Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ADICIONAIS. DECISÃO MANTIDA.

1. A prisão preventiva é medida cautelar excepcional prevista no CPP, art. 312, destinada a garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal. No presente caso, foi decretada especificamente para assegurar a integridade da vítima, diante do comportamento violento do reclamado, em contexto de violência doméstica. ... (Continua)