licitacao dispensada indevidamente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Licitação. Sanções administrativas e tutela judicial relativa à Lei 8.666/1993, art. 83 e Lei 8.666/1993, art. 89. Prefeito municipal. Licitação dispensada indevidamente. Condenação do agente público. Perda de mandato. Recondução ao cargo mediante eleição popular. Investidura originária. Diplomação concedida pelo juízo eleitoral. Necessidade de motivação concreta para afastamento de cargo público. CP, art. 92, parágrafo único.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de efeitos extrapenais do decisum condenatório de agente político (prefeito) alcançarem novo mandato – recondução ao cargo público obtida por meio de eleições democráticas –, a provocar o afastamento do cargo atual (Lei 8.666/1993, art. 83 e Lei 8.666/1993, art. 89). ... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Celebração de contrato por empresa controlada pelo poder público sem a realização de licitação. Alegação de situação de urgência por seus diretores. Hipótese não caracterizada, pois a empresa já prestava serviços anteriormente mediante contrato com prazo determinado e os serviços contratados são de mão-de-obra relacionada com funções meramente administrativas, não ligadas às atividades essenciais da contratante. Caracterização da ilicitude da dispensa da licitação. Necessidade de recomposição ao erário dos valores pagos indevidamente. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TRT2 Aviso prévio renúncia ou transação pedido de demissão. Dispensa do cumprimento do aviso prévio. Desconto indevido. A validade do pedido demissional formulado pelo reclamante e a solicitação realizada por este último à reclamada objetivando a dispensa do cumprimento do aviso prévio, sob o fundamento de ter sido admitido por outra empresa, são fatos incontroversos nos autos. Assim, considerando que existem elementos ao longo do processado que evidenciam a aquiescência do superior hierárquico do autor em relação à solicitação obreira, irreprochável a sentença de origem, que deferiu a devolução do valor deduzido indevidamente do trct a título de aviso prévio.

4 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Atipicidade. Imprescindibilidade de dolo específico e de prejuízo ao erário. Quesitos demonstrados. Condenação fundamentada. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/1993, art. 89 - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Utilização de gráfica da assembleia legislativa. Confecção de cartões para fins de promoção pessoal. Ofensa aos princípios da administração pública. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Comprovação de dano ao erário dispensada. Dolo genérico demonstrado na origem. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de réu, então Deputado Estadual, o qual teria utilizado a gráfica da Assembleia Legislativa do Paraná para a confecção de cartões de Natal e aniversário, para fins de promoção pessoal. ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Agentes públicos e empresa fornecedora de mercadorias que, em conluio, frustraram a possibilidade de concorrência por meio do fracionamento de compras, efetuadas abaixo do limite legal de dispensa de licitação. Aquisições fictícias de peças e serviços automotivos reputadas como de caráter emergencial, com emissão de notas fiscais e sem a correspondente entrega da mercadoria, falsamente declarada. Afronta aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade na Administração Pública, além de prejuízo ao erário. Adequação das penas em consonância com o princípio da proporcionalidade. Redução das reprimendas e exclusão daquelas indevidamente impostas à corré pessoa jurídica. Recursos parcialmente providos.

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade extraordinária do sindicato para execução. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Abrangência ampla. Dispensada identificação de integrantes da categoria. Aplicação da Súmula 629/STF. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a Universidade Federal de Pernambuco Superintendente Superintendente - UFPE objetivando a concretização do título executivo judicial firmado nos autos da Ação de Conhecimento 0017989-91.2008.4.05.8300, proposta pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE - Seção Sindical do ANDES nacional. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade ativa da exequente e, subsidiariamente, excesso de execução. Negada a tese de ilegitimidade na primeira instância, foi interposto agravo de instrumento, provido pelo TRF da 5ª Região. ... (Continua)

8 - TJRJ Direito Administrativo. Mandado de segurança. Licitação dispensada. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para cancelar Processos Eletrônicos de Dispensa, nos quais a impetrante figurou como participante. Provimento.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Fraude a licitação - Condenação - Recurso defensivo - Prova documental e oral que demonstra o fracionamento da contratação de serviços públicos essenciais e contínuos em diversos contratos de valor reduzido, visando a manutenção artificial dos valores no limite da hipótese de dispensa a licitação - Direcionamento imotivado dessas contratações a empresas de posse de indivíduo pessoal e politicamente próximo do réu - Prescindibilidade de demonstração de efetivo prejuízo ao Erário - Demonstrado o dolo específico em fraudar o processo licitatório, aplicando-se indevidamente a hipótese de dispensa - Condenação de rigor - Elevação da basilar com base em circunstâncias inerentes ao tipo penal - Consequência consistente em prejuízo ao erário não demonstrada efetivamente - Continuidade delitiva configurada - Diversas dispensas fraudulentas de licitação cometidas em circunstâncias semelhantes de tempo, local, forma e objetivo - Pena pecuniária proporcional e fixada em motivação atinente às provas dos autos - Regime aberto e substituição cabíveis - Recurso defensivo parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais - Decisão de origem que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como determinou que o banco agravante não insira o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto ou apontamento - Insurgência do banco réu exclusivamente em relação à astreinte - Acolhimento parcial - Dispensada contraminuta pela autora, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que aparentemente devolveu ao banco agravante o valor referente ao cartão de crédito, mas as parcelas remanesceram sendo descontadas do seu benefício previdenciário - Decisão de origem que se mostra pertinente, até que os fatos sejam devidamente investigados - Valor arbitrado a título de astreinte que é proporcional e razoável à hipótese, sendo necessária apenas a sua limitação para evitar enriquecimento sem causa - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

11 - TRF2 Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de procedimento administrativo. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Bem jurídico tutelado. Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93.

