legitimidade passiva municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Hipótese de condenação do Município para regularização do loteamento Recanto Paiolzinho (Franca/SP), no prazo de 12 meses, sobe pena de multa. Confirmação da sentença. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ocupação temporária. Indenização. Concessionária. Legitimidade passiva. Município. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Quinquenal. Termo inicial. Concretização do dano.

«1 - A legitimidade passiva do Município foi definida no acórdão recorrido com base nos elementos fáticos e contratuais da relação entre o ente federado, a concessionária e o particular, de modo que o atendimento da pretensão recursal incorre nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À CDA 01/190361/2020-00, POIS, QUANDO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NESTA CDA, O EXECUTADO JÁ ERA FALECIDO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE PRETENDE O REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL AOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 485, VI, E § 3º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO, EXTINGUINDO-SE, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS

CDAs QUE A INSTRUI. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR MÉDICO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM PERCEBE-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO DA PARTE AUTORA-AGRAVADA INCLUI CABEÇALHO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Impetrante que objetiva a retirada de pontuação referente a duas multas de trânsito de seu prontuário até o trânsito em julgado na esfera administrativa - LEGITIMIDADE PASSIVA - Município que foi o responsável pela lavratura dos autos de infração e envio das informações ao DETRAN, para inclusão da pontuação no prontuário da impetrante - Legitimidade passiva reconhecida - MÉRITO - Ilegalidade reconhecida - Inteligência dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290 - Resolução 723/2018 do CONTRAN - Impossibilidade de anotação de pontos no prontuário do condutor enquanto não transitado em julgado o processo administrativo - Violação a direito líquido e certo - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário do Município improvidos.... (Continua)

6 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. ARROIO FEIJÓ. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Ação popular. Tutela antecipada. Não concessão. Requisitos. Falta. Lei. Suspensão dos efeitos. Constitucionalidade. Recurso inadequado. Plebiscito. Estado. Pólo passivo. Descabimento. Câmara de vereadores. Legitimidade passiva. Falta. Município. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Meio ambiente. Ação popular. «pontal do estaleiro só. Município de porto alegre. Leis complementares 470/2002 e 614/2009. Consulta popular. Tutela antecipada. Suspensão dos efeitos. Descabimento. Ausência de verossimilhança do direito alegado. Estado do rio grande do sul e câmara de vereadores. Ilegitimidade passiva.

«A consulta popular, por se tratar de uma forma de plebiscito, atende à exigência do art. 238 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, sendo descabida a suspensão dos efeitos das Leis Complementares Municipais 470/2002 e 614/2009 em sede de tutela antecipada quando ausente verossimilhança inequívoca do direito alegado, reforçada pela implementação da prescrição do Lei 4.717/1965, art. 21 sobre parcela dos atos contestados, sendo descabida, em face disto, a análise da cadeia dominial. Descabimento de utilização de ação popular contra leis municipais com efeitos concretos, tratando-se de via processual inadequada. Desnecessidade de que o Estado do Rio Grande do Sul venha integrar o pólo passivo da demanda porque os terrenos reservados às margens dos lagos navegáveis pertencem aos Estados apenas quando não forem por algum título do domínio federal, municipal ou particular. O fato de ter aprovado as normas municipais ora impugnadas não torna a Câmara Municipal de Porto Alegre legitimada passiva na presente ação popular, sendo o Município de Porto Alegre o único ente público legitimado passivo na ação. Precedentes do STJ e do TJRS. Agravo de instrumento conhecido em parte e, no ponto, desprovido.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU. AÇÃO QUE OBJETIVA DANO MORAL, DANO ESTÉTICO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES, BEM COMO PENSÃO, DECORRENTES DE ERRO MÉDICO E FALHA NO DEVER EM CONSENTIMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, EXCLUINDO-O DO FEITO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. A PARTE AUTORA NARRA ATENDIMENTOS EM HOSPITAL MUNICIPAL E EM HOSPITAL ESTADUAL, AMBOS POTENCIALMENTE CAUSADORES DOS DANOS NARRADOS, O QUE PRECISA SER APURADO EM FASE DE INSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE APURADA NOS TERMOS DA NARRATIVA DA INICIAL, CONFORME TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE O ESTADO SEJA MANTIDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, VERIFICADA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que o agravante argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando que o pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município de Limeira, onde a agravada estava lotada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença referente ao pagamento do abono de permanência. III. Razões de decidir 3. O trânsito em julgado da decisão exequenda, sem arguição de ilegitimidade passiva, impede a discussão no recurso, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. 4. A ausência de previsão do abono de permanência como benefício previdenciário e a atribuição do seu pagamento ao ente onde o servidor estava lotado, nos termos da legislação municipal, não afastam a legitimidade passiva do agravante, considerando o título executivo judicial definitivo formado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «O trânsito em julgado da decisão exequenda impede a discussão sobre ilegitimidade passiva Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC/2015, art. 485, VI e § 3º. Lei Complementar Municipal 487/09, arts. 23 e 46, § 3º... (Continua)

