legitima defesa putativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa putativa. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis.... (Continua)

2 - STF Júri. Quesito. Legítima defesa putativa.

«No quesito relativo à legítima defesa putativa, não é necessário qualificar-se como «atual ou «iminente a agressão que o réu supõe sofrer.... (Continua)

3 - TJMG Júri. Legítima defesa putativa. Quesitos. Irregularidades. Omissão. Inocorrência.

«A jurisprudência dominante é no sentido de que na legítima defesa putativa a «atualidade é incompatível com a eximente, de forma que apenas o quesito relativo à «iminência deve ser formulado. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A legítima defesa putativa supõe negligência na apreciação dos fatos, e por isso não exclui a responsabilidade civil pelos danos que dela decorram.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição legítima defesa putativa. Não comprovação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar os autos, concluiu pela inexistência de provas acerca da legítima defesa putativa. Assim, concluir pela absolvição do acusado, em razão da ocorrência da legítima defesa putativa, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Vítima que inicia a agressão. Ameaça de pegar arma. Perigo iminente. Defesa do réu. Necessidade. Legítima defesa própria. Situação concreta. Ato ilícito. Inocorrência. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Homicídio. Absolvição criminal. Teses de legítima defesa real e legítima defesa putativa. Quesitação genérica. Análise de prova. Tipificação da primeira. Dever de indenizar afastado.

«Nos termos do CCB/2002, artigo 188 - Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime de tentativa de homicídio qualificado pelo meio cruel. A Defesa sustentou a absolvição sumária em virtude de legítima defesa putativa, pleiteando, subsidiariamente, a desclassificação para crime diverso e o afastamento da qualificadora. O parecer ministerial foi pelo desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dolo. Legítima defesa putativa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias, de sorte a se reconhecer a ausência de dolo ou a legítima defesa putativa, demandaria necessariamente o revolvimento das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Júri. Sessão. Acolhimento da impugnação da promotoria de justiça contra a inovação da defesa, que alegou a legítima defesa putativa na tréplica. Descabimento. Ofensa à plenitude de defesa. Inocorrência de ofensa ao contraditório ou cerceamento de acusação. Impossibilidade de inovação ou surpresa que se dá em relação à prova, e não aos argumentos sustentados, tendo inclusive o próprio réu aventado a legítima defesa putativa quando interrogado em plenário. Nulidade absoluta caracterizada. Recurso provido para anular o julgamento perante o tribunal do Júri e determinar que outro seja realizado.

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento. Indenização fixada em 20.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Na legítima defesa putativa, ao contrário da real, cabe indenização pelos prejuízos causados pelo suposto agressor. Nesse sentido, são os ensinamentos de Pontes de Miranda: ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Afastamento de excludente de ilicitude. Legítima defesa putativa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG Júri. Homicídio. Quesito principal da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa afirmado pelos jurados. Negativa dos demais. Erro derivado de culpa. Não-indagação. Tese defendida em plenário. Protesto defensivo feito oportunamente e consignado em ata.

«A tese sobre o erro derivado de culpa, expressamente defendida em plenário, deve ser quesitada aos jurados, uma vez acolhido o quesito principal da legítima defesa putativa e negados os subseqüentes. Restando afirmado pelo Júri que o agente atuou por erro justificado pelas circunstâncias, supondo uma situação de fato inexistente, obrigatoriamente deve ser indagado se o erro derivou ou não de culpa.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio simples. Tentado. Pleitos de absolvição pela excludente da legítima defesa putativa e de elevação do redutor da pena pela tentativa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - Para acolher como certas as alegações de legítima defesa putativa e de elevação da fração do redutor pela tentativa, é inegável que o Superior Tribunal de Justiça teria de desqualificar as provas produzidas e analisadas pelas instâncias ordinárias, providência que demandaria reexame delas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO DO MP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADA.  

I - Somente será considerada contrária à prova dos autos a decisão absolutamente dissociada das provas dos autos. De outra sorte, existindo duas versões, é lícito ao Conselho de Sentença acolher uma delas, havendo óbice para o controle de mérito de tal decisão.   ... (Continua)

15 - STJ Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Nulidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de quesito obrigatório. Legitima defesa putativa. Súmula 156/STF. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Pronúncia. Pleito pelo reconhecimento da legítima defesa putativa. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo ora Agravante ante a incidência da Súmula 7/STJ e por não ter sido demonstrado o alegado dissídio pretoriano. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 282/STF ultrapassado. Sentença de pronúncia. Legítima defesa putativa. Pleito de reconhecimento. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise das teses defensivas. Existência de legítima defesa e afastamento da qualificadora do motivo torpe. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - Conforme análise mais detida da controvérsia, verifica-se que o óbice da Súmula 282/STF não se aplica ao caso, tendo em vista que o TJRS expressamente se pronunciou sobre a tese defensiva de legítima defesa putativa. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no art. 129, § 1º, I e III, do CP, por ter ofendido a integridade física de da C. de S. causando-lhe lesão corporal de natureza grave. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, alegando ter agido sob a excludente de ilicitude da legítima defesa putativa, (ii) afastamento das causas de aumento de pena. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório, afigurando-se inviável o reconhecimento da legítima defesa. 4. A narrativa apresentada pela vítima mostrou-se coesa e coerente com os demais elementos probatórios colhidos ao longo da instrução processual. 5. A agressão foi voluntária, direta e injustificável. 6. Existem laudos a comprovar a ocorrência da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e da debilidade permanente da abertura bucal, não sendo possível o afastamento dessas causas de aumento. 7. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Violência contra mulher. Lesão corporal. Inexistência de legítima defesa putativa. Infração penal consumada. Consequência inerente ao crime. Dosimetria redimensionada. Critério de exasperação. Pena reduzida. Recurso provido parcialmente. 

  ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídio. Juri. Ausência de elaboração de quesito específico referente à legítima defesa putativa. Desnecessidade. Julgamento ocorrido após as alterações promovidas pela Lei 11.689/2008. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu que a tese da legítima defesa putativa, com o advento da Lei 11.689/2008, foi incorporada ao quesito obrigatório da absolvição, prevista no CPP, CPP, art. 483, III e § 2º, não havendo, portanto, que se falar em nulidade pela ausência na sua quesitação, inexiste omissão a ser sanada. ... (Continua)