levantamento pela justica do trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Depósito à disposição do Juízo determinado em ação de desapropriação. Levantamento pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade.

«É inegável que o depósito efetivado na ação de desapropriação, em conta judicial à disposição do MM. Juiz de Direito, só por determinação sua poderia ser levantado. Correto, portando, o seqüestro das importâncias indevidamente sacadas. Recurso improvido.... (Continua)

2 - TST MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO PROCESSO CSJT-A-1152-63.2020.5.90.0000. AUDITORIA SISTÊMICA PARA LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS. 1.

Trata-se de procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras que visa acompanhar o cumprimento, por parte de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, das determinações contidas no acórdão proferido nos autos do processo CSJT-A-1152-63.2020.5.90.0000, referente à auditoria sistêmica para Levantamento e Avaliação dos Imóveis da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus. 2. Da análise dos autos e do Relatório de Monitoramento elaborado pela SECAUDI/CSJT, se constata que, das 03 determinações avaliadas no presente feito, 01 foi integralmente cumprida, 01 foi parcialmente cumprida e 01 está em cumprimento. 3. Ante as conclusões exaradas no trabalho técnico, impõe-se a homologação integral do Relatório de Monitoramento elaborado, com o acolhimento das proposições encaminhadas. 4. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e, no mérito, homologado.... (Continua)

3 - TST AUDITORIA SISTÊMICA. AVALIAÇÃO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO NA ÁREA DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. 1.

Trata-se de procedimento de Monitoramento que visa acompanhar o cumprimento, por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, das recomendações contidas no acórdão proferido nos autos do processo CSJT-A-902-93.2021.5.90.0000, que deliberou sobre a auditoria sistêmica de levantamento e avaliação da gestão de serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2. Diante do relatório, estudos e conclusão da área técnica responsável, impõe-se homologar o resultado e o Relatório Final apresentado pela SECAUDI/CSJT na presente Auditoria Sistêmica, a fim de que sejam integralmente adotadas as medidas constantes da Proposta de Encaminhamento. 3. Procedimento de Monitoramento de Auditoria e Obras conhecido e, no mérito, homologado.... (Continua)

4 - TST AUDITORIA SISTÊMICA. AVALIAÇÃO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO NA ÁREA DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. 1.

Trata-se de procedimento de Monitoramento que visa acompanhar o cumprimento, por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, das recomendações contidas no acórdão proferido nos autos do processo CSJT-A-902-93.2021.5.90.0000, que deliberou sobre a auditoria sistêmica de levantamento e avaliação da gestão de serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2. Diante do relatório, estudos e conclusão da área técnica responsável, impõe-se homologar o resultado e o Relatório Final apresentado pela SECAUDI/CSJT na presente Auditoria Sistêmica, a fim de que sejam integralmente adotadas as medidas constantes da Proposta de Encaminhamento. 3. Procedimento de Monitoramento de Auditoria e Obras conhecido e, no mérito, homologado .... (Continua)

5 - TST MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. ÁREA DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. 1.

Trata-se de Procedimento de Monitoramento destinado a acompanhar o cumprimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, das recomendações estabelecidas no acórdão proferido no processo CSJT-A-902-93.2021.5.90.0000, no qual houve a deliberação sobre a auditoria sistêmica de levantamento e avaliação da gestão de serviços de Tecnologia da Informação na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, homologando seu resultado final. 2. A Secretaria de Auditoria - SEAUDI/CSJT, em exame dos documentos e informações encaminhadas pelo Tribunal Regional, com o fim de demonstrar a adoção das providências determinadas pelo Plenário deste Conselho, elaborou o Relatório de Monitoramento, por meio da qual constatou que, das doze recomendações presentes no plano de ação do TRT, cinco encontram-se implementadas, seis em implementação e uma parcialmente implementada. Além disso, dos trinta e oito itens analisados, vinte e sete foram implementados, nove encontram-se em implementação, um parcialmente implementado e outro não implementado. 3. A área técnica ressaltou, assim, que as ações conclusas já minimizam riscos significativos relacionados à governança e à gestão de TIC do Tribunal, bem como à entrega dos serviços informatizados e aos investimentos realizados pelo Tribunal Regional e pelo próprio Conselho da Justiça do Trabalho (CSJT), motivo pelo qual entendeu desnecessária a continuação dos procedimentos de monitoramento no âmbito do CSJT, alertando, apenas, o referido tribunal quanto à necessidade de execução das recomendações pendentes no prazo estabelecido e reiterando a necessidade de concluir a implementação da recomendação parcialmente realizada. 4. Relatório de Monitoramento integralmente homologado. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e homologado.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para julgar ação dirigida diretamente ao órgão gestor (CEF) em que se busca a expedição de alvará de levantamento de FGTS, como ocorre no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento de verbas relativa ao seguro-desemprego. Benefício mantido por recursos do FAT. Julgamento pela Justiça Federal. Inexistência de relação de trabalho. CF/88, art. 114.

