1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Ação de responsabilização civil de ex- dirigentes. Entidade de previdência privada. Sociedade civil. Adoção. Forma de sociedade anônima. Normas. Observância. Necessidade. Assembleia geral. Aprovação das contas sem ressalva. Ação de anulação. Condição de procedibilidade.
1 - Na vigência da Lei 6.435/1977, as entidades de previdência privada poderiam se organizar como sociedades civis ou fundações quando fossem sem fins lucrativos.... ()
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2 - STJ Administrativo. Sociedade cooperativa. Tipo de sociedade simples. Transformação em tipo diverso. Possibilidade. Prescindibilidade de dissolução ou liquidação.
«1. O Lei 5.764/1971, art. 4º estabelece que «as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...). ... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. DÍVIDAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PATRIMÔNIO DISTINTO ENTRE O ESPÓLIO E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE PROFISSIONAL AO REGIME TRIBUTÁRIO DO ISS FIXO. RECURSO PROVIDO. 1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ressarcitória, na qual a parte requerente buscava a declaração da inexistência de débito tributário referente ao ISS e o reconhecimento do regime de ISS Fixo para o ano de 2016, sob a alegação de que se enquadra como sociedade uniprofissional sem caráter empresarial.2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante, uma sociedade uniprofissional, tem direito ao regime tributário do ISS Fixo, considerando sua caracterização como sociedade simples e a responsabilidade pessoal dos sócios na prestação de serviços contábeis.3. Reenquadramento da sociedade profissional no regime tributário do ISS Fixo no ano de 2016 - Acolhimento - Exclusão que se deu pela caracterização da sociedade unipessoal como sociedade empresária - Inexistência de caracterização de atividade empresarial - Sociedade que atende todos os requisitos para enquadramento no ISS Fixo - Observância do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e do art. 10 da Lei Complementar Municipal 40/01 - Sociedade que mesmo constituída na forma de responsabilidade limitada que possui direito ao tratamento tributário diferenciado - Responsabilidade pessoal dos sócios quanto a atuação contábil - Distribuição de lucros e remuneração por pró-labore que não são suficientes para caracterizar a sociedade como empresária, principalmente por ser compatível com as sociedades simples tais previsões - Jurisprudência deste e. TJPR.4. Apelação provida para determinar o reenquadramento da sociedade profissional ao regime tributário do ISS Fixo - Inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: As sociedades uniprofissionais que prestam serviços de natureza civil e não possuem caráter empresarial têm direito ao regime de tributação do ISS na forma fixa, desde que atendam aos requisitos previstos no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e na Lei Complementar Municipal 40/2001.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Issqn. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade uniprofissional. Recolhimento por quota fixa. Ausência de caráter empresarial. Divergência jurisprudencial. Inocorrência.
1 - A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea «c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC, art. 541, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ.... ()
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6 - STJ @CHA =. Direito societário e processual civil. Ementa agravo interno. Dissolução parcial de sociedade simples. Apuração de haveres em sociedade de advogados. Valor nominal das quotas. Vedação legal à adoção de critérios de sociedade empresária. Inexistência de violação ao CPC e ao cc. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Erro na identificação do sujeito passivo e prescrição intercorrente. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudencia do STJ. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não há nulidade na certidão de dívida ativa (CDA) por ilegitimidade passiva quando, na sucessão empresarial ocorrida mediante incorporação, a sociedade sucessora (incorporadora) assume todo o passivo, inclusive o tributário, antes atribuído à sociedade sucedida (incorporada), como na espécie. Precedentes. ... ()
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8 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA EXTINTA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROVIMENTO NEGADO.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que declinou de sua competência para uma das Varas Cíveis de... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Sociedade civil que presta serviços médicos. Sociedade limitada. Finalidade empresarial. Não incidência do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.
1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que para fazer jus ao benefício disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, a empresa deve caracterizar-se como sociedade uniprofissional, o que não se compatibiliza com a adoção do regime da sociedade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo social.... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Sociedade por cota de responsabilidade limitada. Recolhimento por valor fixo. Art. 9º, § 3º Decreto-lei 406/68. Descabimento. Precedentes. Sociedade organizada sob a forma empresarial. Agravo regimental da empresa contribuinte ao qual se nega provimento.
