Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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