leilao de unidade produtiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Falência. Recuperação judicial de empresa. Leilão de unidade produtiva. Arrematação. Adjudicação. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.

«O propósito da nova lei de recuperação de empresas é preservar o funcionamento das unidades produtivas para gerar riquezas para o país e garantir os postos de trabalho. A aquisição de unidades produtivas está protegida pelo art. 60, Parágrafo único, da referida lei, que impede que se cobre do arrematante obrigações da antiga empresa. Agravo que se conhece para lhe negar provimento.... (Continua)

2 - TST Empresa em recuperação judicial. Arrematação de unidade produtiva isolada. Responsabilidade.

«O arrematante, em leilão judicial, aprovado em plano de recuperação judicial, de unidade produtiva isolada de empresa em recuperação judicial, está livre de qualquer ônus e não sucede nas obrigações do devedor. Precedente do STF e desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista de vrg linhas aéreas. Empresa em recuperação judicial. Arrematação de unidade produtiva isolada. Responsabilidade.

«O arrematante, em leilão judicial, aprovado em plano de recuperação judicial, de unidade produtiva isolada de empresa em recuperação judicial, está livre de qualquer ônus e não sucede nas obrigações do devedor. Precedente do STF e desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap. Responsabilidade solidária. Empresa que não adquiriu unidade produtiva da varig no leilão do processo de recuperação judicial. Arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT.

«Hipótese na qual restou demonstrado que a responsabilidade solidária da TAP decorre da formação de grupo econômico com a Varig, mediante a aquisição de empresa que já compunha esse grupo antes da deflagração do processo de recuperação judicial. Nessas circunstâncias, a responsabilidade solidária advém da incidência do art. 2º, § 2º, c/c arts. 10 e 448, todos da CLT, visto a Transportes Aéreos Portugueses (TAP), na qualidade de sucessora da Varig Engenharia e Manutenção (VEM), ter passado a compor o mesmo grupo econômico da Varig, assumindo, por sucessão, as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Não se tratando de aquisição de unidade produtiva da Varig no leilão promovido no processo de recuperação judicial, não há de falar em incidência do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap. Responsabilidade solidária. Empresa que não adquiriu unidade produtiva da varig no leilão do processo de recuperação judicial. Decisão do tribunal pleno.

«O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-69700-28.2008.5.04.0008, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, publicado no DEJT 03/07/2017, decidiu não haver responsabilidade solidária da TAP Manutenção Engenharia Brasil S.A. pelos débitos trabalhistas da Varig S.A. em face do que dispõem os artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARRENDAMENTO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada para o pagamento de valores decorrentes do fornecimento de leite in natura à empresa LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A, em recuperação judicial, com imputação de responsabilidade solidária à empresa GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA. em razão do suposto reconhecimento de sucessão empresarial. Sentença de procedência do pedido, com condenação solidária ao pagamento do valor pleiteado.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA EM LEILÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 333/TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I.

A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que não ocorre sucessão trabalhista do arrematante nas obrigações do devedor em recuperação judicial do qual adquiriu unidades produtivas. II. Neste contexto, o aresto colacionado para demonstrar dissenso, oriundo do TRT 17ª Região, embora válido e divergente, está superado pela iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual o recurso de revista não se processa quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 333/TST. III. Assim, mantém-se a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, ainda que por fundamento diverso. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito de Vara empresarial. Juízo do trabalho. Recuperação judicial. Execução fiscal. Nulidade de decisão do relator. Arguição imprópria e descabida. Alienação de unidade produtiva, via leilão judicial, no processo de recuperação. Ausência de sucessão do arrematante. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido. Competência do juízo de direito da Vara empresarial.

1 - É imprópria e descabida a arguição de nulidade de decisão do relator fundada nas mesmas razões de anteriores decisões em casos semelhantes, várias delas amparadas em parecer do Ministério Público Federal e objeto de julgamento e confirmação pela Segunda Seção na via recursal de embargos de declaração e de agravo regimental.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista da vrg linhas aéreas s/a e gol linhas aéreas inteligentes S/A. Alienação judicial da unidade produtiva da varig (upv). Plano de recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Sucessão. Inexistência por expressa disposição legal. Decisão vinculante do STF.

