justica comum competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de tortura. Perda do cargo militar como efeito da condenação. Justiça comum. Competência. Prescrição. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Justiça Comum é competente para declarar a perda do cargo de militar como efeito da condenação pela prática de crime comum. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Devedor não encontrado para ser citado. Extinção da execução. Inviabilidade de remessa dos autos à Justiça Comum. Competência dos Juizados Especiais para a execução dos seus próprios julgados. art. 3 §1º da Lei 9.099/95. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Parcelamento irregular do solo urbano. Lesão a bem, serviço ou interesse da União não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 30, VIII, 32, § 1º e 109, IV. Lei 6.766/79, arts. 1º, parágrafo único e 50.

«O parcelamento de solo urbano é atribuição dos Municípios ou do Distrito Federal. Tendo a referida lei como escopo a proteção à organização urbanística e ecológica de cada localidade e inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, forçoso é reconhecer a competência da Justiça Comum. Competência da Justiça estadual. (...) Compete à Justiça Comum o processo e julgamento de crime ambiental, referente a parcelamento irregular de solo urbano, não importando em prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, embora a ela pertencente a gleba de terra.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Caixa econômica federal e funcef. Complementação de aposentadoria privada. Diferenças salariais. Reclamação trabalhista. Deferimento. Justiça comum. Competência.

1 - Trata-se de ação de revisão de proventos de complementação de aposentadoria privada com pedido de recomposição de reservas matemáticas contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), cuja causa de pedir decorre de diferenças salariais deferidas em reclamação trabalhista. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação de cobrança. Previdência social. Empresa privada. Ação objetivando o recebimento de diferença de valores devidos a título de correção monetária incidente sobre parcelas de restituição da reserva de poupança de previdência privada. Relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, com a redação. Reconhecimento da incompetência «ratione materiae, com determinação de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Ex-empregador. Portaria 966/1947. STF. Precedente vinculante. Justiça comum. Competência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME MÉDICO - APTIDÃO DO CANDIDATO - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA TRANSFERIDA PARA A JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO DA COMARCA DE ORIGEM.

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ou, na ausência deste, ao Juizado Especial existente na respectiva Comarca, o processamento e o julgamento das ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015 e que não excedam o valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. ... (Continua)

8 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Revisão. Justiça comum. Competência. Brasil telecom. Litisconsórcio necessário. Desacolhimento. Acordo coletivo. Abono. Repasse. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação brtprev. Incompetência absoluta da justiça comum estadual.

«É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores celetistas. Município de São Paulo. Dispensa. Direitos trabalhistas. Competência. Emenda constitucional 45/2004. Processo sem julgamento de mérito na justiça comum. Competência da justiça do trabalho. Regra que alcança processos em curso. Agravo regimental desprovido.

«- Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para conhecer das ações oriundas das relações de trabalho, - abrangidas aquelas em que figuram como empregadores os entes de Direito Público Externo e a Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - , passou a ser da Justiça do Trabalho. Excetuam-se apenas os processos que já tramitavam na Justiça Estadual com julgamento de mérito, hipóteses em que o feito prossegue naquela jurisdição originária. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Conflito. Reclamação trabalhista ajuizada para reconhecimento de relação de emprego. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

«A competência «in casu se firma «ratione materiae (CF/88, art. 114, «caput). A «causa petendi e o «petitum dizem respeito à lide trabalhista, e referem-se a reconhecimento de vínculo empregatício. Cabe à justiça trabalhista pronunciar-se a respeito do pedido, com julgamento da lide, e não à justiça comum. Competência do juízo trabalhista (suscitado).... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de juízo de 1º grau da justiça comum. Competência do respectivo tribunal de justiça para sua apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não compete a esta Corte Superior conhecer do conflito de competência instaurado entre Tribunal de Justiça e Colégio Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal. (RE Acórdão/STF, Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI).... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Habeas corpus contra ato de juízo de 1º grau da justiça comum. Competência do respectivo tribunal de justiça para sua apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não compete a esta Corte Superior conhecer do conflito de competência instaurado entre Tribunal de Justiça e Colégio Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal. (RE Acórdão/STF, Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI).... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares, em face do Juízo da 5ª Vara Cível da mesma comarca, em razão de Ação de Cobrança visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. ... (Continua)

14 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Impossibilidade de delimitar o conteúdo econômico da demanda. Matéria afeta à justiça comum. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. No caso concreto, pretendem os apelantes a incorporação da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo em seus proventos, no entanto, entendeu o magistrado de piso, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO PÚBLICO TEMPORÁRIO E EMPRESA PÚBLICA COM NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. SENTENÇA QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NATUREZA DO VÍNCULO DE CONTRATO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, IX). COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O JULGAMENTO DO CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO. MATÉRIA PRECLUSA. REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA FIRMADA. PASEP. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. PERÍCIA JUDICIAL. ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não é possível nova manifestação judicial sobre questão já decidida, ainda que se trate de matéria de ordem pública, em razão da ocorrência da preclusão pro judicato. Neste sentido: Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) 1.1 Considerando que já existe nos autos decisão acerca da exclusão da União do polo passivo, do declínio da competência e ante a inexistência de recurso voluntário das partes, descabe sua análise como matéria preliminar de recurso de apelação, porquanto ocorrida a preclusão.... (Continua)

18 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento provisório e individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças IPC e BTN. Competência. Interesses metaindividuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Competência da justiça federal. Ausência de pressuposto. CPC/2015, art. 516, III.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença coletiva, firmou a competência desta Justiça para processar e julgar a ação. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO CF/88, art. 114, VI. SÚMULA 392/TST. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Indenização. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Justiça comum. Competência para o processamento. Inocorrência. Extinção de ofício. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por prejudicado. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Extinção da ação.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo que se impunha, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)