Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PARTE AUTORA. SEGURADORA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (NEOENERGIA). CONTRATO DE SEGURO. UNIDADE SEGURADA. EDIFÍCIO RESIDENCIAL. CONTRATANTE. CONDOMÍNIO. DANO EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO. DANO SUPORTADO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZAÇÃO EM CARÁTER REGRESSIVO. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO ELÉTRICA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM AMBIENTE JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO E RISCO DA ATIVIDADE (CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO). EVENTO DANOSO. NEXO CAUSAL ROMPIDO. PARECER TÉCNICO. ELISÃO DA FALHA. DANO ORIGINÁRIO DE CAUSA DIVERSA - DESCONFORMIDADE TÉCNICA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA (CC, ARTS. 186 E 927). PEDIDO. REJEIÇÃO. APELO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida, ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da congruência, que é mero corolário do princípio dispositivo (NCPC/2015, art. 1.010, II e IV).  ... (Continua)