Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO DA ÁREA ONDE FOI INSTITUÍDA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DEFINIDA NA INICIAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS DE MORA. PARTE APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS SEJAM EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO, E QUE SEJA DECRETADA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL, E NÃO A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE ELE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PERDA DE RENDA PELO EXPROPRIADO, NA FORMA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. MUNICÍPIO AUTOR QUE NÃO VISA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXPROPRIANTE QUE BUSCA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA PEÇA INICIAL, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE INSTALAR UMA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DECLARAR A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS, E EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. E, DE OFÍCIO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, REFORMA-SE EM PARTE O JULGADO, PARA QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORATÓRIOS SEJA A PARTIR DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO QUE DEVERIA TER SIDO PAGO O PRECATÓRIO, BEM COMO DETERMINA-SE APENAS A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.