«O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, no ponto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza trabalhista e tributária. In casu, o Tribunal Regional entendeu que se caracterizou a sucessão trabalhista da antiga Varig pelas recorrentes VRG Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A e que houve formação de grupo econômico entre tais empresas, mantendo a condenação solidária pelos créditos trabalhistas deferidos ao Obreiro na presente ação. Assim sendo, o TRT acabou por violar o mencionado dispositivo da Lei de Falências. Nesse sentido, esta 3ª Turma, cumprindo a interpretação do STF, adotou o entendimento de que, tendo sido a VRG Linhas Aéreas S/A e a GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A, ora recorrentes, beneficiadas pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial, não são sucessoras ou responsáveis solidárias por obrigações trabalhistas do primitivo devedor. Certo é que a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, vinculando todo o Poder Judiciário, sendo vedado ao julgador afastar a aplicação de normas consideradas constitucionais pelo STF. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito de Vara empresarial. Juízo federal. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alçada da segunda seção. Art. 9º, § 2º, IX, doRISTJ. Nulidade de decisão do relator. Arguição imprópria e descabida. Alienação de unidade produtiva, via leilão judicial, no processo de recuperação. Ausência de sucessão do arrematante. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido. Competência do juízo de direito da Vara empresarial.

1 - Estabelecido com base no CPC, art. 115, I conflito de competência entre Juízo de Vara empresarial e Juízo federal, fundado em pronunciamentos conflitantes sobre a sucessão de arrematante, em alienação judicial, nas obrigações de empresas em procedimento de recuperação judicial, é nítida a alçada da Segunda Seção para apreciar o incidente processual, conforme a regra contida no art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ.... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO TRABALHISTA DE PENHORA E LEILÃO SOBRE IMÓVEL QUE SE CONSTITUI EM UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI), PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE EXCEPCIONAL DO ATO CONSTRITIVO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE VINCULAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA AO CUMPRIMENTO DO PLANO. COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O CANCELAMENTO DA PENHORA E LEILÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. STAY PERIOD QUE JÁ SE EXAURIU. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA

