Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido. 1.trata-se, na origem de ação por improbidade administrativa na qual se narrou que secretários de saúde do município de conhas/SP indevidamente dispensaram licitação para compra de material hospitalar, beneficiando cirúrgica união ltda.

2 - O Recurso Especial do recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) ausência de maltrato às normas legais indicadas e ii) incidência da Súmula 7/STJ em relação ao fundamento pela alínea «a e pela alínea «c do, III, da CF/88, art. 105. Contudo, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)