Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CABIMENTO. PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA.

O agravo de instrumento insurgiu-se contra a decisão que homologou laudo pericial produzido, na liquidação de sentença de origem. Título judicial. Adequação do valor de R$ 366.602,99 apresentado no laudo pericial. Compatibilidade com os parâmetros da sentença condenatória. Pretende a agravante que seja efetuada a liquidação e os cálculos pela perita sem qualquer correção do volume de gás, porque poderia implicar alteração do percentual de 11% na sentença liquidanda. Descabimento. Inconsistência da alegação. Verificou-se que o laudo pericial foi produzido em absoluta consonância com os parâmetros estabelecidos na r. sentença liquidanda. A apuração observada pela perícia traduziu cumprimento para se alcançar o montante consumido, a partir dos critérios contratuais e sem ferir o percentual fixado na condenação. Deste modo, respeitaram-se os limites da sentença e da coisa julgada. ... (Continua)