Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCEDIMENTO DE JUSRISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público, objetivando a reforma de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. ... ()
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