jurisdicao voluntaria intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cumprimento de testamento público. Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de testamento público. Procedimento de jurisdição voluntária. Intimação dos herdeiros e/ou do espólio do testador falecido. Desnecessidade

«- O cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária adstrito apenas ao exame dos requisitos formais do documento, prescindindo, assim, da intimação dos herdeiros e do espólio do testador falecido.... (Continua)

2 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A jurisprudência do STJ veda o exercício do direito de preferência após o encerramento da hasta pública, a não ser que tenha ocorrido a inobservância «das preferências legais referidas no art. 1.119,CPC/1973, dentre elas a omissão na intimação do condômino. Circunstâncias fáticas revelaram, na espécie, a ciência da realização do ato, restando suprida a ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

3 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A jurisprudência do STJ veda o exercício do direito de preferência após o encerramento da hasta pública, a não ser que tenha ocorrido a inobservância «das preferências legais referidas no art. 1.119,CPC/1973, dentre elas a omissão na intimação do condômino. Circunstâncias fáticas revelaram, na espécie, a ciência da realização do ato, restando suprida a ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUTORA QUE PRETENDE A RETIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. INGRESSO DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária com pedido de retificação de certidão de casamento para constar o regime da comunhão universal de bens. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro. Jurisdição voluntária. Princípio da instrumentalidade das formas. Intimação dos herdeiros. Possibilidade de conversão em jurisdição contenciosa. Agravo provido.

«1 - A agravante ajuizou a presente ação de retificação de registro imobiliário, sustentando que adquiriu apenas parte do imóvel registrado integralmente em seu nome, de modo que o registro não reflete a real propriedade do bem. Não pretende a aquisição de propriedade, mas, ao contrário, que conste do respectivo registro apenas a parcela do imóvel efetivamente adquirida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA QUE LHE DESSEM ANDAMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE - CASO QUE NÃO VIABILIZA EXTINÇÃO POR INÉRCIA, MAS APENAS ARQUIVAMENTO.

Por ser o inventário um procedimento de jurisdição voluntária, que permite a substituição do inventariante, o processo não deve ser extinto sem resolução do mérito por inércia em lhe dar andamento. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE TESTAMENTO. DECISÃO DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES LEGÍTIMOS. QUESTÃO PRECLUSA. AGRAVO INCABÍVEL. ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da abertura de testamento.   ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALDO RELATIVO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRJ Processo Civil. Desapropriação. Ação de homologação de autocomposição extrajudicial. Ação ajuizada por concessionária objetivando a homologação de transação extrajudicial referente à desapropriação de imóvel. Sentença de indeferimento da inicial, ao argumento de ausência de procuração do demandado outorgando poderes para o ajuizamento da presente demanda de jurisdição voluntária, considerada indispensável à homologação da transação. Recurso da Autora. Petição inicial que se encontra na forma dos termos do CPC, art. 319. Transação carreada aos autos que ostenta objeto lícito e delibera sobre bens patrimoniais disponíveis. Ausência de intimação do Demandado. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja efetivada a intimação da parte demandada para regularizar a sua representação processual e manifestar sua concordância com o pedido de jurisdição voluntária. Recurso conhecido e provido.

10 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade dos atos processuais. Ausência de intimação do recorrente para ingresso em feito de procedimento de jurisdição voluntária. Não configuração de real prejuízo.

«1. O agravante requer seja reconhecida nulidade dos atos processuais praticados em ação de avaliação de rendas prevista no Código de Mineração, que segue rito de jurisdição voluntária, contudo não se desincumbiu do dever de demonstrar o modo pelo qual a ausência de intimação para integrar a lide teria causado real prejuízo à sua defesa, máxime quando já integrado à lide e já tendo apresentado contestação. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCEDIMENTO DE JUSRISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público, objetivando a reforma de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Medida cautelar. Ação de protesto. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública federal. Ausência de litigiosidade. Irrelevância. Jurisdição voluntária não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 1.103.

«A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.), está inserida no livro que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (CPC, arts. 1.103 e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DEFESA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COGNIÇÃO PRECÁRIA - AVALIAÇÃO DAS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS DO TESTAMENTO - VALIDADE FORMAL - RECONHECIMENTO.

