leilao de veiculo apreendido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Trânsito. Hasta pública. Leilão de veículo apreendido. Insuficiência do valor arrecadado. Quitação do débito remanescente. Responsabilidade do arrematante. CTB, art. 328.

«Leiloado o veículo, não se pode responsabilizar o antigo proprietário pelo pagamento dos débito porventura ainda existentes junto ao órgão de trânsito, especialmente diante da expressa previsão do Edital atribuindo tal ônus ao arrematante.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NOTIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente ação na qual o autor requer o ressarcimento do valor de veículo levado a leilão pelo DETRAN/RS e indenização por danos morais, alegando ausência de notificação prévia sobre a destinação do bem.... (Continua)

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

Recurso oficial de sentença que concedeu a segurança em ordem a obstar leilão de veículo apreendido, bem como promova sua imediata restituição ao autor. Desprovimento. Lei municipal 7.618/2011 e Resolução Contran 985/2022 a obrigar a notificação do proprietário ou responsável pelo veículo tão logo realizada sua remoção pelo agente público. Notificação, para o caso, não verificada. Ilegalidade do respectivo processo administrativo pela violação do contraditório, em desatenção ao CF/88, art. 5, LV. Precedentes. REMESSA DESPROVIDA. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. FALHA NA NOTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 331/2009 DO CONTRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O impetrante buscava suspender a Leilão e a liberação de seu veículo, alegando a quitação de todos os débitos, mas a impossibilidade de efetuar o pagamento de algumas taxas via site do DETRAN/DF, o que impedia a retirada do bem.  ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Autorização de venda em leilão de veículo apreendido no ano de 2010. Sentença de indeferimento do pedido e extinção da demanda por falta de interesse processual. Insurgência do autor. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando ao ressarcimento do valor de veícula Leiloado pelo DETRAN/RS e à indenização por danos morais, sob alegação de ausência de notificação prévia sobre a alienação do bem. O veículo foi apreendido em razão de recuperação de furto/roubo e, após 60 dias sem ser reclamado, foi levado a leilão conforme a Resolução CONTRAN 623/2016.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRÂNSFERÊNCIA PARA O NOVO PROPRIETÁRIO. MULTAS E DEMAIS ENCARGOS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PEDIDO DE DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS MAIS GRAVES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 -

Apesar dos argumentos do autor, observa-se que os fatos não ultrapassam o mero dissabor. O autor não comprovou que os fatos geraram prejuízo à personalidade, ou qualquer situação mais grave que pudesse ensejar indenização por danos morais, como inscrição indevida, ou suspensão da sua CNH, por exemplo.Ademais, nem na petição inicial, e tampouco no recurso, o autor informa quais seriam os supostos danos morais, não se tratando, no presente caso, de dano moral presumido.2 - Assim, o recurso deve ser conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em garantia, dentre as quais se inclui a presente ação de exigir contas, em que se pleiteia a prestação de contas acerca da alienação em leilão de veículo apreendido pelo banco, objeto de alienação fiduciária, mas sem discussão de cláusulas do contrato de financiamento em razão do qual constituída a garantia, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, item III.3, da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que condena o réu a prestar contas - Pedido de prestação de contas decorrente da alienação em leilão de veículo apreendido pelo banco - Inconformismo do réu - Não conhecimento - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de discussão de cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes - Definição da competência em função dos termos do pedido inicial, segundo o art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado - Precedentes do Órgão Especial, que julga conflitos de competência - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CTB, art. 328, CAPUT - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, em decorrência de leilão indevido envolvendo veículo de propriedade do autor. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO. PENHORA ANTERIOR. 1) A

liberação do veículo penhorado de leilão administrativo requer o prévio pagamento do débito, o que não foi requerido pela parte. 2) Cabe à autoridade administrativa, nos termos do CTB, art. 328, a realização da Leilão para a quitação dos débitos do veículo. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida por violação ao art. 43 da Resolução 623/2016 do CONTRAN. A motocicleta estava estacionada em frente a oficina mecânica. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO.

