Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Insurgência da embargante conta a decisão que julgou improcedentes os embargos - Descabimento - Cerceamento de defesa - Não ocorrência- Decadência não consumada - Laboratório de análises clínicas - Coleta do material no Município de São Paulo - Análise clínica realizada no Município de Barueri - Imposto devido ao Município de São Paulo - Local onde ocorre a formação da relação jurídica com os clientes (tomadores do serviço), a contratação do serviço, o pagamento e o resultado pretendido. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Sentença de improcedência. Honorários advocatícios de sucumbência adequadamente fixados. Recursos não providos... (Continua)