Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.|
I. Caso em exame: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública em face à declinação feita pelo Juízo da 3ª Vara Cível, ambos da Comarca de Canoas.... ()
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