Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Admissibilidade. Iss. Laboratório de análises clínicas. Cobrança. Competência. Município onde estabelecida a relação jurídico-Tributária.

1 - Se, da análise do acórdão recorrido, exsurge a ocorrência de julgamento sobre o mérito da controvérsia existente nos autos, merecia conhecimento o recurso especial da parte adversária, provido para ajustar o julgado à jurisprudência desta Corte Superior. No caso, o Colegiado local amparou a solução no Decreto-lei 406/1968, art. 12, justamente o dispositivo legal apontado como violado no recurso especial.... (Continua)