Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA POR PORTARIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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