Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRÂNSFERÊNCIA PARA O NOVO PROPRIETÁRIO. MULTAS E DEMAIS ENCARGOS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PEDIDO DE DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS MAIS GRAVES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 -

Apesar dos argumentos do autor, observa-se que os fatos não ultrapassam o mero dissabor. O autor não comprovou que os fatos geraram prejuízo à personalidade, ou qualquer situação mais grave que pudesse ensejar indenização por danos morais, como inscrição indevida, ou suspensão da sua CNH, por exemplo.Ademais, nem na petição inicial, e tampouco no recurso, o autor informa quais seriam os supostos danos morais, não se tratando, no presente caso, de dano moral presumido.2 - Assim, o recurso deve ser conhecido e não provido.... (Continua)