determinar o cancelamento da penhora SOBRE O IMÓVEL E DECLARAR ineficaz a Leilão realizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de recuperação judicial 0005156-45.2020.8.16.0131, indeferiu o pedido de cancelamento da penhora e subsequente designação de leilão do imóvel objeto da matrícula 48.435, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco (mov. 60494.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o cancelamento da penhora e consequente leilão realizado sobre imóvel que se constitui em Unidade Produtiva Isolada (UPI) prevista no Plano de Recuperação Judicial da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora sobre o imóvel interfere diretamente no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial da agravante, que foi aprovado em Assembleia Geral de Credores.4. O imóvel penhorado está previsto no Plano de Recuperação Judicial como Unidade Produtiva Isolada (UPI), destinada ao pagamento de credores concursais.5. A penhora e a Leilão do imóvel sem a supervisão do Juízo da Recuperação Judicial inviabilizariam o cumprimento do Plano e comprometeriam os interesses coletivos dos credores.6. O crédito extraconcursal que originou a penhora já foi devidamente equalizado por meio de compensação e parcelamento realizados junto à Receita Federal.7. Após o período de blindagem (stay period), não é possível reconhecer a essencialidade do imóvel, mas se admite o controle excepcional do Juízo Recuperacional sobre atos constritivos que afetam o cumprimento do Plano.8. Diante do exposto, merece ser parcialmente reformada a decisão agravada, para determinar o cancelamento da penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula 48.435, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco, declarando ineficaz a Leilão realizado no dia 27/11/2024, às 14h. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Após o stay period, não é possível reconhecer a essencialidade do imóvel de propriedade da Recuperanda, mas se admite, de maneira excepcional, o controle dos atos constritivos praticados pelo Juízo da Execução Individual, considerando as particularidades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, 47, 60 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 196.846/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 18.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.08.2022; TJPR, AI 0077430-70.2024.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 06.11.2024; TJPR, AI 0013424-88.2023.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.05.2023; TJPR, AI 0013455-45.2022.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 26.10.2022.TJPR, AI 0010462-63.2021.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, J. 10.11.2021.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 DA VARIG LOGÍSTICA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. NÃO INCIDÊNCIA . Caso em que as Agravantes não efetuaram o depósito recursal ao interpor seu recurso de revista, tampouco comprovaram o alegado estado de deficiência financeira. Nesse cenário, importa reconhecer que não foi atendido o requisito de admissibilidade relativo ao preparo e a consequente deserção do recurso. Ainda que houvesse a comprovação de hipossuficiência econômica das Reclamadas, nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito do TST, esta apenas justificaria a dispensa do pagamento de custas processuais, mas não dos valores correspondentes ao depósito recursal, o qual se revela indispensável ante a necessidade da garantia do juízo. Esta Corte Superior também pacificou o entendimento de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a desobriga do recolhimento do depósito, ao contrário do que ocorre com as empresas em regime falimentar (Súmula 86/TST). Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 DA VRG LINHAS AÉREAS S. A. E OUTRA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 60, PARÁGRAFO ÚNICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caso em que o Tribunal Regional, diante da configuração de grupo econômico, declarou a responsabilidade solidária da adquirente da unidade produtiva de empresa em recuperação judicial pelo adimplemento das verbas trabalhistas. Deve ser dado provimento ao agravo, para o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, segundo o qual «o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei". Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS VRG LINHAS AÉREAS S/A. E OUTRA . ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. Nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 249 (CPC/2015, art. 282, § 2º), a análise da nulidade processual arguida pela parte recorrente pode deixar de ser analisada, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor de quem aproveitaria a decretação de nulidade. II. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e por julgamento extra petita por se vislumbrar, no caso concreto, julgamento de mérito em favor da parte recorrente. 2. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 60, PARÁGRAFO ÚNICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. Nos termos do parágrafo único da Lei 11.101/2005, art. 60, a alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, aprovada em plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. No mesmo diploma legal, o art. 141, II, prescreve que «não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho . II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação direta de Inconstitucionalidade 3.934/2005, (DJe de 05-11-2009) na qual foi levantada a inconstitucionalidade das disposições contidas na Lei 11.101/2005, concluiu pela constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da referida lei, referenciando que o mencionado diploma legal objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho. III. Esta Corte Superior, por sua vez, na diretriz do referido precedente, tem atual, iterativa e notória jurisprudência no sentido de que não ocorre sucessão trabalhista pelas empresas arrematantes da Unidade Produtiva da Varig (UPV), no bojo do processo de recuperação judicial da empresa. Além disso, esta Corte tem se manifestado pela ausência de responsabilidade solidária do adquirente da unidade produtiva ainda que haja o reconhecimento do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, pois a arrematação é livre de qualquer ônus. IV . No caso dos autos, o Tribunal Regional, a despeito de reconhecer a não ocorrência dos efeitos da sucessão trabalhista, imputou responsabilidade solidária pelos créditos deferidos à parte reclamante às partes adquirentes Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. e VRG Linhas Aéreas, em razão do reconhecimento de grupo econômico destas com as empresas das quais arremataram a Unidade Produtiva Varig (UPV), mediante leilão judicial realizado em sede de processo de recuperação judicial. V. Ao assim, decidir, o Tribunal Regional perfilhou entendimento em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

13 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de alvará para alienação de imóvel, com dispensa de apresentação de CND (certidão negativa de débito). Impossibilidade. Alienação de unidade produtiva que deve ser realizada por hasta pública, na modalidade de leilão, por lances orais. Propostas fechadas ou pregão, a fim de garantir o melhor lance, salvaguardando o interesse dos credores. Lei 11.101/2005, art. 144 e Lei 11.101/2005, art. 145, que, a princípio, não se aplicam ao instituto da recuperação judicial, mas tão somente à realização de bens da massa falida. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 142 daquele diploma. Apresentação de certidão advém da lei, não cabendo ao Judiciário dispensá-la, a fim de também salvaguardar o interesse de todos os credores da recuperanda. Necessidade. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A CEDAE E O CONSÓRCIO AEGEA. INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR. FATOS ANTERIORES Aa LeiLÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MÉRITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. APURADA A INCOMPATIBILIDADE DO FATURAMENTO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACERTADO O CANCELAMENTO DAS FATURAS NO PERÍODO DE DESABASTECIMENTO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. TERMO FINAL DE RESPONSABILIDADE DA CEDAE EM 31/10/2021. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE DEVE SE REFERIR ÀS COBRANÇAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER ATÉ O FIM DA SUA OPERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAZAMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