«O seguro-desemprego constitui benefício da seguridade social mantido por recursos arrecadados pela União. Afasta-se a incidência da Emenda Constitucional 45/2004, já que inexiste discussão em torno de relação de trabalho. Compete à Justiça Federal conhecer de pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores relacionados com o seguro-desemprego.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EMPRESA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Diante da possível violação do CF, art. 114, I/88, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EMPRESA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de a Justiça do Trabalho autorizar, em favor do exequente, a liberação dos valores depositados em juízo pela empresa executada anteriormente à decretação da sua recuperação judicial. 2. Ao apreciar a questão, o Tribunal Regional concluiu não haver óbice ao levantamento da quantia depositada, ao fundamento de que o depósito efetuado nos autos, por ter ocorrido anteriormente à recuperação judicial, não mais integrava o patrimônio da executada, ficando assim disponível ao juízo trabalhista para quitação do débito apurado. 3. Com efeito, ao apreciar em sede de repercussão geral o RE 583.955 (Tema 90), o Supremo Tribunal Federal, mediante interpretação da lei 11.101/05 e da CF/88, art. 114, fixou a tese de que «Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". 4. Com amparo nesse entendimento e, ainda, com base em decisões do STJ sobre a matéria e nas disposições da Consolidação dos Provimentos da CGJT, este Tribunal Superior adotou o entendimento de que recai sobre o Juízo Universal da Falência a da Recuperação Judicial a competência para a prática de quaisquer atos de execução contra a empresa recuperanda, a exemplo da liberação de valores depositados em juízo, ainda que esse depósito tenha ocorrido em período anterior ao deferimento da recuperação judicial. Assim, para os casos em que a empresa executada na seara trabalhista teve declarada a recuperação judicial, resta à Justiça do Trabalho apenas a constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Julgados. 5. Diante disso, a decisão do Tribunal Regional, ao reformar a sentença para autorizar o levantamento dos depósitos recursais existentes nos autos antes do deferimento da recuperação judicial, foi proferida em ofensa ao CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação judicial. «Brico Bread Alimentos Ltda». Depósito recursal realizado pela recuperanda na Justiça do Trabalho. Levantamento pelo credor. Natureza de pagamento.

Decisão que acolheu o pedido de habilitação de crédito trabalhista - Inconformismo da recuperanda - Acolhimento - Na reclamação trabalhista, a devedora BRICO efetuou o depósito recursal, montante que veio a ser levantado pelo credor WENDY - Considerando que o depósito recursal realizado pela recuperanda na reclamação trabalhista é um ativo, e que o levantamento pela habilitante tem natureza de pagamento, a quantia levantada deve ser computada em sua integralidade (com juros e correção monetária), descabendo subtrair os encargos e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial - O disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II, vale para o passivo da recuperanda (créditos sujeitos à recuperação judicial), e não para os pagamentos realizados - Portanto, descabe deduzir do montante levantado (R$ 10.195,42) os valores relativos à correção monetária e juros calculados à data da recuperação judicial, pois representou efetivo pagamento - A data do pedido de recuperação judicial somente deve servir como termo final para apurar os encargos moratórios do crédito objeto da habilitação. Não se admite reduzir o valor do dinheiro efetivamente entregue ao credor trabalhista - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Recolhimento e levantamento do FGTS. Legitimidade constitucional da norma.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

11 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CF/88. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA.