«1. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da 1ª. Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, não foi revogado pela Lei Complementar 116/2003 (REsp. 919.067/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 9.8.2011). ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO
Colendo STJ (STJ). RECURSO PROVIDO. ... ()
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14 - TJMG EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE ISSQN POR SOCIEDADE MÉDICA. ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por sociedade médica, composta por dois sócios médicos, postulando o reconhecimento do direito ao recolhimento do ISSQN por alíquota fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, em razão de suposto caráter não empresarial. A sentença denegou a segurança, reconhecendo a natureza empresarial da sociedade. ... ()
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15 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização in re ipsa. Ofensa à honra. Imagem e integridade psíquica maculadas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- Tratando-se de veiculação televisiva de imagens com teor ofensivo à intimidade, vida privada, honra ou imagem da pessoa atingida, consolidou-se a jurisprudência no sentido de entender por presumíveis os prejuízos à honra e à reputação, ou seja, in re ipsa, independente de comprovação, decorrendo a presunção de lesão da inerente maior propagação das imagens junto à sociedade pela via em que proferidas as ofensas.... ()
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16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PEDIDO DISSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Sucessão processual em caso de extinção de sociedade limitada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de sucessão processual do sócio de sociedade empresária extinta em execução de título extrajudicial, com o agravante requerendo a concessão de assistência judiciária gratuita e efeito suspensivo ao recurso, além de contestar a responsabilidade do ex-sócio em relação a títulos datados antes da dissolução da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a sucessão processual de sócio de sociedade limitada extinta em razão da responsabilidade assumida no distrato, independentemente da demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.III. Razões de decidir3. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual dos sócios conforme o CPC, art. 110.4. A responsabilidade dos sócios em sociedades limitadas é restrita ao valor de suas quotas, mas pode ser ilimitada se assumirem essa responsabilidade no distrato.5. A cláusula de integral assunção de responsabilidade impõe aos sócios a responsabilização pelo passivo da sociedade, independentemente da distribuição de patrimônio.6. A decisão agravada foi mantida, pois a sucessão processual foi deferida com base na responsabilidade assumida pelo ex-sócio no distrato.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A extinção de sociedade limitada, equiparada à morte da pessoa natural, permite a sucessão processual pelos sócios, desde que assumam responsabilidade irrestrita pelo passivo da empresa no distrato, independentemente da demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua distribuição entre os sócios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110; CC/2002, art. 1.052.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0044109-78.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 23.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0022009-95.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 25.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003405-18.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 09.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pela TECPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA foi negado. A decisão que permitiu a sucessão processual do ex-sócio da empresa extinta foi mantida. O tribunal entendeu que, mesmo após a dissolução da sociedade, os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa, desde que tenham assumido essa responsabilidade no distrato. No caso, ficou claro que o ex-sócio se comprometeu a responder por eventuais passivos, o que justifica a continuidade do processo contra ele. Portanto, a decisão anterior foi confirmada, e o recurso não teve sucesso.... ()
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18 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.
«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: ... ()
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19 - TJPR Direito empresarial e direito processual civil. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE HAVERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA.APELAÇÃO DESprovida.
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a constituição de sociedade de fato e a dissolução parcial de empresa, em razão da quebra da affectio societatis, determinando a apuração de haveres a serem reembolsados ao autor, com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a constituição de sociedade de fato entre as partes e se é cabível a dissolução parcial com a apuração de haveres, considerando a quebra da affectio societatis.III. Razões de decidir3. Alegação de ilegitimidade passiva da requerida Sarah Caroline Ribeiro rejeitada, pois a parte é legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme a teoria da asserção.4. Foi reconhecida a existência de sociedade de fato entre as partes, com base no Instrumento Particular de Venda e Compra de Cotas de Sociedade, que demonstrou a vontade de constituir uma relação societária.5. A dissolução parcial da sociedade foi fundamentada na quebra da affectio societatis, o que gerou o direito do autor ao recebimento de haveres.6. Os valores devidos ao autor em razão da dissolução parcial devem ser apurados em liquidação, considerando a situação patrimonial da sociedade na data da resolução.7. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi mantida, pois a percepção dos haveres é mera consequência da saída do sócio do quadro societário, sendo inadequado considerar a obrigação ao pagamento de tais valores como condenação propriamente dita ou como proveito econômico.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A dissolução parcial de sociedade de fato, reconhecida judicialmente, implica na apuração dos haveres do sócio retirante, considerando a situação patrimonial da empresa na data da resolução da sociedade, devendo ser observados os critérios estabelecidos no contrato social e na legislação pertinente para a liquidação dos valores devidos._________Dispositivos relevantes citados:... ()
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20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
