laboratorio de analises clinicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença. Funcionamento de laboratório de análises clínicas. Município de Ribeirão Preto. Impetração contra portaria que exclui o biólogo do rol de profissionais habilitados ao exercício da função de responsável técnico de laboratório de análises clínicas. Portaria CVS 13 de 04.11.05, que atribui responsabilidade pelos laboratórios clínicos aos médicos, farmacêuticos e biomédicos. Ilegalidade. Ato normativo que restringe o livre exercício da atividade profissional, privilegiando alguns profissionais em detrimento de outros não excluídos pela lei infraconstitucional. Lei 6686/79, com as alterações introduzidas pela Lei 7135/83, estabelecendo a competência do diplomado em ciências biológicas. Ato normativo que restringe os termos da legislação específica, afrontando o CF/88, art. 5º, XIII. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Laboratório de análises clínicas. Falha na prestação do serviço. Entrega de resultado de exame. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Relação de consumo. Laboratório de análises clínicas. Descumprimento do prazo estabelecido para entrega do resultado do exame de urina - realizado pelo segundo autor, filho da primeira autora -indispensável para a realização de cirurgia de «fimose + hérnia inguinal, o que levou a necessidade de adiamento do procedimento cirúrgico e a necessidade de submeter o menor a realização de novos exames. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento. Condenação estabelecida de forma módica, cabendo a sua majoração, em atendimento ao critério do lógico razoável. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas. Fornecimento de resultado falso positivo de vírus HIV. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva do laboratório. Indenização devida. Fixação dentro de critérios que atenda as funções ressarcitória e preventiva. Recurso provido.

4 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Erro de diagnóstico (câncer). Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 2º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reputa-se como de consumo e, portanto, sujeita às regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, a prestação de serviços por laboratórios de análises clínicas, os quais, em razão da responsabilidade objetiva, são obrigados a indenizar a título de danos morais em caso de erro de diagnóstico.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Art. 37, XVI, c da CF/88. Auxiliar de laboratório. Profissão regulamentada. Acumulação devida. Agravo interno da ufrn desprovido.

1 - Cinge-se a questão posta na presente demanda acerca da possibilidade de acumulação de cargos na área de saúde. O Tribunal de origem consignou que o cargo de Auxiliar de Laboratório não pode ser considerado profissão regulamenta, por isso indevida a acumulação com o outro cargo de Enfermeiro. ... (Continua)

6 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Laboratório de análises clínicas. Não equiparação à estabelecimento de saúde, ainda que ligado a hospital. Entendimento. Inaplicabilidade do artigo 53 da Lei nº: 8245/91. Recurso não provido.

7 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Descredenciamento de laboratório de análises clínicas sem substituição por estabelecimento equivalente. Descabimento. Frustração da legítima expectativa do consumidor. Interrupção, ademais, de exames necessários ao tratamento de doença grave. Exclusão abusiva. Obrigatoriedade de cobertura no laboratório anteriormente referenciado. Ação procedente. Recurso provido.

8 - STJ Tributário. Simples federal. Lei 9.317/1996. Laboratório de análises clínicas. Serviço prestado por meio de médicos e enfermeiros. Exclusão. CTN, art. 109. CCB/2002, art. 44.

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises clínicas ingressar no antigo Simples Federal, à luz da Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. AIDS. Laboratório de análises clínicas. Laudo positivo de HIV repetido e confirmado. Ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Circunstância que reduz a responsabilidade do laboratório. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CDC, arts. 6º e 14, § 1º.

«Responsabilidade do laboratório que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Essa informação é importante e reduz a responsabilização do laboratório, mas não a exclui totalmente, visto que houve defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa de sofrimento a que a paciente não estava obrigada. Além disso, o laboratório assumiu a obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois os realizados depois em outros laboratórios foram todos negativos.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza e higienização de banheiros e coleta de lixo. Agentes biológicos. Laboratório de análises clínicas.

