Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 636.8631.1953.6849

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. LEILÃO. SUSPENSÃO.  

Havendo discussão sobre a titularidade de parte dos bens arrecadados e abarcados no edital de leilão em ação de embargos de terceiro, os atos expropriatórios devem ser suspensos até o julgamento dessa ação incidental, relativamente a esses bens. Agravo não conhecido quanto à homologação da avaliação dos bens. ... ()

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