limitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%.

Sentença de parcial procedência (limitando os descontos em 40%). Recurso tão só do réu. Acolhimento. Existência de vários contratos, alguns sujeitos à limitação, outros não. Tema 1.085 do STJ. Aplicação. Quanto aos contratos sujeitos à limitação, não se cogita de violação ao limite legal. Recurso provido, julgando-se a ação improcedente e invertendo-se a condenação ao pagamento dos encargos de decaimento.... (Continua)

2 - TRF1 Administrativo. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Plano de zoneamento de área de ruído de aeroporto. Preexistente de limitação. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Não merece prosperar ação de desapropriação indireta manejada para obtenção de indenização por limitação administrativa imposta a imóveis situados em área incluída em plano de zoneamento de ruído de aeroporto, quando a limitação preexistia à aquisição do imóvel e ao Decreto Municipal que criou o loteamento onde o bem se situa. Hipótese, ademais, de ação ajuizada após cinco anos da criação da limitação administrativa, donde deve ser reconhecida a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º).... (Continua)

3 - STJ Astreintes. Multa cominatória. Enriquecimento sem causa. Limitação fixada na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«... Assim, em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória ou a limitação total a seu título devido, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Entendo, pois, que a multa diária deve ser mantida em meio salário mínimo conforme preconizado pelo Tribunal de origem, porém, afim de evitar o enriquecimento sem causa do agravado, o valor total alcançado pela incidência da multa diária fica limitado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao agravo regimental, limitando o valor total devido a título de multa cominatória em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Obrigação de Fazer. Tutela de Urgência. Recurso provido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de conta em rede social, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Agravante pleiteia a limitação temporal das astreintes, alegando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a limitação temporal das astreintes fixadas para cumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir: 3. A multa diária visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, devendo ser proporcional e razoável para evitar enriquecimento ilícito. 4. Precedentes indicam a possibilidade de limitação temporal das astreintes para garantir a razoabilidade e proporcionalidade da sanção. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido, limitando a incidência da multa em 30 dias. Tese de julgamento: 1. A limitação temporal das astreintes é necessária para evitar enriquecimento sem causa e garantir a proporcionalidade da sanção

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que determinou a agravante o restabelecimento da conta da autora em sua plataforma no Instagram. Decisão que fixou multa no valor de R$500,00, mas não consignou limitação. Insurgência da ré, ora agravante tanto no que toca ao valor quanto na ausência de limitação desta fixação. Parcial cabimento. Pedido de limitação de incidência da multa que deve ser acolhido. Necessidade de se estipular o teto de incidência da multa. Astreintes que ficam limitadas a dez dias. Redução do valor. Descabimento. Valor fixado que se revela módico, bastando à parte ré o devido cumprimento do quanto determinado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Restituição. Limitação do pedido. Lei 7.689/88, art. 9º.

«Sendo certo que o pedido de devolução dos valores pagos pela empresa tem sua limitação a partir de certo e determinado período, a prestação jurisdicional a ser conferida, está limitada a esse pedido do contribuinte, muito embora a jurisprudência do Plenário desta Corte tenha declarado a inconstitucionalidade do Lei 7.689/1988, art. 9º e a vigência do Decreto-lei 1.940/82, até a edição da Lei Complementar 70/1991 (LBJ 5/367).... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. POLICIAL MILITAR. CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE 30%. CARTÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO 5%. CARTÃO BENEFÍCIOS. LIMITAÇÃO 20%. DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM.

Questão: Policial militar que pretende limitar os descontos nos contratos de empréstimos consignados no percentual de 30% de seus vencimentos. A tutela foi indeferida. ... (Continua)

8 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos

1 - repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... (Continua)

9 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos

1 - repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... (Continua)

10 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... (Continua)

11 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos

1 - repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... (Continua)

12 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... (Continua)

13 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos

1 - repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 1.915/1999. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Impossibilidade. Limitação à data de 31/12/2001. Base de cálculo. Remuneração.

