Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NOTIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente ação na qual o autor requer o ressarcimento do valor de veículo levado a leilão pelo DETRAN/RS e indenização por danos morais, alegando ausência de notificação prévia sobre a destinação do bem.... ()
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