16 - TJDF ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PARTE AUTORA. SEGURADORA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (NEOENERGIA). CONTRATO DE SEGURO. UNIDADE SEGURADA. EDIFÍCIO RESIDENCIAL. CONTRATANTE. CONDOMÍNIO. DANO EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO. DANO SUPORTADO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZAÇÃO EM CARÁTER REGRESSIVO. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO ELÉTRICA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM AMBIENTE JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO E RISCO DA ATIVIDADE (CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO). EVENTO DANOSO. NEXO CAUSAL ROMPIDO. PARECER TÉCNICO. ELISÃO DA FALHA. DANO ORIGINÁRIO DE CAUSA DIVERSA - DESCONFORMIDADE TÉCNICA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA (CC, ARTS. 186 E 927). PEDIDO. REJEIÇÃO. APELO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida, ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da congruência, que é mero corolário do princípio dispositivo (NCPC/2015, art. 1.010, II e IV).  ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou pedido de suspensão dos efeitos de carta de arrematação da UPI Amambaí. Unidade produtiva isolada arrematada em leilão judicial realizado em setembro de 2021. Pagamento realizado mediante utilização de créditos concursais. Posterior deferimento de liminar em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que determinou a suspensão dos efeitos de suposta cessão de crédito de R$ 27.164.206,09, utilizados pela arrematante para aquisição da UPI Amambaí, por conta de graves indícios de fraude. Decisão que foi objeto de agravo de instrumento, no qual este E. Tribunal de Justiça manteve a suspensão dos efeitos da cessão de crédito. Como o montante derivado desta cessão de crédito, cujos efeitos foram suspensos, corresponde a 83% do valor de arrematação, impõe-se a suspensão dos efeitos da carta de arrematação da UPI Amambaí. Descabida a aplicação do disposto no CPC, art. 903, caput. Previsão que visa a defesa dos interesses de terceiro de boa-fé, não se valendo para proteção do próprio fraudador. Se for reconhecida de forma definitiva a nulidade da cessão de crédito entre BBN Finance e BAMS, mais de 80% do valor da arrematação não terá sido pago, o que enseja a aplicação do art. 903, §1º, III, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou pedido de suspensão dos efeitos de carta de arrematação da UPI Amambaí. Unidade produtiva isolada arrematada em leilão judicial realizado em setembro de 2021. Pagamento realizado mediante utilização de créditos concursais. Posterior deferimento de liminar em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que determinou a suspensão dos efeitos de suposta cessão de crédito de R$ 27.164.206,09, utilizados pela arrematante para aquisição da UPI Amambaí, por conta de graves indícios de fraude. Decisão que foi objeto de agravo de instrumento, no qual este E. Tribunal de Justiça manteve a suspensão dos efeitos da cessão de crédito. Como o montante derivado desta cessão de crédito, cujos efeitos foram suspensos, corresponde a 83% do valor de arrematação, impõe-se a suspensão dos efeitos da carta de arrematação da UPI Amambaí. Descabida a aplicação do disposto no CPC, art. 903, caput. Previsão que visa a defesa dos interesses de terceiro de boa-fé, não se valendo para proteção do próprio fraudador. Se for reconhecida de forma definitiva a nulidade da cessão de crédito entre BBN Finance e BAMS, mais de 80% do valor da arrematação não terá sido pago, o que enseja a aplicação do art. 903, §1º, III, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TST Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (UPV), mediante leilão, realizado em sede de processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei 11.101/2005. Precedentes. Mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, esta Corte tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TST Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (UPV), mediante leilão, realizado em sede de processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei 11.101/2005. Precedentes. Mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, esta Corte tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)