«I - O reajuste de 3,17% não deve ser limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99, que reestruturou a carreira dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, eis que não teve o condão de incorporar aquele resíduo. Precedente. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de repactuação de dívidas, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência - Contratos de empréstimos consignados e com descontos incidentes em conta corrente - Pretensão da autora de limitação das parcelas a 30% de seu rendimento líquido - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Retenção pelo banco réu do salário do demandante para pagamento das parcelas - Abusividade configurada, nos termos do CDC - Limitação dos descontos das prestações dos contratos de empréstimos consignados a 30% dos vencimentos salariais líquidos da autora - Contratos firmados pela correntista que preveem mencionados descontos - Previsão admissível, em princípio, devendo, contudo, ser limitada, face ao caráter alimentar do salário - Determinação que previu expressamente a limitação em relação aos contratos consignados, excepcionando os contratos com descontos em conta corrente - Sentença mantida - Recurso do réu improvido.

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EFEITO MODIFICATIVO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIDA A CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA .

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para proceder à nova análise do agravo interno, em face da contradição entre os fundamentos e a conclusão, adotados nesse último apelo. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo interno provido para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 262 da SBDI-1 dispõe que: «Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada". Nesse contexto, a limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria não ofende a coisa julgada quando, como no caso presente, o título executivo não fizer qualquer menção acerca da restrição temporal . Segundo entendimento da egrégia SBDI-1, a condenação ao pagamento de parcelas vincendas não caracteriza expresso afastamento da limitação à data-base. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMITAÇÃO ETÁRIA - NATUREZA DA ATRIBUIÇÃO DO CARGO - MÉDICA - POSSIBILIDADE DE EXERCER AS ATIVIDADES PRÓPRIAS DOS MILITARES - LEGALIDADE - RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - A

limitação etária para ingresso nos Quadros de Oficiais de Saúde tem fundamento constitucional e se mostra razoável ante a natureza do cargo, mormente porque os possuidores de tais cargos podem ser chamados para realizar a atividade-fim da instituição militar. - Sendo tal limitação constitucional e razoável, não se vislumbram motivos para excepcionar a disposição legal. (Des. Wilson Benevides) ... (Continua)

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Desacolhimento. Limitação que não se estende a descontos em conta corrente. Existência de vários contratos, alguns sujeitos à limitação, outros não. Tema 1.085 do STJ. Aplicação. Quanto aos contratos sujeitos à limitação, não se cogita de violação ao limite legal. Limite legal de 35% respeitado. Sentença mantida. Recurso desprovido, deixando-se de majorar a verba honorária, dado que fixada no patamar máximo (20% do valor da causa).... (Continua)

20 - TJSP Concurso público. Ato administrativo. A eliminação de candidato ao cargo de soldado policial militar 2ª classe por limitação de idade, não tem o condão de revestir-se de legalidade, ferindo o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se ato discriminatório em violação ao princípio da isonomia, posto que embasado em decreto regulamentador contraria o determinado no CF/88, art. 42 segundo o qual mencionada limitação só pode ser estabelecida por força de lei, cujo sentido não pode ser ampliado pela administração pública para atribuir força a decreto executivo. Decisão de anulação do ato administrativo de eliminação do candidato mantida. Recurso fazendário não provido.

21 - TJSP Ação revisional de contratos de empréstimos c/ c pedido de tutela de urgência - Empréstimo consignado - Limitação a 30% - Descabimento - Aplicação dos Decretos Estaduais 61750/2015 e 61948/2016 ao caso dos autos - Limitação da margem consignável a 35% dos vencimentos líquidos do autor, servidor público estadual - Jurisprudência do E. TJSP - Percentual do apelante limitado a 20% dos vencimentos líquidos do autor - Sentença reforma em parte - Recurso provido em parte.

