jurisdicao voluntaria fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TABELAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em procedimento de jurisdição voluntária, com requerente beneficiário da justiça gratuita, realizou-se Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TABELAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em procedimento de jurisdição voluntária, com requerente beneficiário da justiça gratuita, realizou-se perícia documentoscópica. Sendo ele o único interessado naquele procedimento, que não tinha polo passivo, não houve condenação de vencido em ônus sucumbenciais. Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.500,00, valor cobrado nesta ação, mas a sentença limitou os honorários periciais a R$ 292,00, com base na Deliberação CSDP 92/2008. Mostra-se aplicável, porém, a tabela do CNJ, observado o disposto no art. 2º, I a IV e §§ 4º e 5º, da Resolução 232/2016, resultando em R$ 1.688,00. Recurso parcialmente provido.

2 - TJDF Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga. Distrito Federal. Pessoa jurídica de direito público. Parte autora. Impossibilidade de processamento do feito no Juizado. Previsão legal. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 764.

«1. A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, determina que poderão ser partes autoras nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. ... (Continua)

3 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.  INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.|

I. Caso em exame:  Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública em face à declinação feita pelo Juízo da 3ª Vara Cível, ambos da Comarca de Canoas.... (Continua)

4 - TJRS (MONOCRÁTICA) Jurisdição voluntária. Pedido de concessão de alvará. Levantamento de valores de FGTS em conta da falecida. Alegação de dispensabilidade de pagamento de ITCD. Necessária manifestação da Fazenda Pública. CPC/2015, art. 721.

«[...] quanto à alegada não incidência do impostou ou a obrigatoriedade de pagamento de ITCD, impõe-se que antes da determinação ditada pelo juízo de origem seja intimada a Fazenda Estadual a se manifestar, diante da especificidade do caso. Esta a previsão do [CPC/2015, art. 722], no capítulo «Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária: art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. Assim, deve ser, por ora, revogada a decisão, para viabilizar a manifestação da Fazenda Estadual acerca de eventual isenção tributária.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Fazenda Pública. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Apelação voluntária. CPC/1973, arts. 475, I e § 3º e 513.

«8. A apelação voluntária interposta pelo recorrente devolveu ao Tribunal de origem toda a matéria impugnada, por isso que o não-conhecimento da remessa necessária não importou em afronta ao CPC/1973, art. 475, I, § 3º, ante a ausência de prejuízo. (Precedentes: REsp 823.565/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 12/05/2008 REsp 713.747/ES, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 27/6/05; REsp 505.579/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 25/10/2004).... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão de recebimento do abono permanência a partir da data em que cumpriu os requisitos à concessão da aposentaria voluntária, até a data em que permaneceu em atividade. 2. O abono permanência é devido ao servidor que optou por permanecer em atividade após ter cumprido os requisitos necessários à aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. 3. Autora teve reconhecida a data de 15/04/1986 como data de sua admissão no serviço público, nos autos do mandado de segurança 1004648-33.2019.8.26.0586. 4. Certidão de liquidação de tempo de contribuição comprova que os requisitos para a aposentadoria voluntária integral foram completados em 18/10/2019 (fls. 27/40). 5. Direito ao recebimento do abono permanência. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVA ARAÇÁ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL DE LOCAL DE EERCÍCIO (ALE) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO TENDENTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA - INCONFORMISMO RECURSAL VOLUNTÁRIO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO. 1. O

r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado não extinguiu a fase de execução de título judicial, de sorte que o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva no que se refere ao inconformismo adequado e cabível à hipótese dos autos. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Impugnação à execução de título judicial, oferecida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, com a determinação de prosseguimento da referida fase executiva. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, não conhecido... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial em face do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos de «Ação Ordinária de Desligamento Voluntário da Polícia Militar de Minas Gerais, ajuizada por Matheus Xavier Ferreira em face do Estado de Minas Gerais. O autor pleiteia autorização para se desligar voluntariamente da corporação, sem qualquer ônus ou penalidade, por meio virtual ou por representação de terceiro, em razão de se encontrar fora do país e impossibilitado de retornar. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. 2. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. 3. Tese fixada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 4. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. 6. Incidência do imposto de renda na forma do CTN, art. 43. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.  ... (Continua)

11 - TJSP  

Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. 2. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. 3. Tese fixada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 4. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. 6. Incidência do imposto de renda na forma do CTN, art. 43. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.  ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1.

Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. 2. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. 3. Tese fixada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 4. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. 6. Incidência do imposto de renda na forma do CTN, art. 43. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS C. VARAS CÍVEIS DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - INCONFORMISMO RECURSAL VOLUNTÁRIO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A decisão que julga parcialmente o mérito da lide é impugnável por meio do agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 356, § 5º. 3. O recurso de apelação é o inconformismo cabível contra a r. sentença proferida em Primeiro Grau de Jurisdição (CPC/2015, art. 724 e CPC/2015 art. 1.009). 4. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva no que se refere ao inconformismo adequado à hipótese dos autos. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

14 - TJSP Interesse processual. Alvará judicial. Pretensão de obter autorização para transferência de veículos leiloados, sem apresentação de qualquer documento de propriedade e registro dos bens. Inadmissibilidade. Hipótese em que as exigências legais para a obtenção de segunda via dos documentos extraviados extrapolam os limites da jurisdição voluntária. Inadequação da via processual eleita. Registre-se, ademais, que a Municipalidade deve provocar a Fazenda Pública Estadual, em contencioso, para a sua pretensão. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP READEQUAÇÃO - APELAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PRETENSÃO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE RECURSO DA RÉ NEGADO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1170 DO STF. É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS O ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, MESMO HAVENDO PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - TJSP Ação mandamental. Licença para tratamento de interesses particulares. Servidora pública estadual admitida pela Lei 500/74. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado cumulada com reexame necessário. Acatamento. A análise do direito à licença para cuidar de interesses pessoais, em se tratando de servidora admitida em caráter temporário, deve se submeter ao que dispõe a Lei 500/74, art. 25, que viabiliza o deferimento somente aos servidores admitidos como temporários que tenham adquirido estabilidade em decorrência do disposto no art. 19, do ADCT, o que não é o caso da impetrante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos.

17 - TJSP Ação mandamental. Saúde. Pretensão ao fornecimento de sessões de oxigenoterapia hiperbárica para cicatrização de feridas. Impetrante diagnosticada com lesão em região abdominal, com comorbidades decorrentes de obesidade e diabetes. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Reexame necessário cumulado com insurgência da Fazenda Pública. Não acatamento. Inaplicabilidade do Tema 106, do STJ, porquanto se discute o fornecimento de método terapêutico, e não de medicamentos. Mérito. Relatório médico que indica a necessidade das sessões de oxigenoterapia. Comprovada, ademais, a impossibilidade de direto custeio pela demandante. Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196, de natureza indisponível. Não atendimento administrativo que não se justifica. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade, decreta a extinção do feito e expressamente conclui pelo não cabimento de honorários advocatícios. Ausência de recurso voluntário do excipiente. Apelação interposta exclusivamente pela Fazenda Pública e desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus.

«1 - A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou Execução Fiscal para cobrança das custas judiciais devidas em Ação de Separação, não recolhidas no momento oportuno. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Ausência de recurso voluntário. Acórdão a quo que não conheceu da remessa necessária. Aplicação retroativa do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, II). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Ausência de recurso voluntário. Acórdão a quo que não conheceu da remessa necessária. Aplicação retroativa do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.

«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, II,). ... (Continua)