Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Falência. Recuperação judicial de empresa. Leilão de unidade produtiva. Arrematação. Adjudicação. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.
«O propósito da nova lei de recuperação de empresas é preservar o funcionamento das unidades produtivas para gerar riquezas para o país e garantir os postos de trabalho. A aquisição de unidades produtivas está protegida pelo art. 60, Parágrafo único, da referida lei, que impede que se cobre do arrematante obrigações da antiga empresa. Agravo que se conhece para lhe negar provimento.... ()
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