Não há que se falar nulidade da sentença, uma vez que o magistrado decidiu nos exatos limites do que foi pedido. ... (Continua)

14 - TRT3 Processo do trabalho. Jurisdição voluntária.

«Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme o ensinamento de Fredie Didier Jr: "Os casos de jurisdição voluntária são potencialmente conflituosos e por isso mesmo são submetidos a apreciação do Poder Judiciário. É por isso que se impõe a citação dos possíveis interessados, que podem, de fato, não opor qualquer resistência, mas não estão impedidos de fazê-lo. (...) A jurisdição voluntária se exerce por meio das formas processuais (petição inicial; sentença; apelação etc.) além do que não seria razoável defender-se a inexistência de relação jurídica entre os interessados e o juiz. Hão de estar presentes todos os pressupostos processuais. (...) não se pode dizer que não há partes." (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 12 ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2010. p. 116/117). Assim, conclui-se que a ausência de indicação de réu na presente ação, em que o autor pretende a expedição de alvará para o levantamento de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, é hábil a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-RÉ INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. Por se tratar de jurisdição voluntária, consistente em procedimento preparatório de obrigação de fazer, não há falar em sucumbência e, consequentemente, em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações de produção antecipada de provas, quando não há litígio judicial. Precedente. Na hipótese, não obstante a egrégia Corte Regional ter consignado que a ré apresentou resistência injustificada para a exibição dos documentos requeridos extrajudicialmente, sendo, portanto, necessário o ajuizamento da ação pelo autor, é possível verificar que não houve pretensão resistida em juízo. Isso porque, uma vez intimada judicialmente, acatou a ordem de exibição dos documentos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Fluência a partir da intimação do devedor, em Primeiro Grau de Jurisdição, para a efetivação do pagamento da obrigação imposta por decisão judicial. Ato que deveria ter sido realizado na pessoa do advogado do banco agravante para efetuar, de forma voluntária, o pagamento do débito, sob as penas de lei. Determinação para afastar a multa de 10%, porque o devedor não foi intimado para realizar de forma espontânea o pagamento, bem como a imposição de verba honorária, pois tal verba somente deveria ser fixada quando não efetuado o pagamento da condenação pelo devedor e este, ainda, der causa ao prosseguimento dos atos visando execução de sentença. Pena de litigância de má-fé repelida. Recurso provido.

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Fluência a partir da intimação do devedor, em Primeiro Grau de Jurisdição, para a efetivação do pagamento da obrigação imposta por decisão judicial. Ato que deveria ter sido realizado na pessoa do advogado do banco agravante para efetuar, de forma voluntária, o pagamento do débito, sob as penas de lei. Determinação para afastar a multa de 10%, porque o devedor não foi intimado para realizar de forma espontânea o pagamento, bem como a imposição de verba honorária, pois tal verba somente deveria ser fixada quando não efetuado o pagamento da condenação pelo devedor e este, ainda, der causa ao prosseguimento dos atos visando execução de sentença. Pena de litigância de má-fé repelida. Recurso provido.

18 - TJRS (MONOCRÁTICA) Jurisdição voluntária. Pedido de concessão de alvará. Levantamento de valores de FGTS em conta da falecida. Alegação de dispensabilidade de pagamento de ITCD. Necessária manifestação da Fazenda Pública. CPC/2015, art. 721.

«[...] quanto à alegada não incidência do impostou ou a obrigatoriedade de pagamento de ITCD, impõe-se que antes da determinação ditada pelo juízo de origem seja intimada a Fazenda Estadual a se manifestar, diante da especificidade do caso. Esta a previsão do [CPC/2015, art. 722], no capítulo «Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária: art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. Assim, deve ser, por ora, revogada a decisão, para viabilizar a manifestação da Fazenda Estadual acerca de eventual isenção tributária.... (Continua)

19 - TJSP Arrolamento. Alvará. Expedição para outorga de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento. Falecimento do vendedor. Ausência de manifestação do Espólio, apesar de intimado. Procedimento de jurisdição voluntária. Mera autorização. Impossibilidade de suprir manifestação de vontade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

20 - TST RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, destinado a obter a exibição de documentos em posse da recorrida, detém transcendência jurídica, nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º IV. ... (Continua)