«O contexto fático delineado pelo Eg. TRT, através do laudo pericial, revela que a atividade desenvolvida pela Reclamante se enquadra nas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas. Inexato diagnóstico de azoospermia (ausência de espermatozóide) levando o médico a concluir pelo sucesso da cirúrgia de vasectomia, liberando o autor à prática de relações sexuais sem o uso de qualquer método contraceptivo. Esposa do autor que vem a engravidar. Dano configurado. Responsabilidade objetiva do laboratório. Obrigação de resultado, já que se trata de atividade altamente especializada, na qual se promete o diagnóstico correto, positivo ou negativo. Sentença de procedência mantida, excluíndo-se o dano material porquanto indevidamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de farmácia. Fiscalização. Laboratório de análises clínicas. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O Recurso Especial não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Issqn. Laboratório de análises clínicas. Sujeição ativa tributária. Município do local da coleta do material a ser examinado.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

14 - TJSC Servidor público. Técnico de Laboratório de Análises Clínicas. Contacto permanente com materiais insalubres. Adicional de insalubridade devido. Inteligência do art. 7º, XXIII c/c § 2º do CF/88, art. 39. Ausência de precisão no estatuto dos servidores. Irrelevância. Aplicação analógica da legislação federal.

«Faz jus o servidor municipal que exerce as funções de «técnica de laboratório ao adicional de insalubridade, havendo prova inconcussa do contato permanente com materiais perigosos à saúde como ocorre com a manipulação constante com, sangue, fezes, saliva, mucos, resina etc, mesmo que não haja precisão na legislação municipal a respeito, face a alta aplicabilidade de disposições constitucionais de alcance social, sendo aplicável por analogia a legislação federal.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Gestante. AIDS. Laboratório de análises clínicas. Exame relativo à presença de HIV. Laudo positivo, repetido, ainda que com ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Indenização devida. Verba fixada em 150 SM. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Está assentado na jurisprudência do STJ que é responsável o laboratório «que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Essa informação é importante e reduz a responsabilização do laboratório, mas não a exclui totalmente, visto que houve defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa de sofrimento a que a paciente não estava obrigada. Além disso, o laboratório assumiu a obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois os realizados depois em outros laboratórios foram todos negativos (REsp 401.592/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/09/02).... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Erro de diagnóstico. Laboratório de análises clínicas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Equívoco verificado em exame ginecológico, onde o resultado expressou a presença de displasia epitelial moderada, com possibilidade de malignidade. quadro patogênico indicativo de vida sexual precoce com inúmeros parceiros. Paciente virgem. Drama suportado pela genitora por certo tempo, que sofreu inúmeros abalos em sua esfera psíquica, inclusive pela possibilidade da filha ser portadora de câncer e outras doenças venéreas, sendo constatado o erro do diagnóstico em exame complementar. Reconhecimento expresso do equívoco pelo laboratório apelante, com pedido de desculpas. Verba indenizatória por dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que reflete a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de Laboratório de Análises Clínicas para segurados e dependentes da Previdência Social residentes no Município de São Gonçalo. Deferido o recolhimento de custas ao final, deixou a parte autora de efetuar o regular recolhimento das custas mesmo após a sua regular intimação para tanto. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 290 c/cart. 485, IV, ambos do CPC, e condenou a parte autora nas custas judiciais e honorários em 10% do valor da causa. Irresignação da Autora. Apelante que não é beneficiária de gratuidade de justiça. Devidamente intimada a preceder ao recolhimento de custas, restou inerte. Deserção. Recurso não conhecido.

18 - TJRJ Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Embargos a execução fiscal. Laboratório de análises clínicas. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º