22 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS COM PEDIDO PARA REESTRUTURAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE -

Pretensão da autora de limitação do valor das parcelas ao patamar de 30% de seus vencimentos - Contratos de empréstimo com previsão de quitação mediante desconto em conta corrente e na folha de pagamento - Inadmissibilidade da limitação - Descontos autorizados pelo mutuário - Descontos lançados na folha de pagamento da autora que, isoladamente, não superavam 35% de seus vencimentos, considerados os contratos de empréstimo e de cartão de crédito consignado - Ausência de ilicitude - Impossibilidade de soma do valor das parcelas descontadas em folha de pagamento e na conta corrente, para fins de limitação legal - O STJ pacificou, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia relativa à «aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário (Tema Repetitivo 1085), firmando a seguinte tese: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Impossibilidade de limitação dos descontos lançados na conta corrente da autora - Descontos realizados pelo banco que se afiguram lícitos - Ausência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. LIMITAÇÃO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE TUTELA. CONSIGNADOS. SERVIDOR ESTADUAL. LEI ESPECÍFICA. DECRETO 47.625/2021. LIMITAÇÃO DE 35% ULTRAPASSADA EM VALOR ÍNFIMO.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão ou limitação dos descontos de empréstimos consignados/pessoais ao patamar de 30% dos vencimentos recebidos. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Alegação de afronta à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos . 1013808-39.2016.8.26.0020 - Descabimento - Limitação de desconto imposto em 35%, com base na Lei . 10.820/2003 - Limitação prevista apenas para empréstimos na modalidade consignado - Limitação devidamente observada pelo réu - Prova dos autos que indica a ocorrência de desconto em conta corrente do autor, relacionado a empréstimo comum, de modo que não incide a limitação legal - Tema repetitivo 1085 do STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - LIMITAÇÃO DE COBRANÇA EM EMPRÉSTIMO - PERÍCIA E TESTEMUNHOS - DESNECESSIDADE -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

Alegação de limitação do percentual cobrado pelo Réu de empréstimo - Perícia contábil e oitiva de testemunhas - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e de prova testemunhal e pode ser analisada apenas à luz do que preveem os contratos celebrados entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

26 - TJSP VOTO 41449

Tutela deferida para determinar a imediata limitação dos descontos, a título de empréstimos consignados, a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do Autor. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I, com redação dada pela Lei 13.172/15. Descontos que, em análise sumária, ultrapassam 35% da remuneração líquida do Autor. Requisitos do CPC, art. 300, caput demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido neste ponto. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE -

empréstimo consignado - alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado no art. 13 da Instrução Normativa 28 do INSS - estipulação que realmente se deu de forma discrepante do limite previsto na referida instrução normativa - pretensão de que seja aplicada limitação dos juros a 1,80% a.m. - limitação a ser observada, mas não no percentual pretendido pela autora - percentual referente ao CET mensal que deve ser limitado ao valor de 2,14% a.m. indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época da contratação - diferença apurada que deverá ser restituída à autora de forma simples - demanda julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando obrigar a recorrida a restabelecer as terapias realizadas pela autora por 20 horas semanais. Operadora do plano de saúde que comunicou a limitação de cobertura das terapias a 14 horas semanais. Limitação indevida. Agravada que sequer examinou a agravante. Eventual excesso da carga horária prescrita pelos médicos que assistem a agravante que deverá ser objeto de investigação durante a instrução na origem. Obrigatoriedade de cobertura de sessões de terapia, sem qualquer limitação, nos termos da Resolução 469 da ANS. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Tutela de urgência concedida para que a agravada dê cobertura a 20 horas semanais de terapias, na clínica Gradual, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada em princípio a R$ 50.000,00. Decisão reformada. Recurso provido

29 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Execução. 28,86%. Omissão no tocante a limitação temporal. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Este e.Stj firmou entendimento de que, não havendo previsão de limitação no título judicial transitado em julgado, tal restrição não pode ser discutida em execução, em ofensa à coisa julgada. 2.Considerando que houve o trânsito em julgado do título judicial com previsão explícita relacionada ao afastamento da limitação imposta pela Medida Provisória 2.131/2000, não há falar em limitação na fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. 3.Embargos de declaração rejeitados.

