1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... ()
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2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO RELATIVO AO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I - Admissibilidade.... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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4 - TJDF Ementa: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO INOMINADO. AUTOS DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. INOVAÇÃO RECURSAL. REGULARIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. TEMA 1.079 DO STF. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1224374, DATADO DE 19/05/2022, APRECIANDO O TEMA 1.079 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: “NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO A PREVISÃO LEGAL DE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE RECUSE À REALIZAÇÃO DOS TESTES, EXAMES CLÍNICOS OU PERÍCIAS VOLTADOS A AFERIR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (ART. 165-A E ART. 277, §§ 2º E 3º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.281/2016) ” ... ()
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6 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal. Descaracterização. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos.. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... ()
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8 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PREJUDICADO.
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9 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. MEDICAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
I. Admissibilidade ... ()
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10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE VINCULANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO DESDE 2015.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA REITERANDO OS TERMOS DA INICIAL E REQUERENDO, ADICIONALMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS EM ATRASO. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO APENAS NA FASE RECURSAL; E (II) SABER SE O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). III. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO APENAS NA FASE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, TORNANDO-SE INVIÁVEL SEU CONHECIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. NOS TERMOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 70081131146, RESTOU FIXADA A TESE DE QUE «ATRASAR OU PARCELAR VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA".O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO IRDR FOI DESPROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 2108941/RS), COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/11/2023, CONSOLIDANDO A TESE ESTABELECIDA NO INCIDENTE. A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, NA INICIAL, DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS INDIVIDUALIZADOS INVIABILIZA A PRODUÇÃO DE PROVA EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IV. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/1995, art. 55 CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 926 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 927 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: IRDR 70081131146, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ARESP 2108941/RS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 50149839820218210008, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS RECURSO INOMINADO 50033779820198210087, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA
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11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUERIDA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame: I.1. O autor alegou que teve seu nome indevidamente inscrito referente a cobrança de débito que desconhece a origem. Requer o reconhecimento de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexigibilidade da dívida e condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); I.3. O requerido apresentou recurso alegando a regularidade da inscrição e necessidade de afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, subsidiariamente, requer a minoração do quantum. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição; II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado III. Razões de decidir: III.1. A análise dos autos demonstrou que a requerida não apresentou o contrato que justificasse a inscrição do nome do autor, caracterizando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a indevida inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Aplicável ao caso a Súmula 479/STJ, que prevê a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados por fortuito interno em operações bancárias, e o Enunciado 12 das Turmas Recursais do TJ/PR, que considera configurado o dano moral pela inscrição indevida de quem não celebrou contrato. III.2. A inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo concreto. Considerando as peculiaridades do caso e o princípio da proporcionalidade, o valor da indenização foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-o às circunstâncias do evento e à dupla função da indenização: compensar o dano sofrido e punir o infrator. Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Turma Recursal, 0011456-27.2023.8.16.0031, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, julgado em 24.08.2024. TJPR, 5ª Turma Recursal, 0017527-21.2022.8.16.0018, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, julgado em 30.09.2024.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Interesse recursal. Ausência. Inovação recursal. Vedação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. A confirmação de decisão unipessoal do Relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao CPC/1973, art. 557. ... ()
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13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA POR PORTARIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO.
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14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE. DOSIMETRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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15 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TESE E DOCUMENTOS NOVOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESPROVIDO.
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16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O
recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou totalmente procedente a ação de indenização por danos materiais, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.531,26, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. 2. A recorrente sustentou preliminares de incompetência do Juizado Especial e ausência de relação de consumo, além de alegar necessidade de prova pericial. No mérito, defendeu a inexistência de falha no sistema de segurança. 3. O recurso foi parcialmente conhecido, tendo sido reconhecida inovação recursal em relação a argumentos não suscitados em primeira instância. No mérito, manteve-se a condenação imposta à recorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há incompetência do Juizado Especial diante da alegada necessidade de prova pericial; e (ii) saber se há responsabilidade objetiva da recorrente pelos danos materiais suportados pelo recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de incompetência do Juizado Especial foi afastada, considerando-se desnecessária a realização de prova pericial para a análise da falha na segurança do sistema da recorrente, nos termos da jurisprudência aplicável. 6. Quanto ao mérito, restou configurada a responsabilidade objetiva da recorrente pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, sendo aplicável a Súmula 479/STJ, segundo a qual «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Foi reconhecida a existência de indícios de operações fraudulentas na conta do recorrido, tais como padrão suspeito de transações, acesso por telefone distinto e contestação imediata das operações, o que reforça a verossimilhança das alegações do consumidor e a ineficiência do sistema de segurança da recorrente. 8. Mantida a condenação ao ressarcimento do valor indevidamente transferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido. 10.Tese de julgamento: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em operações bancárias, independentemente da existência de culpa do consumidor, salvo se demonstrada culpa exclusiva da vítima". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ.... ()
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17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo requerente em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ante a ausência de comprovação de entrega dos produtos. Alega o recorrente que embora as notas fiscais não tenham sido assinadas, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento do débito pela recorrida. Apresenta recibos de entrega não juntados anteriormente. Aduz que deve incidir o Princípio da Boa-fé em detrimento da formalidade de assinatura, que contraria o fluxo normal de negócios, e requer a reforma da decisão. ... ()
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18 - TJRS PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.
Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... ()
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19 - TJRS TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMADA EM ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO FORMAL. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda proposta visando à nulidade de autuação ambiental e consequente inexigibilidade da multa aplicada, com pedido subsidiário de redimensionamento do valor ou substituição da penalidade por outra prevista na legislação ambiental. Sentença de improcedência mantida, motivada na regularidade do auto de infração e na inexistência de vício formal ou material.... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial em face dos fiadores. Fiadores cientificados na anterior ação de despejo movida contra os locatários. Interrupção da prescrição configurada. Inovação recursal. Vedação. Benefício da justiça gratuita concedido na origem. Desnecessidade de renovação do pedido. Agravo não provido.
1 - É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. ... ()
