Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA IMINENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Não havendo nos autos notícias quanto à persistência da situação de violência, diante da ausência de fatos novos a ensejarem o restabelecimento e a ampliação das medidas protetivas de urgência, a manutenção da decisão que as revogou é medida que se impõe.... (Continua)