«A aplicação do benefício previsto no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, com a redação dada pela Lei Complementar 56/1987 às sociedades que visem a prestação de serviços de análises clínicas, tem como pressuposto o exercício dessas atividades por médicos e profissionais liberais, sem natureza empresarial e com caráter uniprofissional. Em sendo o objeto social da Apelante a prestação de um serviço especializado associado ao exercício da empresa, conforme se extrai de seu contrato social, exercendo os sócios suas atividades em nome da empresa, cuja responsabilidade é limitada ao capital social, não faz jus ao privilégio concedido para os profissionais constantes do item «1 da Lista de Serviços, por estar incluída no item «2, de forma que o ISS devido é calculado com base em sua receita e não em relação a cada profissional habilitado.... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Laboratório de análises clínicas. Ação indenizatória. Erro da identificação do material colhido para biopsia. Legitimidade passiva. Falha na prestação de serviço. Redução do valor indenização para R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Endoscopia realizada pelo apelado em um dos estabelecimentos da apelante, cujo resultado concluiu pela existência de um tumor maligno no esôfago. Preliminarmente, deve ser afastada a ilegitimidade passiva «ad causam, uma vez que desinfluente para o deslinde da questão o fato de a apelante ter remetido o material colhido para outro laboratório, pois todos estão na cadeia de prestação de serviço. No mérito, evidente o erro de diagnóstico. Descoberta posterior, através da realização de novo exame, da inexistência do referido carcinoma. Perícia conclui pela troca do material biopsiado. Falha na prestação do serviço caracterizada, bem como o dano moral, tendo em vista o sofrimento e a angústia do autor diante da notícia de que era portador de grave enfermidade. Inconteste o dever de indenização por parte da empresa demandada. Redução da verba indenizatória. Princípio da Razoabilidade.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Laboratório de análises clínicas. Exame de dna. Erro de resultado. Dever de indenizar. Valor exorbitante. Redução do quantum. Hipótese excepcional. Possibilidade. Provimento negado.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Laboratório. Clínica veterinária. Registro. Desnecessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Nova alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Laboratório de Análises Clínicas Veterinárias Ltda. contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP pleiteando o direito de não se sujeitar ao registro perante o conselho, bem como de suspender a multa originada na fiscalização realizada no estabelecimento em maio de 2016. ... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.  

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta.  Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS COM PREVISÃO DE PISO SALARIAL NORMATIVO MENOR QUE O SALÁRIO PROFISSIONAL ESTABELECIDO NA LEI 3.999/1961. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional concluiu pela validade da norma coletiva que fixou o salário normativo dos auxiliares de laboratório de análises clínicas em valor inferior ao salário profissional estabelecido na Lei 3.999/61. A Suprema Corte, no julgamento do ARE Acórdão/STF, reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no, XXVI da CF/88, art. 7º. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação desconsidera direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. No caso, embora a reclamante exerça a função de auxiliar de laboratório de análises clínicas, não pode ser aplicado a Lei 3.999/61, art. 5º que estabelece o salário mínimo para categoria, diante da previsão normativa que estabeleceu o piso normativo, em observância ao CLT, art. 611-A Portanto, não se constata a violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados no apelo, tampouco contrariedade à súmula invocada, pois a decisão está em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE DO STF NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No julgamento da ADI 5.766, ocorrido em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do CLT, art. 791-A determinando a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito apenas se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica do reclamante no prazo de 2 (dois) anos. A decisão regional está em consonância com a tese vinculante do STF. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Laboratório de análises clínicas. Erro de diagnóstico. Dever de indenizar. Precedentes. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. «O diagnóstico inexato fornecido por laboratório radiológico levando a paciente a sofrimento que poderia ter sido evitado, dá direito à indenização. A obrigação da ré é de resultado, de natureza objetiva (art. 14 c/c o 3º do CDC) (REsp 594.962/RJ, Relator o Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 17/12/2004). ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EXAME DE CINTILOGRAFIA DO FÍGADO E VIAS BILIARES AGENDADO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PAGAMENTO PARTICULAR NO DIA AGENDADO. EXAME NÃO REALIZADO EM VIRTUDE DA CARÊNCIA DE INSUMO NECESSÁRIO PARA SUA EFETIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO LABORATÓRIO EM INFORMAR PREVIAMENTE AO PACIENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais fundada na ausência de realização de exame de cintilografia do fígado e vias biliares, previamente agendado e pago pelo autor. ... (Continua)

25 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. PREPARO COM UTILIZAÇÃO DE CONTRASTE. AUSÊNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ACERCA DOS RISCOS DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais fundada na falha na prestação do serviço da ré. ... (Continua)

