leilao suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. SUSPENSÃO. PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

O pagamento parcial do débito em execução não autoriza a suspensão da Leilão judicial. O CPC prevê a extinção da execução somente mediante o pagamento integral da dívida (CPC, art. 924, II).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Execução extrajudicial. Leilão. Suspensão. Requisitos autorizadores não configurados. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos para a suspensão do leilão. Desse modo, rever tal conclusão demandaria o reexame de os termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. LEILÃO. SUSPENSÃO.  

Havendo discussão sobre a titularidade de parte dos bens arrecadados e abarcados no edital de leilão em ação de embargos de terceiro, os atos expropriatórios devem ser suspensos até o julgamento dessa ação incidental, relativamente a esses bens. Agravo não conhecido quanto à homologação da avaliação dos bens. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cobrança de contribuições condominiais. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que não conheceu de agravo interno interposto pelo embargante que pretendia discutir efeito suspensivo ativo concedido para continuidade da Leilão, suspensão de assinatura de auto de arrematação ou adjudicação - Alegação de que autos de origem foram anulados no julgamento do recurso, mas juízo «a quo determinou continuidade da Leilão - Continuidade da Leilão determinada em data anterior à comunicação do acórdão do agravo de instrumento à 1ª instância - Pedido para cessação de nova Leilão pendente de apreciação pelo juízo «a quo, obstando conhecimento pelo colegiado - Embargos declaratórios não conhecidos... (Continua)

6 - TJRJ Execução. Hasta pública. Leilão. Suspensão 4 dias antes da data marcada. Depósito da quantia. Reembolso das despesas do leiloeiro devidas. Decreto 21.981/32. CPC/1973, art. 705.

«Suspensão das praças determinada quatro dias antes da data marcada para a sua realização, tendo em vista o depósito do valor da execução efetivado pela primeira agravada. Direito do leiloeiro ao reembolso das despesas comprovadamente realizadas em virtude dos atos preparatórios ao leilão, dentre elas aquelas despendidas com anúncios publicados em jornal de grande circulação, como determina a lei. A devedora postergou o fim da lide, mantendo o processo de execução, embora sabendo ser real o débito, conduta ofensiva à ordem jurídica. Não se afigura razoável que o leiloeiro, auxiliar técnico convocado para o exercício da função especial, não seja reembolsado dos gastos contraídos com as providências preliminares por ele adotadas, visando a realização do leilão.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Alienação fiduciária de imóvel. Leilão. Suspensão. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

Nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Falência. Leilão. Suspensão. Imóvel. Lei 11101 de 2005. Agravo de instrumento. Falência. Suspensão de leilão. Pedido de restituição. Possibilidade.

«1. O imóvel matriculado sob 449 no Registro de Imóveis da Comarca de Gramado, arrecadado pela Massa Falida, é objeto do pedido de restituição ajuizado pelo recorrente, de sorte que fica suspensa a disponibilidade do referido bem até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida naquele feito, a teor do que estabelece o Lei 11.101/2005, art. 91. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Execução. Garantia fiduciária. Leilão. Suspensão. Desnecessidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, embora não tenha acolhido a pretensão da parte.... (Continua)

11 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Imóvel-sede da executada. Inclusão em leilão. Suspensão. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Celta Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de créditos tributários, determinou a inclusão do imóvel-sede da executada em leilão. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de nulidade de leilão/arrematação - Decisão que determinou a suspensão da realização de leilão - Agravo da ré - Bem imóvel que foi levado a leilão por duas ocasiões, infrutiferamente, o que levou à outorga, pela agravante ao agravado, de Termo de Quitação, declarando extinta a obrigação contratual pelo valor da avaliação e dando plena quitação ao agravado Manoel - Bem imóvel que, agora, é de propriedade da agravante, que pode leiloá-lo pelo preço que entender conveniente - Suspensão da Leilão incabível - Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - RECURSO.

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL E SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no qual o agravante requer a suspensão da Leilão de seu imóvel, além de contestar a interpretação da cláusula de sub-rogação do contrato firmado entre o condomínio e a empresa garantidora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento deve ser reconsiderada, especialmente em relação à ilegitimidade ativa do agravado e à suspensão da Leilão do imóvel do agravante.III. Razões de decidir3. A contratação de empresa de cobrança não configura cessão de crédito ou sub-rogação automática, conforme cláusula contratual.4. Não foi demonstrado o pagamento das taxas pelos condôminos, nem a rescisão contratual, pelo que não houve sub-rogação na hipótese.5. O imóvel já foi leiloado, não subsistindo o pedido de urgência para suspensão da Leilão.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A cláusula de sub-rogação em contratos de cobrança de taxas condominiais não se aplica automaticamente, sendo necessária a comprovação do pagamento das taxas pelos condôminos ou a rescisão contratual para sua efetivação, conforme disposto em contrato.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pedido de suspensão da Leilão judicial sob fundamento da suspeição do juiz da causa. Não evidenciado, por ora, nenhum dos pressupostos legais no caso concreto, não é caso para a suspensão da tramitação do feito executivo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO FIDUCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de suspensão do processo, com fundamento no CPC, art. 313, V, «a, diante da existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a pretensão de suspensão da hasta pública do imóvel penhorado nos autos da execução, mas deferiu que seja suspensa tão somente a expedição do auto de arrematação - Demonstração da posse por extenso período de tempo em relação ao bem objeto da penhora e da Leilão - Procedência dos embargos de terceiro opostos pela agravante - Reconhecimento, em primeiro grau, da insubsistência da penhora que recaiu sobre o imóvel, ainda não operado o trânsito em julgado - Adequação da suspensão da Leilão deferido sobre o bem litigioso no cumprimento de sentença, até a superveniência da resolução definitiva dos embargos de terceiro - Medida prudente e razoável decorrente da possibilidade da perda da posse/domínio - Decisão reformada - Recurso provido

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Alegam os agravantes que a medida é necessária para evitar risco concreto à sua moradia, pois não possuem outro local para residir. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL. SUSPENSÃO Da LeiLÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO DÉBITO INTEGRAL APONTADO PELA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - IMPEDIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO - NÃO CABIMENTO.

Arrematado o imóvel objeto de garantia fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a imissão do arrematante na posse desse imóvel e serão resolvidas em perdas e danos (Lei 9.514/1997, art. 30). ... (Continua)