juros de moratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros de moratórios. Fluência a partir da citação. Súmula 163/STF. CCB, art. 1.536, § 2º. CCB/2002, art. 405.

«Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Juros de moratórios ou de mora. Taxa Referencial - TR. Aplicação. Possibilidade se pactuada. Súmula 295/STJ. Lei 8.177/91, arts. 6º, I, II, 10 e 11.

«3. Havendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da TR como índice de correção monetária.... (Continua)

3 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que julga procedente o pedido. Reconhecimento do débito pela autora. Validade dos juros moratorios e multa convencional. Pedido de parcelamento do débito. Liberalidade do condomínio credor. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Vale ressaltar que a relação entre condomínio e condõmino é convencional. A convenção rege o procedimento entre ambos, tendo aplicabilidade inclusive perante terceiros que venham a adquirir unidade imobiliária no condomínio. Nesse passo, conforme dispõe o CCB, art. 1.336, § 1º, o condõmino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. No caso em tela, a convenção (fls. 17) previu juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que, serão, pois, os aplicáveis e não devem ser taxados de abusivos, já que o próprio legislador estabeleceu juros neste percentual para a hipótese de ser a convenção omissa. Quanto à multa, estabeleceu a convenção o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, aplicado nos períodos de junho/1999, fevereiro/2001, junho/2002 e dezembro/2002, consoante planilha de fls. 19. A partir do mês de junho/2003, aplicou-se o percentual de 2% (dois por cento) introduzido pelo atual Código Civil, não havendo que se cogitar, portanto, de multa extorsiva. ... (Des. Carlos Dantos de Oliveira).... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Juros de mora. Termo inicial. Norma municipal. Aplicação. CTN, art. 167. Não aplicação. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Direito tributário. IPTU progressivo. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Juros. Termo inicial. Percentual.

«O termo inicial dos juros de moratórios, na ação de repetição de indébito tributário, não é matéria constitucionalmente reservada à lei complementar. Cada ente da Federação tem autonomia para legislar a esse respeito. Tem direito, portanto, o contribuinte de receber juros a contar do pagamento indevido fixado na legislação municipal.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CEDULA DE CREDITO GARANTIDO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - INAPLICABILIDADE DO CDC - ENCARGOS REMUNERATORIOS E MORATORIOS MANTIDOS.

indeferimento de produção de prova pericial não constitui, por si só, cerceamento de defesa, mas sim, medida necessária para evitar diligencias inúteis e procrastinatórias, quando a matéria objeto da ação pode ser decidida com a análise dos documentos presentes nos autos. ... (Continua)

6 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU - DISCORDÂNCIA DA AUTORA - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL HOMOLOGADO PELA SENTENÇA - ADVOGADO QUE EFETUA LEVANTAMENTO DE VALORES E NÃO REPASSA À MANDANTE - ATO ILÍCITO - VALORES QUE DEVEM SER ACRESCIDOS DE JUROS MORATORIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS LEVANTAMENTOS ATÉ O EFETIVO REPASSE - RECURSO PROVIDO.

conjunto probatório dos autos demonstra que o requerido prestou serviços de advocacia e corretagem à autora e levantou valores em sede de ações judiciais e negócios de compra e venda de imóveis, mas não repassou a totalidade das quantias à mandante, sendo necessária a ação de exigir contas, para tanto; ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pagamento de precatório. Conciliação. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação do Tema 905/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz Conciliador da Central de Conciliação e Precatórios da Comarca de Belo Horizonte objetivando a correção de créditos até a data do efetivo pagamento, a incidência de juros de moratórios no montante de 1% ao mês no período entre 11/1/2003 e 28/6/2009 e a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a expedição de Ofício Requisitório e a data de vencimento do precatório. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO DA ÁREA ONDE FOI INSTITUÍDA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DEFINIDA NA INICIAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS DE MORA. PARTE APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS SEJAM EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO, E QUE SEJA DECRETADA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL, E NÃO A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE ELE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PERDA DE RENDA PELO EXPROPRIADO, NA FORMA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. MUNICÍPIO AUTOR QUE NÃO VISA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXPROPRIANTE QUE BUSCA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA PEÇA INICIAL, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE INSTALAR UMA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DECLARAR A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS, E EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. E, DE OFÍCIO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, REFORMA-SE EM PARTE O JULGADO, PARA QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORATÓRIOS SEJA A PARTIR DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO QUE DEVERIA TER SIDO PAGO O PRECATÓRIO, BEM COMO DETERMINA-SE APENAS A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública.

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cancelamento de voo nacional - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Alegação de cabimento de indenização por dano moral - Voo cancelado sem justificativa - Reacomodação em outro voo com atraso de cinco horas ao destino final, acompanhando os autores duas crianças - Autores comprovaram documentalmente os dissabores enfrentados - As empresas rés limitaram-se a tratar o assunto de forma genérica - Falha na prestação de serviço - Dano moral reconhecido - Precedentes - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 para cada autor, com correção monetária a partir da publicação deste v. acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362/STJ) conforme os índices da tabela prática deste Tribunal, e juros de moratórios de 1% ao mês a contar da citação, devendo cada corré arcar com 50% do valor da indenização em prol dos autores - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência revista - Honorários revistos - Sentença reformada - Recurso provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PARA AQUISIÇÃO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSAS JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA APENAS PARA EXCLUIR O VALOR DA PARCELA DE SEGURO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AMPARADA NO PRINCÍPIO PACTA SUNT SEVANDA. INCONFORMISMO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO. COMPROVA INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO CONTRATO LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATORIOS AUSENCIA DE ABUSIVIDADE DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULOS. RESCISÃO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato firmado entre as parte. Condenou a parte ré a restituir os veículos objetos dos contratos, à parte autora, mediante a devolução dos valores pagos, devidamente comprovados, com atualização monetária desde cada desembolso e com juros de moratórios a partir da restituição dos veículos. Inconformismo da parte ré no tocante à impugnação da Justiça Gratuita concedida à parte autora, bem como alegação de preclusão da regularização da representação processual. Ambas as questões já foram dirimidas quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2181915-45.2023.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... (Continua)

14 - TJSP Juros. Compensatórios. Moratórios. Precatório. Sequestro de rendas públicas. Moratória do art. 78 ADCT. Juros compensatórios que se inserem na expressão juros legais do art. 78 do ADCT. Interpretação do art. 78 do ADCT, que se amolda às demais normas constitucionais, não afasta a incidência dos juros moratórios e compensatórios durante o período da moratória. Segurança denegada.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO PLEITEADA PELA COMPRADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RETENÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TAXA DE CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO; FUNDO DE MELHORAMENTOS; CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO CLUBE SLIM; FUNDO DE TRANSPORTE E IPTU. CABIMENTO. JUROS DE MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

20 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Monitoria. Contrato. Prestação de serviços. Fixação dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.