26 - STJ Dano moral. Laboratório. Erro de diagnóstica. Responsabilidade civil. Natureza jurídica. Agravo interno no agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática provendo o agravo interno para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da parte ré. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1 - Aos recursos interpostos ainda na vigência do CPC/1973, devem ser aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no aludido código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme enunciado administrativo 2/STJ, aprovado pelo plenário desta Corte em 9/3/2016. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal em atividade - Técnica de Laboratório de Análises Clínicas - Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial - Prova dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pela servidora desde o ingresso no serviço público - Direito à averbação do tempo de serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoria especial, assegurado o direito à conversão do tempo de trabalho insalubre em tempo comum acrescido - Admissibilidade - Aplicação dos arts. 40 e 201, da CF/88 e da Lei 8.213/91, art. 57 - Precedentes jurisprudenciais - Tema 942, RE Acórdão/STF - Pretensão à aposentadoria especial retroativa e forçada, por determinação judicial com pagamento de atrasados, por cumulação de vencimentos com proventos, todavia, inviável - Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa - Fato superveniente decorrente da inativação, por aposentadoria comum, por tempo de contribuição, no curso do processo, ademais, que torna obsoleto comando de inativação judicial e que deve resultar em retificação/revisão da aposentadoria comum em especial, com os reflexos jurídicos e econômicos consequentes, afastada, contudo, a apontada pretensão à cumulação de vencimentos com proventos, em modo retroativo, inclusive a título indenizatório - Sentença parcialmente reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra laboratório de análises clínicas. O autor alega erro em exame toxicológico que resultou positivo para cocaína, impedindo-o de assumir vaga de emprego. Novos exames em laboratório diverso apresentaram resultados divergentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro no exame toxicológico realizado pela ré, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou a ausência de erros no exame inicial e a impossibilidade de comparação com exame posterior devido a diferenças de material e tempo de coleta. 4. A contraprova confirmou o resultado positivo inicial, não havendo comprovação de ato ilícito que justifique a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de erro comprovado no exame toxicológico inicial impede a configuração de responsabilidade civil. 2. Diferenças de material e tempo de coleta inviabilizam a comparação entre exames. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001261-09.2023.8.26.0444, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1002321-54.2023.8.26.0270, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024... (Continua)

29 - STJ Tributário. Recurso especial. ISS. Laboratório de análises clínicas. Coleta de material. Unidades diversas. Local do estabelecimento prestador. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. Discussão a respeito da definição do sujeito ativo do ISS quando a coleta do material biológico dá-se em unidade do laboratório estabelecida em município distinto daquele onde ocorre a efetiva análise clínica. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço de coleta de material. Unidade econômica e profissional. Município da prestação do serviço. Competência tributária ativa. Jurisprudência do STJ. Dissídio não configurado.

1 - Esta Corte Superior firmou tese repetitiva quando do julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Temas 354/STJ e 355/STJ, segunda a qual a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é a do local do estabelecimento em que ocorre a prestação dos serviços, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes, para caracterizá-la, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou similares.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Ciclo de polícia. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conselho regional de medicina veterinária. Atividade básica. Laboratório de análises clínicas. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Violação a legislação federal. Ofensa reflexa. Resolução 154/2008 do CFbm. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de as atividades exercidas pela clínica a sujeitariam à fiscalização pelo Conselho de Medicina Veterinária, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ¿ ART. 332, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, A REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL E A CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM OUTRA PENA ALTERNATIVA DO CODIGO PENAL, art. 43.