legitimidade da apelante, proprietária fiduciária do automóvel apreendido e leiloado, para responder aos termos da ação que lhe foi proposta pela apelada cobrando despesas de remoção e estadia é questão que se encontra pacificada na Colenda 12ª Câmara de Direito Privado. O CTB, art. 262 foi revogado pela Lei 13.281/2016 e, o art. 271, §10 do CTB, limita em seis (6) meses a obrigação de pagamento de estadia na esfera administrativa, o que foi observado pela apelada para a cobrança. As alegações com relação a ausência de prova segura do estado em que o veículo foi apreendido e posteriormente leiloado, ainda que esses elementos viessem detalhados pela apelada, não se caracterizariam como fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito desta (apelada), pois o documento de fl. 37 dá conta de várias partes dele (veículo) com anotação «DANIFICADO, de onde se infere que a Leilão como «sucata aproveitável respeitou ao que estava registrado na apreensão. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO

Trata-se de apelo interposto pela parte autora contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação anulatória e indenizatória, julgou improcedentes os pedidos da demanda consistentes na anulação de leilão extrajudicial de veículo apreendido e no pagamento de reparação por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO -

Terceiro interessado, que pretende a restituição de veículo apreendido no curso do processo que versou sobre a prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ou porte de arma de fogo e receptação - Impossibilidade - Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do veículo discutido - Transcorrido, in albis, o prazo legal estabelecido - Impõe-se a observação ao CPP, art. 123, aguardando-se o prazo de até noventa dias do trânsito em julgado para que o bem não reclamado, por quem detenha titularidade seguramente demonstrada, seja vendido em leilão. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Princípio da eficiência. Leilão, pelo DETRAN, de veículo regularmente apreendido, ainda que houvesse decisão judicial concedendo a sua liberação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CTB, art. 328. Lei 6.575/78, arts. 3º, 4º e 5º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1 - A realização, pela Autarquia estadual de trânsito, de hasta pública de veículo regularmente apreendido quando já ciente de decisão judicial determinando a sua liberação imediata, constitui medida exorbitante por parte da Administração Pública, violando o princípio da eficiência, previsto no CF/88, art. 37, além de afrontar preceitos legais e normativos: CTB, art. 328 (Lei 9.503/97; arts. 3º, 4º e 5º da Lei 6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos em todo o território nacional; art. 3º da Resolução Contran 331/09. 2 - O atuar do Detran, desrespeitando comando legal e judicial, ou seja, procedendo o leilão do veículo apreendido sem notificação prévia do proprietário e sem obedecer a ordem de liberação emanada do Poder Judiciário, cientificada anteriormente à data da hasta pública, configura ato ilícito que enseja reparação por dano moral, posto que submeteu o Autor a agruras, constrangimentos, causando-lhe abalo psíquico. 3 - Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, que representa a aplicação ao caso concreto dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. Restrição do veículo que ocasionou na sua apreensão e recolhimento para o pátio da autora. Ré que é proprietário do veículo, em virtude da alienação fiduciária constituída em seu favor, sendo parte legitima para figurar no polo passivo. Cobrança que está sujeita ao prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial da cobrança da estadia que deve corresponder à data da notificação da ré em mora. Inaplicabilidade do limite de trinta dias (CTB, art. 262) para cobrança de estadia, posto não se tratar de apreensão por infração administrativa. Inaplicabilidade da limitação da cobrança de estadia em seis meses (art. 328, §5º do CTB), posto não se tratar de veículo alienado em leilão. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TAXAS DE ESTADIA E REBOQUE. IMPOSSIIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.266/2013. CÁLCULO DO VALOR DA ESTADIA QUE SE FAZ DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DEVIDA. LIMITAÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO PRAZO DE SEIS MESES. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA EMPRESA PROVIDOS.

Mandado de segurança impetrado por Elisângela Mendes da Silva, objetivando a liberação de veículo apreendido pelo DETRAN-SP e levado ao pátio da Empresa Mobilegal Logistic Ltda. A impetrante alega que o valor de estadia cobrado pela concessionária excede o estipulado pela Lei Estadual 15.266/2013. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.