Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TESE E DOCUMENTOS NOVOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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