Denúncia que imputa ao réu a conduta de solicitar para si e para o esposo da prefeita do município de Italva valores correspondentes a 10% do contrato firmado entre o Laboratório de Análises Clínicas de Italva - LACITA e o referido município, a pretexto de influir na regularidade dos pagamentos que o município tinha que fazer ao mencionado laboratório em razão do contrato. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Laboratório de Análises Clínicas Humberto Abrão contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Ordinária, proposta contra a CEMIG Distribuição S/A. relacionada à inexigibilidade do débito no valor de RS 35.737,46, decorrente de suposta fraude no medidor de energia elétrica. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Retenção de ISSQN. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança interposto por MOB Laboratório de Análises Clínicas S/S contra o Município de Itapoá em razão de supostos atos ilegais consistentes nas retenções de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em decorrência da prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Laboratório. Clínica veterinária. Registro. Desnecessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Laboratório de Análises Clínicas Veterinárias Ltda. contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP pleiteando o direito de não se sujeitar ao registro perante o conselho, bem como de suspender a multa originada na fiscalização realizada no estabelecimento em maio de 2016. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Laboratório. Clínica veterinária. Registro. Desnecessidade. Pretensão de reexame fáticoprobatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Laboratório de Análises Clínicas Veterinárias Ltda. contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP pleiteando o direito de não se sujeitar ao registro perante o conselho, bem como de suspender a multa originada na fiscalização realizada no estabelecimento em maio de 2016. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Prêmio de Incentivo. Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo. Fundação autárquica estadual. Servidora pública. Auxiliar técnico de laboratório de análises clínicas. Regime da CLT. Vantagem que não decorre de lei trabalhista, mas da estadual. Competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. Benefício estendido aos servidores das autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde, conquanto não percebam ou venham perceber vantagem pecuniária, de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, proveniente de recursos do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde. Lei Estadual 9185/1995, art. 1º. Decreto Estadual 41794/1997, art. 2º. Fundação autárquica vinculada à Secretaria da Saúde. Estatuto, arts. 2º, 4º, 5º e 7º. Precedente de Supremo Tribunal Federal. Convênio celebrado com o Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, para integração ao Sistema Único de Saúde - SUS. Sem indicação de perceber ou ter percebido vantagem pecuniária custeada com recursos provenientes do SUS. Atendidas as condições legais para a percepção da vantagem. Devida recomposição dos valores desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em virtude da prescrição quinquenal, pelo valor integral enquanto a autora não for incluída no correspondente processo de avaliação, mas com repercussão somente da parte fixa, de 50%, sobre férias e 13º salário, como estabelecido em IRDR. Descabida a incorporação aos vencimentos por se tratar de vantagem contingente, dependente da subsistência das condições estabelecidas em lei. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009 e conforme Emenda Constitucional 113/2021, a partir da sua vigência. Recurso provido, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)

38 - STJ Tributário. ISSQN. Processo civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ISSQN. Laboratório de análises clínicas. Sujeição ativa tributária. Tema 355 dos recursos especiais repetitivos. Necessidade de distinguishing. Lei complementar 116/2003, art. 3º, caput. Lei complementar 116/2003, art. 4º. Súmula 284/STF. CTN, art. 114. Decreto-Lei 406/1968, art. 12. Tema 354/STJ. Tema 355/STJ.

O Município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso. ... (Continua)

39 - TJSC Família. Apelação cível em ação de investigação de paternidade julgada improcedente. Suposto pai já falecido. Teste de dna-ácido desoxirribonucleico realizado com material genético fornecido pelos filhos reconhecidos. Resultado inconclusivo. Exame repetido em outro laboratório de análises clínicas, cujo laudo excluiu a paternidade. Alegação de que, à época da concepção, a genitora da insurgente manteve relacionamento sexual exclusivamente com o de cujus. Divergência na atribuição de marcadores genéticos em um único dos locos pesquisados. Circunstância que afasta a credibilidade absoluta do resultado dos exames técnicos. Precariedade do conjunto probatório que recomenda a realização da perícia direta, através da exumação do cadáver do investigado. Desconstituição da sentença e retomada do iter instrutório. Medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Na Investigação de paternidade em que o exame de DNA realizado somente com os supostos meio-irmãos mostrou-se inclusiva, mostra-se adequada a realização de perícia direta, com a exumação do cadáver. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. ISS. Laboratório de análises clínicas. Coleta de material. Unidades diversas. Legitimidade ativa. Paradigma que tratou da definição da legitimidade ativa para cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil ( leasing ). Ausência de similitude fático jurídica. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Supostos erros de premissa e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado inadmitiu os embargos de divergência, essencialmente, em razão da inexistência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Os aspectos distintivos foram expressamente destacados.... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação proposta por servidora do Município de Sorocaba (Auxiliar de Administração) visando o reconhecimento de horas extras e direito ao adicional de insalubridade durante o período em que lotada no Laboratório de Análises Clinicas - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Provimento parcial de rigor.

