Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no art. 129, § 1º, I e III, do CP, por ter ofendido a integridade física de da C. de S. causando-lhe lesão corporal de natureza grave. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, alegando ter agido sob a excludente de ilicitude da legítima defesa putativa, (ii) afastamento das causas de aumento de pena. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório, afigurando-se inviável o reconhecimento da legítima defesa. 4. A narrativa apresentada pela vítima mostrou-se coesa e coerente com os demais elementos probatórios colhidos ao longo da instrução processual. 5. A agressão foi voluntária, direta e injustificável. 6. Existem laudos a comprovar a ocorrência da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e da debilidade permanente da abertura bucal, não sendo possível o afastamento dessas causas de aumento. 7. Recurso desprovido... (Continua)