10 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IPTU -

Exercício de 2021 - Município de Cajamar - Agravante (companhia securitizadora) que recebeu os imóveis por meio de escritura pública de dação em pagamento lavrada em 19/12/2019 - Hipótese em que a agravante figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Inteligência da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJMG Município. Uso das expressões «Município e «Prefeitura Municipal. Equivalência. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida.

«As expressões Município e Prefeitura Municipal se equivalem, na prática, para designar as circunscrições territoriais autônomas em que se dividem as unidades federativas. O uso da primeira pela segunda não gera a ilegitimidade passiva «ad causam, capaz de invalidar o processo.... (Continua)

12 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Execução fiscal - IPTU - Município de Praia Grande - Imóvel transmitido no curso do processo - Sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente - CTN, art. 130 - Ilegitimidade superveniente - Pretensão de manutenção do executado no polo passivo - Impossibilidade, in casu - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.

«Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu, a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. Recurso provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, extinguindo o processo a seu respeito.... (Continua)

14 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL.

- Reconhecida a legitimidade passiva do Município de Sapucaia do Sul, tendo em vista que desde 2010 a servidora passou a compor o Quadro Especial vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO E DO PROPRIETÁRIO. MEDIDAS EMERGENCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu o chamamento ao processo de municípios limítrofes e excluiu a Igreja Evangélica Luterana do Brasil do polo passivo. A decisão agravada também deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando ao Município que adote medidas emergenciais de preservação de imóvel tombado por sua iniciativa administrativa.... (Continua)

17 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação que, portanto, não pode ser acolhida.... (Continua)

18 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida.... (Continua)

19 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO EM EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA PROVIDA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO EXECUTADO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Piraquara contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, por ilegitimidade do espólio de Aristides Merhy para figurar no polo passivo da demanda, referente a créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. O apelante argumenta que a reabertura do inventário e a sobrepartilha de bens demonstram a legitimidade do espólio para responder pelos débitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Espólio de Aristides Merhy é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara.III. Razões de decidir3. O espólio não está extinto, pois o processo de inventário continua em tramitação para sobrepartilha de bens.4. A ausência de comprovação acerca do registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis impede o acolhimento da alegação de ilegitimidade do espólio.5. O espólio é legítimo para responder pelos débitos tributários, uma vez que o fato gerador ocorreu durante a tramitação do inventário.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, reconhecendo a legitimidade passiva do espólio executado, determinando o prosseguimento do feito executivo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC/2002, arts. 1.784 e 1.245; Lei 6.830/1980, art. 4º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005926-42.2023.8.16.0031, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 30.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0004778-93.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

Demanda ajuizada pelo agravante para obrigar o agravado a exibir a documentação relativa a conta bancária mantida por ex-servidora pública municipal falecida, em razão de, após o falecimento desta, terem ocorrido depósitos dos valores de sua aposentadoria e movimentação destes valores - Decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado, determinando sua exclusão do polo passivo e a inclusão no polo passivo somente do espólio ou dos herdeiros da ex-servidora pública municipal falecida - Pleito de reforma da decisão, somente para que seja mantido o agravado no polo passivo da demanda - Cabimento - Legitimidade passiva que deve ser aferida de acordo com a narrativa trazida pelo autor e com os elementos trazidos com a petição inicial («in status assertiones), sem se analisar a efetiva responsabilidade do demandado, uma vez que isto é matéria de mérito - Caracterizada a legitimidade passiva do agravado, uma vez que é detentor da documentação reclamada pelo agravante e detém, em tese, o dever de exibi-la a este - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para manter o agravado no polo passivo da demanda.... (Continua)