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE LABORATÓRIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. CÂNCER DE PRÓSTATA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Autor ajuizou ação indenizatória em face de laboratório de análises clínicas, sustentando erro de diagnóstico que teria resultado em atraso significativo na detecção e tratamento de câncer, requerendo indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS VIA PIX E TED. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de restituição de valores ajuizada por Lulac Laboratório de Análises Clínicas S/S Ltda-ME, condenando o réu ao ressarcimento de valores indevidamente transferidos da conta bancária do autor, em decorrência de fraude, totalizando R$ 27.595,00. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de risco de morte do paciente, suposto portador de tuberculose, em razão da pandemia do coronavírus. Juntada de coleta de material que demonstrou que o paciente não é portador de tuberculose. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário e processual civil. ISS. Laboratório de análises clínicas. Coleta de material. Unidades diversas. Legitimidade ativa. Acórdão embargado que definiu como local do estabelecimento prestador o da coleta. Paradigma que tratou da definição da legitimidade ativa para cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil ( leasing ). Ausência de similitude fático jurídica. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae julgado prejudicado. Decisão equivalente a indeferimento do pedido. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ e STF. Agravo interno não conhecido.

1 - O papel primordial do amicus curiae, como a própria designação Documento eletrônico VDA41986390 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 17/06/2024 16:37:31Publicação no DJe/STJ 3888 de 18/06/2024. Código de Controle do Documento: c54e4088-4d1f-4cd9-901d-3e186ae6b798 sugere, é o de auxiliar a Corte com informações e considerações relevantes para a qualificação do debate da questão controvertida e o aprimoramento prestação jurisdicional, quando sua intervenção for considerada útil e oportuna pelo juiz ou relator, e não assumir a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Inexistência de vícios. CTN, art. 148. Lançamento por arbitramento. Hipótese configurada. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ. Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço de coleta de material. Unidade econômica e profissional. Município da prestação do serviço (local da coleta do material). Competência tributária ativa. Jurisprudência do STJ. Dissídio não configurado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade do banco nas hipóteses de falsificação sofisticada do cheque. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. Examina-se a questão relativa à impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira em razão da sofisticação na adulteração de cheque. ... (Continua)

48 - TJSP Indenização por danos morais - exame toxicológico com resultado positivo - ausência de pedido de contraprova no mesmo laboratório - repetição do exame dois meses depois em outro laboratório - janelas de detecção distintas - exame posterior que não invalida a análise laboratorial efetuada pelo recorrido - ausência de falha na prestação dos serviços de análises clínicas - razões recursais que não Ementa: Indenização por danos morais - exame toxicológico com resultado positivo - ausência de pedido de contraprova no mesmo laboratório - repetição do exame dois meses depois em outro laboratório - janelas de detecção distintas - exame posterior que não invalida a análise laboratorial efetuada pelo recorrido - ausência de falha na prestação dos serviços de análises clínicas - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, parte final - recurso improvido.

49 - TAMG Consumidor. Laboratório de análises clínias. Prestação de serviço. Relação de consumo caracterizada. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Quanto à questão principal, é imperioso salientar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, tratando-se de defesa de interesse social, por ser preceito de ordem pública, motivo pelo qual, autorizado pela melhor doutrina e jurisprudência, de oficio, aplico as regras instituídas pela legislação consumerista. Sob essa ótica, é o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, p. 282-283: «Lembre-se, por derradeiro, que os laboratórios de análises clínicas, bancos de sangue, centros de exames radiológicos e outros de altíssima precisão, além de assumirem obrigação de resultado, são também prestadores de serviços. Tal como os hospitais e clínicas médicas, estão sujeitos à disciplina do Código do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva. ... (Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade).... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Estado do rio grande do sul. Chamamento público. Contratação de laboratórios de análises clínicas. Procedimento realizado sem observância de Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O presente recurso decorre de ação anulatória proposta pelo Sindicato dos Laboratórios e Análises Clínicas do Rio Grande do Sul com o propósito de anular chamamento público para contratação de serviços ambulatoriais e de diagnóstico em laboratório clínico por vícios no procedimento convocatório conduzido pelo Estado do Rio Grande do Sul, em especial pela falta de participação do Conselho Estadual de Saúde, órgão incumbido de realizar deliberação prévia sobre a matéria ... (Continua)