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Tutela antecipada concedida - Necessidade de limitação da multa cominada.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de limitação de empréstimos consignados em folha de pagamento c/c tutela de urgência (sic). Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Cabimento. Inteligência da Lei 10.820/2003 e dos Decretos Estaduais 61750/2015 e 61948/2016. Servidor público estadual. Limitação da margem consignável a 35% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 10.000,00. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abuso e descumprimento da Instrução Normativa 146 do INSS, art. 13, II referente à limitação dos juros. Comprovação de desrespeito à limitação de 1,97%. Respeito à limitação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... (Continua)

33 - TJRS Juros remuneratórios. Não limitação.

«Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda 40, e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura.... (Continua)

34 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS EXTRAS.

A reclamante sustenta em síntese não ter havido o deferimento dos reflexos do adicional de periculosidade deferido na verba «horas extras, conforme requerido na alínea «e do rol de pedidos da inicial. De fato, não houve pronunciamento a propósito de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras, o que foi pedido na peça de ingresso, razão pela qual deve ser dado provimento ao agravo para acrescer à condenação os reflexos do adicional de periculosidade em horas extras, tal como pleiteado na inicial. Agravo da autora conhecido e provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE . A ré sustenta em síntese a necessidade de delimitação da condenação em razão da existência de um novo plano de cargos e salários do ano de 2013. Diz que « substituiu o Plano de Cargos e Salários de 2006 pelo Plano de Cargos e Salários de 2013, passando a vigorar em 26/09/2013, e este prevê expressamente evoluções por antiguidade. Entretanto, a reclamante baseou todo o seu pedido nas disposições do Plano de Cargos e Salários de 2006. Portanto, não havendo pedido com causa de pedir referente ao Plano de Cargos de 2013, requer-se seja sanada a omissão apontada, delimitado o pleito da reclamante até 25/09/2013 . Mais adiante, requer a limitação dos pedidos à vigência da Lei 13.467/2017, ao argumento de que « caso não seja o entendimento de V. Exas. de que as progressões devem ser limitadas à vigência de um novo plano, requer seja sanada a omissão quanto a limitação da condenação à vigência da Lei 13.467/2017 . Por fim, afirma que a decisão « foi omissa quanto a compensação/dedução por eventuais progressões já concedidas pela reclamada. Tal esclarecimento é necessário a fim de se evitar enriquecimento sem causa pela reclamante . Inicialmente, no tocante à limitação da condenação ao PCCS de 2013, este relator conheceu do recurso de revista da autora por violação do art. 461, §2º e §3º, da CLT e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o correto reenquadramento da reclamante no PCCS e condenar a Fundação Casa a realizar o pagamento das diferenças salariais em face das promoções por antiguidade e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, conforme pedido da petição inicial, a ser apurado em liquidação de sentença. De fato, não houve pronunciamento a propósito de eventual limitação da condenação. Todavia, não cuidou a Fundação de veicular a matéria em sede de contestação, contrarrazões de recurso ordinário ou contrarrazões de recurso de revista. Ou seja, não há pedido de limitação da condenação ao PCCS 2013, razão por que não há que se falar em omissão ou mesmo na pretendida limitação. Por outro lado, em relação ao pleito de « limitação dos pedidos à vigência da Lei 13.467/2017 quanto às promoções deferidas, não houve determinação na decisão ora agravada a esse respeito, razão pela qual passo a sanar a omissão: Conforme já decidido pela 7ª Turma do TST (RR-1000101-50.2022.5.02.0072 - Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão - DEJT 03/11/2023), não se pode falar em qualquer delimitação temporal da presente condenação, em razão da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, « na medida em que não possui o condão de autorizar a automática cessação dos efeitos dos planos de cargos e salários vigentes, mas apenas abre a possibilidade de a empresa modificá-los, para fins de efeitos futuros. Por conseguinte, enquanto aplicável o PCS de 2013, há de se reconhecer o direito dos empregados da reclamada às diferenças decorrentes de promoções/progressões, por antiguidade, cuja concessão tenha sido obstada por condição meramente potestativa, não prevalecendo, ao meu sentir, a tese de imediata limitação dos efeitos daquele regramento à data de 10/11/2017 . Por fim, no tocante à « compensação das promoções deferidas «, de fato não houve determinação na decisão ora agravada a esse respeito, razão pela qual deve ser dado provimento ao agravo para autorizar a compensação dos valores pagos sob o mesmo título, a ser apurado em liquidação de sentença. Agravo da Fundação Casa conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITAÇÃO A 35% DO VALOR DOS VENCIMENTOS - IRREGULARIDADE INEXISTENTE.

