1 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.
1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... ()
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2 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA.
Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 24-A da Lei Maria da Penha. A atipicidade era, de fato, aplicada em relação ao crime de desobediência (CP, art. 330) - antes da Lei 11.641 de 2018, que incluiu o art. 24-A na Lei 11.340 de 2006 -, ao considerar que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configurava o delito de desobediência, em razão da previsão de outros mecanismos aplicados aos casos descumprimento de medidas de urgência. ... ()
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4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.
I. CASO EM EXAME:1.1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de concessão de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, formulado por C. R. F. alegando violência psicológica praticada pelo ex-marido. ... ()
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5 - TJRS PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA REVOGAÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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6 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.
Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Inteligência que se extrai do art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei 14.550/23. Presente ainda situação de risco. Fatos narrados pela vítima que indicam um histórico de violência praticada pelo recorrido e que justificam o reestabelecimento das medidas, sem prejuízo de revisão periódica. Recurso provido, para o fim de reestabelecer as medidas protetivas em favor da apelante previstas no art. 22, III, s a, b, e c da Lei 11.340/2006, pelo prazo de 180 dias, devendo, ao término deste prazo, ser a requerida intimada para se manifestar sobre a permanência da situação de perigo, oportunidade que o juiz de primeiro grau decidirá, de maneira fundamentada, sobre a prorrogação ou não de tais medidas.... ()
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8 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
1. No presente caso, não se verifica na decisão proferida nos autos, irregularidade intransponível que autorize, em sede de liminar, a soltura do paciente ou a conversão, neste momento, em outra medida cautelar.... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência deferidas com base na Lei Maria da Penha, consistentes em proibição de aproximação e contato com as vítimas, além de comparecimento a programas de reeducação. ... ()
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10 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. VALORIZAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA MANTIDAS.
1. No caso concreto, a versão dada pela vítima, quando do registro da ocorrência, é distinta da ora apresentada pelo paciente, na medida em que sob a ótica da vítima ela se encontra sofrendo violência psicológica e se sente difamada. Deste modo, não se mostra passível de reconhecimento de nenhuma ilegalidade na decisão recorrida, a ensejar a concessão de liminar para fins de suspensão das medidas protetivas. ... ()
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11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA CONFERIDA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DUAS CONDENAÇOES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO, UMA UTILIZADA PARA VALORAÇAO DA PENA-BASE E A OUTRA PARA FINS DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 2. QUANTUM DE AUMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ANTECEDENTES FIXADA DE FORMA ESCORREITA. 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, PREVISTAS ABSTRATAMENTE. PRECEDENTES. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU ANTECEDENTES E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO ESCORREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ADICIONAIS. DECISÃO MANTIDA.
1. A prisão preventiva é medida cautelar excepcional prevista no CPP, art. 312, destinada a garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal. No presente caso, foi decretada especificamente para assegurar a integridade da vítima, diante do comportamento violento do reclamado, em contexto de violência doméstica. ... ()
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13 - TJRS HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. VÍTIMA QUE BUSCOU APROXIMAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Deferidas as medidas protetivas de urgência pelo Juízo de origem, tanto a vítima, quanto o paciente, foram devidamente intimados de que a ofendida também não poderia buscar contato ou aproximação do suposto agressor, «sob pena de revogação das medidas ora deferidas". A decisão hostilizada, porém, não definiu expressamente qual a distância que o paciente deveria se manter afastado da vítima, o que gera insegurança jurídica aos envolvidos.... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Medidas protetivas. Aplicação. Absolvição pelo crime de ameaça. Pedido de revogação das medidas. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - POSSIBILIDADE - PRAZO DE VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PARA REVISÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no presente caso, ante a ausência dos requisitos para tanto, sobretudo considerando o relatório técnico disciplinar que não indica situação de risco à recorrente. ... ()
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16 - TJMG Crime de desobediência. Lei maria da penha. Apelação criminal. Crime de desobediência. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Conduta que se enquadra ao tipo penal previsto no CP, art. 330. Emendatio libelli. Cabimento. Conduta típica. Autoria e materialidade não comprovadas. Prova frágil. Absolvição mantida por outros fundamentos
«- O crime inserto no CP, art. 359 intenta evitar que o agente exerça função, atividade, direito, autoridade ou múnus que tenha sido suspenso ou privado por meio de decisão judicial, referindo-se, pois, aos efeitos da condenação penal previstos nos incisos do CP, art. 92. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA IMINENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Não havendo nos autos notícias quanto à persistência da situação de violência, diante da ausência de fatos novos a ensejarem o restabelecimento e a ampliação das medidas protetivas de urgência, a manutenção da decisão que as revogou é medida que se impõe.... ()
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18 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Lei 11340/2006. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO. Lei 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... ()
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20 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Lei 11.340/2006. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
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