Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que majorou a multa diária por descumprimento de tutela de urgência, fixando-a em R$ 500,00 por dia, sem menção expressa à limitação temporal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote