limitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSURGÊNCIA CON-TRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PARA LIMITACAO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30/35% DOS GANHOS LÍQUIDOS. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REA-LIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Lei 14.181/21. COMANDO INSERTO NO art. 104-A DO CÓDI-GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO VIOLAÇAO DO PROCEDIMENTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.

2 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. DÍVIDA INADIMPLIDA PELA OBRIGADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCERTAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CHANCELAMENTO DA COMPOSIÇÃO. SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA PAGAMENTO DO DEBITO. PREVISAO LEGAL. EXAME DISCRICIONARIO DO JUIZ. INVIABILIDADE. FACULDADE LEGALMENTE ASSEGURADA SUJEITA SOMENTE À LIMITACAO TEMPORAL (CPC/2015, art. 313, II).  EXTINCAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. RESOLUCAO DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLOGICO DO PROCESSO. MODULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

 1. Convencionando as partes no trânsito processual acordo via do qual fora ajustado o pagamento parcelado do débito inadimplido que deflagrara o aviamento da ação, requestando os pactuantes a suspensão do curso procedimental até a satisfação integral do interesse creditório, o acordado deve ser examinado e, se ratificado, determina a suspensão do curso processual na forma autorizada pelo art. 313, II, do estatuto processual, não estando essa resolução sujeita à apreciação discricionária do juiz, pois encerra faculdade assegurada aos litigantes, sujeitando-se tão somente, e se o caso, à limitação temporal (§ 4º), pois volvida a viabilizar a realização do conflito estabelecido, ressalvado que o prazo de suspensão do trânsito processual poderá, inclusive, ser postergado até o adimplemento do convencionado, consoante o princípio que dispõe sobre a primazia na resolução do mérito, ou seja, a resolução do litígio sob a égide do direito material (CPC/2015, art. 6º). ... (Continua)

3 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%.

Sentença de parcial procedência (limitando os descontos em 40%). Recurso tão só do réu. Acolhimento. Existência de vários contratos, alguns sujeitos à limitação, outros não. Tema 1.085 do STJ. Aplicação. Quanto aos contratos sujeitos à limitação, não se cogita de violação ao limite legal. Recurso provido, julgando-se a ação improcedente e invertendo-se a condenação ao pagamento dos encargos de decaimento.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que majorou a multa diária por descumprimento de tutela de urgência, fixando-a em R$ 500,00 por dia, sem menção expressa à limitação temporal. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. JUROS APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA.

A executada não renovou a insurgência em relação às matérias em epígrafe, motivo pelo qual não serão examinadas. Aplicação do princípios da devolutividade/delimitação recursal e do instituto da preclusão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. COISA JULGADA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2.180-35/2021 . 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o CLT, art. 884, § 5º, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 2001, não pode ser aplicado às decisões judiciais transitadas em julgado anteriormente, para o fim de tornar inexigível o título judicial « fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade de ser aplicado o CLT, art. 884, § 5º ao caso, por não estar em vigor à época do trânsito em julgado da sentença formada nos autos da ação coletiva 0117500-78.1991.5.01.0025, operada em 31/10/2000. 3. Logo, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Transcendência da causa não detectada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que «não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada (OJ 262 da SBDI-1). 2. No caso, constou do v. acórdão regional que o título executivo formado nos autos da ação coletiva trouxe expressa limitação dos efeitos da condenação até a data da implementação do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) . 3. Assim, o acolhimento da pretensão da executada para que seja limitada a condenação à data-base da categoria afrontaria a coisa julgada consagrada pelo art. 5º, XXXVI, da CR. Precedentes. 4. Conforme precedentes desta c. 7ª Turma, não há transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - STJ Astreintes. Multa cominatória. Enriquecimento sem causa. Limitação fixada na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«... Assim, em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória ou a limitação total a seu título devido, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Entendo, pois, que a multa diária deve ser mantida em meio salário mínimo conforme preconizado pelo Tribunal de origem, porém, afim de evitar o enriquecimento sem causa do agravado, o valor total alcançado pela incidência da multa diária fica limitado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao agravo regimental, limitando o valor total devido a título de multa cominatória em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

