Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Violência contra mulher. Lesão corporal. Inexistência de legítima defesa putativa. Infração penal consumada. Consequência inerente ao crime. Dosimetria redimensionada. Critério de exasperação. Pena reduzida. Recurso provido parcialmente.
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