Empréstimo bancário com previsão de desconto das parcelas em folha de pagamento- Servidor público estadual- Desconto incidente sobre verba salarial - Limitação do valor das parcelas a 35% do valor percebido a título de vencimentos - Valor consignado que observa a limitação legal- Irregularidade- Inexistência: - No caso do servidor público estadual, somente é possível a limitação judicial do valor dos descontos a 35% do valor percebido a título de vencimentos, limite que vem sendo observado pela instituição financeira. Improcedência que deve ser mantida. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Indenização. Limitação administrativa. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Ação de Indenização por limitação administrativa em que a recorrente afirma sofrer inegável prejuízo pelo ato administrativo em sua propriedade. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de revisão - Contrato de empréstimo bancário - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Pretendida limitação de descontos em 35% dos rendimentos da devedora - Descontos de empréstimos em folha e conta corrente - Descontos em folha que não ultrapassou a limitação legal - Descontos em conta corrente que não sofrem qualquer limitação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

descontos em conta corrente - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - entendimento CONSOLIDADO PELO STJ. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. MENÇÃO EXPRESSA A «VALORES ESTIMADOS". LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. MENÇÃO EXPRESSA A «VALORES ESTIMADOS". LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte Superior, interpretando a nova redação do CLT, art. 840, § 1º à luz do CPC/2015, art. 492 e dos princípios que regem o Processo do Trabalho - notadamente o da informalidade e simplicidade -, firmou entendimento no sentido de que, havendo a delimitação dos valores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista, acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa, não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicado na inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Diante desse contexto, deve ser reformado o acórdão regional, pois, conquanto conste expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratavam de meras estimativas, entendeu a Corte de origem que a condenação deveria ser limitada aos valores indicados na exordial. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação objetivando a limitação dos juros cobrados pela Fazenda do Estado à taxa SELIC. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Com parcial razão. Débito não tributário que não deve ser limitado à taxa SELIC, aplicando-se o Decreto-lei 1.736/1979, art. 2º e a Lei 4.320/64, art. 39 e Decreto-lei 1.735/79 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. A partir daí, a limitação foi imposta no seu art. 3º, independentemente da natureza do débito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a majoração das astreintes fixadas para compelir os agravados a doarem parte de terreno à Municipalidade e construírem rua no local.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor das astreintes fixadas em R$ 2.000,00 diários, limitadas a R$ 400.000,00, e a possibilidade de exclusão da limitação do valor total. III. Razões de Decidir. 3. O valor da multa diária fixado em R$ 2.000,00 atende ao princípio da razoabilidade e deve ser mantido. 4. A limitação do valor total da multa é necessária para evitar desproporções e permitir o melhor acompanhamento do cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção do valor das astreintes em R$ 2.000,00 diários é razoável. 2. A limitação do valor total em R$ 400.000,00 é adequada e necessária.... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08 DO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). I -

Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da lide. II - A injustificada limitação da produção probatória viola o princípio constitucional previsto no CF/88, art. 5º, LV. III - Se os elementos de prova jungidos ao feito são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória. IV - A instrução normativa INSS 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário (CET), que abrange, além da taxa de juros, outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN . 3.517/2007 e não possui delimitação pela Instrução Normativa do INSS.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato proposta pela autora, visando à substituição da taxa de 2,01% pela taxa de 1,80% ao mês, com consequente readequação contratual e revisão dos valores devidos. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, limitando o CET à taxa indicada, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre a diferença entre o contratado e o considerado devido. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

