Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo requerente em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ante a ausência de comprovação de entrega dos produtos. Alega o recorrente que embora as notas fiscais não tenham sido assinadas, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento do débito pela recorrida. Apresenta recibos de entrega não juntados anteriormente. Aduz que deve incidir o Princípio da Boa-fé em detrimento da formalidade de assinatura, que contraria o fluxo normal de negócios, e requer a reforma da decisão. ... (Continua)