«Foi devidamente constatado que os denunciados infringiram as previsões legais acerca do procedimento licitatório, não só pela dispensa de licitação para a realização de obras de valor superior aos R$ 15.000,00 (quinze) mil reais permitidos pelo Lei 8.666/1993, art. 24, mas também pelo fato de não terem realizado qualquer procedimento administrativo para se efetivar tal dispensa. ... (Continua)

12 - STJ processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido. 1.trata-se, na origem de ação por improbidade administrativa na qual se narrou que secretários de saúde do município de conhas/SP indevidamente dispensaram licitação para compra de material hospitalar, beneficiando cirúrgica união ltda.

2 - O Recurso Especial do recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) ausência de maltrato às normas legais indicadas e ii) incidência da Súmula 7/STJ em relação ao fundamento pela alínea «a e pela alínea «c do, III, da CF/88, art. 105. Contudo, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - DISPENSA - DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DE FRAUDAR O CERTAME - DESCARATERIZADA A HIPÓTESE DO ART. 10, VIII, DA LIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -

Para se caracterizar a infração descrita na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, não basta a existência de imputações genéricas de irregularidades aos agentes, devendo ser demonstrado que concorreram para a frustração da licitude do processo licitatório com a presença de seus imprescindíveis elementos subjetivo (dolo) e objetivo (dano ao erário). II - Efetivamente contratada e fornecida a mercadoria ainda que indevidamente licitada e/ou fracionada a licitação, só haverá dano emergente para o erário e, assim, a configuração da improbidade de que fala a Lei 8.429/1992, art. 10, VIII (LIA) quando indene de dúvida a exorbitância do preço pago.... (Continua)

15 - TJSP Licitação. Crime do Lei 8666/1993, art. 89, ««caput. Agentes que, na qualidade de ex-dirigentes de empresa pública, previamente ajustados e unidos no mesmo desígnio, dispensaram ou inexigiram licitação ou deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade em contratações. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo específico. Desnecessidade, sendo suficiente o dolo genérico. Dosimetria das penas alterada ante o reconhecimento do concurso material de crimes nos termos do CP, art. 69. Fixação da pena de seis anos de detenção, em regime semi-aberto e, vinte dias-multa no valor diário mínimo, além da perda dos cargos públicos que exerciam. Extinta, entretanto, a punibilidade, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma retroativa, declarada a cada um dos réus. Recurso parcialmente provido.

16 - STF Ação Penal. Ex-prefeito municipal que, atualmente, é deputado federal. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente.

«1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorizasse a condenação do réu condição de prefeito municipal, por haver dispensado indevidamente o procedimento licitatório para a contratação de serviços de consultoria em favor da Prefeitura Municipal do Recife/PE. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dispensa indevida de licitação, corrupção ativa e passiva. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

18 - TJSP Licitação. Dispensa. Delito previsto no Lei 8666/1993, art. 89, «caput. Caracterização. Indispensabilidade do certame licitatório. Inteligência do CF/88, art. 31, inciso XXI, combinado com os artigos 2º, «caput, 24 e 25 da Lei 8666/93. Prova da materialidade e autoria. Réu que não realizou licitação nem observou as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Conduta devidamente tipificada, eis que não demonstrada urgência nem tomadas as cautelas necessárias para tanto. Tipo penal que não exige dolo específico nem prejuízo ao erário. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ARIRANHA.

Contratação de empresa jornalística de forma direta, sem elaboração de contrato administrativo ou qualquer procedimento de dispensa de licitação. Contratação que tinha por propósito de veicular matérias com nomes e imagens que promovem a gestão do prefeito. Fatos comprovados pela prova documental. Dispensa de licitação em desacordo com o art. 24, II, c/c art. 23, II, ambos da Lei 8.666/93, vigente à época da contratação. Demonstração suficiente de que a contratação se destinava a promover indevidamente a imagem de agente público. Ofensa ao art. 37, § 1º, da CF. Elemento subjetivo efetivamente presente. Lesão aos cofres públicos, pois os serviços, apesar de realizados, o foram com evidente desvio de finalidade. Sentença de procedência mantida. Apelo dos réus a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Licitação. Dispensa. Delito previsto no Lei 8666/1993, art. 89, «caput. Caracterização. Indispensabilidade do certame licitatório. Inteligência do CF/88, art. 31, inciso XXI, combinado com os artigos 2º, «caput, 24 e 25 da Lei 8666/93. Prova da materialidade e autoria. Prefeito que não realizou licitação nem observou as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Conduta devidamente tipificada, eis que não foram tomadas as cautelas necessárias para tanto. Tipo penal que não exige dolo específico nem prejuízo ao erário. Fracionamento na aquisição de bens de uso contínuo e de necessidade que é previsível e calculável. Burla à lei de licitações. Diversos atos praticados em continuidade delitiva. Recurso desprovido.