Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO.

legitimidade da apelante, proprietária fiduciária do automóvel apreendido e leiloado, para responder aos termos da ação que lhe foi proposta pela apelada cobrando despesas de remoção e estadia é questão que se encontra pacificada na Colenda 12ª Câmara de Direito Privado. O CTB, art. 262 foi revogado pela Lei 13.281/2016 e, o art. 271, §10 do CTB, limita em seis (6) meses a obrigação de pagamento de estadia na esfera administrativa, o que foi observado pela apelada para a cobrança. As alegações com relação a ausência de prova segura do estado em que o veículo foi apreendido e posteriormente leiloado, ainda que esses elementos viessem detalhados pela apelada, não se caracterizariam como fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito desta (apelada), pois o documento de fl. 37 dá conta de várias partes dele (veículo) com anotação «DANIFICADO, de onde se infere que a Leilão como «sucata aproveitável respeitou ao que estava registrado na apreensão. ... (Continua)