesse cenário, pôs fim ao próprio procedimento de liquidação, pois o título judicial se tornou integralmente líquido - Decisão reformada - Agravo provido

33 - TJSP Direito acidentário. Operadora de máquinas. Acidente típico. Traumatismo craniano que desencadeou transtornos psiquiátricos. Laudo pericial original não constatou incapacidade. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Julgamento da apelação convertido em diligência em razão da insuficiência do laudo pericial. Nova perícia realizada em segundo grau. Incapacidade total e permanente verificada. Nexo causal reconhecido pelo perito e pelo empregador, mediante emissão de CAT. Laudo pericial claro e conclusivo. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Revisão administrativa. Possibilidade. Observação. Revisão restrita à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Cancelamento do benefício. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Sentença reformada.

34 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Instaurada a fase de liquidação de sentença referente a pensionamento vitalício e danos emergentes, a executada apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando incorreção dos parâmetros utilizados pelo perito. 2. Pretende a executada a alteração da estimativa dos vencimentos percebidos pelo exequente nos meses antecedentes ao acidente, além de discussão sobre o montante referente à perda de veículo automotor. 3. Como se sabe, a execução se baseia necessariamente no título executivo e deve ser realizada estritamente dentro dos seus limites. O laudo elaborado pelo perito judicial observou os parâmetros determinados pelo acórdão referente a perda total do veículo, mostrando-se razoável e adequado o percentual utilizado para a aferição dos vencimentos, de modo que inexiste fundamento para se acolher a alegação de erro no trabalho pericial adotado pela decisão, que deve prevalecer... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DE QUADRO SOCIETÁRIO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESISTÊNCIA DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO LAUDO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO CASSANDO A HOMOLOGAÇÃO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE A PERÍCIA JUDICIAL.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação por arbitramento - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial - Laudo elaborado em conformidade com o título executivo judicial - Descabe ao recorrente estabelecer como deve ser realizado o cálculo - Mera insurgência quanto ao laudo não autoriza sua desconstituição - Decisão mantida - Recurso improvido

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Laudo pericial em harmonia com a coisa julgada. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, sopesando a perícia realizada e os documentos apresentados, consignou que « A liquidação de sentença deve guardar fidelidade à coisa julgada e aos documentos juntados aos autos para a apuração dos valores devidos que, no caso, foram observados nos cálculos periciais". Nesse contexto, a modificação de tal conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC NÃO CUMPRIDO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial e fixou indenização no valor de R$ 1.338.523,05. Inadmissibilidade. A alegação de prematuridade da liquidação em razão da necessidade de prévia apresentação de estudo técnico e projeto técnico devidamente aprovados pela CETESB não prospera. Cabe ao executado, no caso, o ora agravante, a responsabilidade e o ônus da produção de material técnico para subsidiar a análise da CETESB. Laudo bem elaborado. Homologação que deve ser mantida. Decisão confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP liquidação de sentença - Apuração da extensão dos danos, lucros cessantes e danos emergentes - Realização de perícia contábil - Concordância quanto ao dano emergente - Irresignação limitada ao lucro cessante - Inadmissibilidade - Trabalho pericial imparcial e escorreito, de acordo com as normas técnicas pertinentes, tendo o perito prestado diversos esclarecimentos às partes - Pedido de nova perícia por um perito economista - Inadmissibilidade - Correta a homologação do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Decisão que homologou laudo pericial de avaliação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão que fundamentou de forma satisfatória o acolhimento de um laudo em detrimento de outro. Valor do negócio que, obviamente, está subsumido, no laudo homologado pelo juízo. Necessidade de nova prova pericial rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Desarmonia entre a sentença liquidanda e a liquidação. Exame de laudo pericial. Inviabilidade do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O exame de eventual desarmonia entre a sentença liquidanda e a liquidação, a representar maltrato à letra do CPC/1973, art. 610, quando ancoradas as decisões das instâncias ordinárias em laudo de exame pericial, atrai a censura da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de, em sede de especial, contrapor-se aquela prova técnica a documentos oferecidos pela parte.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Liquidação de sentença. Uso indevido de software. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Originalmente, o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S.C LTDA. moveu ação de abstenção de prática ilícita cumulada com indenização por perdas e danos materiais contra a Rede Brasileira de Educação a Distância S/C LTDA. em virtude da distribuição ilegal de um software desenvolvido pelo autor para implementação de um complexo sistema de universidade virtual. O acórdão transitado em julgado (Recurso Especial 1.127.220/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 19/10/2010) condenou a ré ao pagamento de multa indenizatória correspondente a 10 (dez) vezes o número de licenças utilizadas indevidamente, a ser apurada mediante liquidação por arbitramento. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de acordo com o valor apresentado no laudo pericial, deixando de conhecer da impugnação apresentada pela recorrente por considerá-la intempestiva. ... (Continua)

44 - TJSP *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. «Acordo Extrajudicial firmado entre as partes, comprometendo-se a Empresa ré a cumprir obrigação de fazer cessar os danos causados ao imóvel da exequente. Conversão em indenização por perdas e danos. Fase de Liquidação de Sentença. DECISÃO que homologou o laudo pericial. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Laudo pericial que apurou as perdas e danos no montante de R$ 14.150,00. Impossibilidade de abatimento da quantia de R$ 5.000,00, paga pela Empresa executada em data anterior aos danos causados no imóvel da exequente. Homologação do saldo indicado no laudo pericial que era mesmo de rigor. Correção monetária que deve ter incidência a contar da data do laudo pericial e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SEREM PAGAS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, IN TOTUM, PONDO FIM À FASE DE LIQUIDAÇÃO - INSURGÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE UTILIZOU DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, BEM COMO SE BASEOU NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO - ALÉM DISSO, RESPONDEU A TODOS OS QUESITOS DA EXECUTADA SOBRE QUESTÕES QUE AGORA REITERA NO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Regularidade do laudo pericial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado embargado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial. Inconformismo. Não cabimento. Laudo elaborado de forma judiciosa, utilizando critérios estritamente técnicos, com parâmetros e diretrizes objetivas. As partes tiveram a faculdade de apresentar impugnação das conclusões do laudo, conforme dispõe o art. 477, §1º, do CPC. Decisão mantida. Agravo não provido

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. Reexame de provas.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial o entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

49 - TJSP Perícia contábil. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a juntada de documentos para conclusão de laudo pericial contábil. Inércia da parte. Pedido de concessão de novo prazo para a apresentação dos extratos bancários. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de recurso. Agravo não provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Decisão que homologou laudo pericial realizado para apurar índice alternativo de reajuste por faixa etária. Laudo pericial que considerou regular o reajuste etário aplicado pela operadora com base na Nota Técnica juntada pela operadora. Inadmissibilidade. Valores constantes na Nota Técnica que são expressos Unidade de Serviço - US. Acórdão liquidando que expressamente reconheceu ser inválido o reajuste por faixa etária que utiliza o indexador Unidade de Serviço - US para a fixação dos percentuais. Necessária realização de novo cálculo atuarial, observado o determinado no Acórdão e no precedente do STJ (Tema 952). Recurso provido.