Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVA ARAÇÁ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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