1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. 2. «O Lei 8.036/1990, art. 19-A, incluído pela Medida Provisória 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 01/3/2013, com repercussão geral reconhecida (ADI 3.127, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Existência. Matéria em debate discutida pela corte de origem. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade. Julgamento deADI no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

1 - Não se há falar em ausência de prequestionamento se a matéria em debate foi devidamente discutida pela Corte de origem. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. RECEBIMENTO, PELO EXECUTADO, DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO POSTERIOR, DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DESTE DINHEIRO. SALDO ANTERIOR JÁ EXISTENTE. LIBERAÇÃO EM FAVOR DO EXEQUENTE. DIFERENÇA PROVENIENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍICO AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Demonstrado nos autos que o executado recebeu valores provenientes de alvará judicial expedido pela Justiça do Trabalho e, posteriormente, houve decisão judicial determinando a devolução destes valores, necessário se faz a manutenção de parte do bloqueio, que recaiu sobre os valores relativos à ação trabalhista, com a expedição de ofício ao Juízo da Vara do Trabalho, para que tenha ciência da execução e da penhora nela realizada. ... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POSTAL - VALIDADE - BLOQUEIO ONLINE - VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL - LOCAL DE TRABALHO DO EXECUTADO - LEVANTAMENTO DE VALORES - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que entendeu ser necessária a renovação do ato citatório, através de oficial de justiça, recolhendo-se as custas necessárias em 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV - II - Recurso do exequente - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação e da intimação realizadas por carta com avisto de recebimento, bem como seja apreciado o pedido de levantamento dos valores constritos - III - Hipótese em que o pedido de levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud, não foi objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Hipótese em que tanto a carta de citação, quanto a carta de intimação, acerca do bloqueio realizado, foram efetivadas pelo correio, no mesmo endereço - Avisos de recebimento assinados por terceiros estranhos à lide - Reconhecido que a citação nas ações de execução deve se dar por meio de Oficial de Justiça, conforme art. 829, §1º, do CPC/2015 - Precedentes - Embargos de declaração prejudicados - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

15 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Pedido de levantamento. Imóvel arrematado na Justiça do Trabalho. Indeferimento com fundamento de que a preferência do crédito trabalhista sobre o fiscal deveria ser discutida em ação própria. Juízo trabalhista que comunicou a arrematação do imóvel e solicitou o levantamento da penhora. Direito de preferência entre vários credores, seja pela natureza do crédito, seja pela ordem das prelações, que há de incidir sobre o produto da arrematação, que torna sem efeito todas as penhoras anteriores. Penhora na execução fiscal que se tornou insubsistente com a posterior arrematação do mesmo bem em outro processo. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade. Julgamento deADI no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito a levantamento das quantias depositadas em sua conta vinculada ao FGTS. ... (Continua)

17 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Ausência de concurso público. FGTS. Direito ao levantamento do depósito. Precedentes.

«1. Tema do apelo extremo, relacionado à «incompetência da Justiça do Trabalho, não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

18 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Depósito. Levantamento pelo advogado do obreiro. Procuração outorgada há mais de onze anos. Obreiro não localizado pelo Oficial de Justiça. Não indicação de seu paradeiro pelo mandatário. Emissão de guias de levantamento individualizadas para recebimento dos honorários advocatícios. Decisão mantida. Precedente jurisprudencial no STJ no mesmo sentido. Lei 8.213/91, art. 109.

«Não deve o Poder Judiciário pôr em dúvida a lisura profissional do advogado que assiste a parte. Não sendo localizado o obreiro, não se justifica o levantamento, pelo advogado, de importância depositada em seu favor, porque impossível o repasse do numerário a quem se encontra em local ignorado.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade para a causa. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato de trabalho. Levantamento do FGTS. Possibilidade. Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 297, itens I e II, 333 e 382 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 97 e 109, inciso I, da Constituição Federal e 20, incisos I e VIII, e 29 da Lei 8.036/1990, tampouco contrariedade à Súmula 219, item I, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. FGTS. Competência da Justiça Federal. Contrato de trabalho declarado nulo. Levantamento autorizado. Lei 8.036/90, arts. 15, 19-A e 20, II. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas ao FGTS em que a CEF se nega a promover o levantamento dos saldos das contas vinculadas. Pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS por titular cujo contrato de trabalho, firmado com o Município de Mossoró - RN, foi declarado nulo posteriormente. ... (Continua)