46 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Sentença de procedência - Apelos de ambas as instituições financeiras rés - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA. Contratos celebrados antes da vigência da Lei 14.431/2022, que alterou os percentuais previstos na Lei 10.820/2003, devendo a soma dos descontos consignados das parcelas observar o limite máximo de 30% (15% para cada réu) como determinado na sentença - No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento da apelada se encontram acima dos limites legais vigentes ao tempo das contratações dos empréstimos consignados - Preservação do mínimo existencial do devedor observado - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA PARA RESTITUIR VALORES QUE EXCEDERAM O LIMITE LEGAL - Acolhimento. Descontos realizados com base em contratos perfeitamente celebrados entre as partes; obrigação de respeitar a limitação de 30% dos vencimentos da apelada para ambas as instituições financeiras rés se estabeleceu mediante decisão judicial, proferida nesta ação revisional dos contratos, em razão de superendividamento da apelada, que comprometeu demasiadamente de seu salário. Ademais, os valores já pagos já foram considerados para amortização dos débitos contraídos pela apelada - Condenação afastada - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DESCONTOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE utilizada para crédito de seus vencimentos - Acolhimento - Em relação a tal negócio jurídico, não há como aplicar a limitação visada, pois «Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. (Tema 1085 do STJ, ao julgar a controvérsia sobre a aplicação, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003) - MULTA. Afastamento - Não acolhimento - Astreintes fixada em decisão de concessão de tutela e ratificada pela sentença - Multa cabível para a efetivação da ordem judicial - REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES fixada em um salário mínimo para cada ato de descumprimento limitada a R$ 30.000,00 para cada instituição financeira - Acolhimento - Fixação do valor de R$ 500,00 para cada ato de descumprimento limitado a R$ 15.000,00 para cada instituição financeira ré, que se mostra razoável e proporcional para a finalidade visada e a evitar enriquecimento sem causa - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade em relação à autora - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial dos recursos (Tema 1059/STJ) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Empréstimo consignado- Limitação dos juros remuneratórios - Instrução Normativa Inss/Pres 28, de 16 de maio de 2008 - Comprovação da cobrança abusiva - Não ocorrência: - Embora possível a limitação dos juros remuneratórios dos contratos de mútuo com consignação em folha de pagamento, nos termos da Instrução Normativa Inss/Pres 28, de 16 de maio de 2008, necessária a comprovação de que os encargos tenham ultrapassado os parâmetros estipulados na Instrução Normativa, o que não se deu no caso concreto. Custo Efetivo Total (CET) que não possui limitação legal e engloba, além da taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas financiadas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da cooperativa de crédito.

«1. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano na presente demanda. O entendimento pela ausência de limitação de juros remuneratórios, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que se submetem a regramento próprio, afastando-se a aplicação da Lei 4.595/64. ... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. MENÇÃO EXPRESSA A «VALOR ESTIMADO". LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte Superior, interpretando a nova redação do CLT, art. 840, § 1º à luz do CPC/2015, art. 492 e dos princípios que regem o Processo do Trabalho - notadamente o da informalidade e simplicidade -, firmou entendimento no sentido de que, havendo a delimitação dos valores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista, acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa, não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicado na inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Diante desse contexto, deve ser reformado o acórdão regional, pois, conquanto conste expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratavam de meras estimativas, entendeu a Corte de origem que a condenação deveria ser limitada aos valores indicados na exordial. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% - É

possível o desconto, autorizado pelo mutuário, dos valores das prestações devidas, limitado, porém, a 30% do valor do vencimento, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração - Hipótese em que os valores das parcelas descontadas pela instituição bancária eram inferiores a 30% do valor de sua margem consignável - Recurso do autor sustentando a possibilidade de limitação de 30% aos descontos lançados na conta corrente - Descontos autorizados pelo mutuário - Ausência de ilicitude - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Impossibilidade de limitação dos descontos lançados na conta corrente - Descontos efetuados pelo banco que se afiguram lícitos - Ausência de abusividade - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido. ... (Continua)