Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime de tentativa de homicídio qualificado pelo meio cruel. A Defesa sustentou a absolvição sumária em virtude de legítima defesa putativa, pleiteando, subsidiariamente, a desclassificação para crime diverso e o afastamento da qualificadora. O parecer ministerial foi pelo desprovimento do recurso.... (Continua)