CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 722
- Jurisdição voluntária. Fazenda Pública
- A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Fazenda Pública (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.108 (Jurisdição voluntária. Fazenda Pública).
Jurisdição voluntária. Fazenda Pública (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.108 (Jurisdição voluntária. Fazenda Pública).