7 - TRF1 Administrativo. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Plano de zoneamento de área de ruído de aeroporto. Preexistente de limitação. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Não merece prosperar ação de desapropriação indireta manejada para obtenção de indenização por limitação administrativa imposta a imóveis situados em área incluída em plano de zoneamento de ruído de aeroporto, quando a limitação preexistia à aquisição do imóvel e ao Decreto Municipal que criou o loteamento onde o bem se situa. Hipótese, ademais, de ação ajuizada após cinco anos da criação da limitação administrativa, donde deve ser reconhecida a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º).... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Obrigação de Fazer. Tutela de Urgência. Recurso provido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de conta em rede social, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Agravante pleiteia a limitação temporal das astreintes, alegando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a limitação temporal das astreintes fixadas para cumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir: 3. A multa diária visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, devendo ser proporcional e razoável para evitar enriquecimento ilícito. 4. Precedentes indicam a possibilidade de limitação temporal das astreintes para garantir a razoabilidade e proporcionalidade da sanção. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido, limitando a incidência da multa em 30 dias. Tese de julgamento: 1. A limitação temporal das astreintes é necessária para evitar enriquecimento sem causa e garantir a proporcionalidade da sanção

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que determinou a agravante o restabelecimento da conta da autora em sua plataforma no Instagram. Decisão que fixou multa no valor de R$500,00, mas não consignou limitação. Insurgência da ré, ora agravante tanto no que toca ao valor quanto na ausência de limitação desta fixação. Parcial cabimento. Pedido de limitação de incidência da multa que deve ser acolhido. Necessidade de se estipular o teto de incidência da multa. Astreintes que ficam limitadas a dez dias. Redução do valor. Descabimento. Valor fixado que se revela módico, bastando à parte ré o devido cumprimento do quanto determinado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Restituição. Limitação do pedido. Lei 7.689/88, art. 9º.

«Sendo certo que o pedido de devolução dos valores pagos pela empresa tem sua limitação a partir de certo e determinado período, a prestação jurisdicional a ser conferida, está limitada a esse pedido do contribuinte, muito embora a jurisprudência do Plenário desta Corte tenha declarado a inconstitucionalidade do Lei 7.689/1988, art. 9º e a vigência do Decreto-lei 1.940/82, até a edição da Lei Complementar 70/1991 (LBJ 5/367).... (Continua)

11 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos

1 - repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... (Continua)

12 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos

1 - repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... (Continua)

13 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... (Continua)

14 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos

1 - repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... (Continua)

15 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... (Continua)

16 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos

1 - repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E IMPEDIU A INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. Caso em Exame... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. POLICIAL MILITAR. CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE 30%. CARTÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO 5%. CARTÃO BENEFÍCIOS. LIMITAÇÃO 20%. DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM.

Questão: Policial militar que pretende limitar os descontos nos contratos de empréstimos consignados no percentual de 30% de seus vencimentos. A tutela foi indeferida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 1.915/1999. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Impossibilidade. Limitação à data de 31/12/2001. Base de cálculo. Remuneração.

«I - O reajuste de 3,17% não deve ser limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99, que reestruturou a carreira dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, eis que não teve o condão de incorporar aquele resíduo. Precedente. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de repactuação de dívidas, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência - Contratos de empréstimos consignados e com descontos incidentes em conta corrente - Pretensão da autora de limitação das parcelas a 30% de seu rendimento líquido - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Retenção pelo banco réu do salário do demandante para pagamento das parcelas - Abusividade configurada, nos termos do CDC - Limitação dos descontos das prestações dos contratos de empréstimos consignados a 30% dos vencimentos salariais líquidos da autora - Contratos firmados pela correntista que preveem mencionados descontos - Previsão admissível, em princípio, devendo, contudo, ser limitada, face ao caráter alimentar do salário - Determinação que previu expressamente a limitação em relação aos contratos consignados, excepcionando os contratos com descontos em conta corrente - Sentença mantida - Recurso do réu improvido.