Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando ao ressarcimento do valor de veícula Leiloado pelo DETRAN/RS e à indenização por danos morais, sob alegação de ausência de notificação prévia sobre a alienação do bem. O veículo foi apreendido em razão de recuperação de furto/roubo e, após 60 dias sem ser reclamado, foi levado a leilão conforme a Resolução CONTRAN 623/2016.... (Continua)