Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - POSSIBILIDADE - PRAZO DE VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PARA REVISÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no presente caso, ante a ausência dos requisitos para tanto, sobretudo considerando o relatório técnico disciplinar que não indica situação de risco à recorrente. ... (Continua)