jurado faltoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Júri. Jurado faltoso. Sessão seguinte. Não-inclusão.

«A não-inclusão de jurado faltoso na sessão anterior não é motivo de nulidade do julgamento. Trata-se de mera irregularidade, que deve ser reclamada no próprio ato, sob pena de preclusão.... (Continua)

2 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Multa. Tribunal do Júri. Jurado faltoso. Escusa intempestiva. Força maior. Inocorrência. Notificação do indeferimento. Falta de prova.

«1. À falta de prova do justo motivo alegado, cujo pedido de dispensa foi reapresentado intempestivamente, consoante dispõe o CPP, art. 443, não há falar em revogação da multa cominada ao jurado faltoso. ... (Continua)

3 - STJ Júri. Nulidades. Tribunal do júri. Jurado faltoso. Inobservância da norma prevista no CPP, art. 445, § 3º. Ausência de repercussão da validade do processo penal do júri.

«A jurisprudência pacificou-se no entendimento de que o CPP, art. 445, § 3º, dispõe sobre a disciplina dos jurados, em nada repercutindo na validade do processo penal do Júri. (Precedente Min. Hamilton Carvalhido - HC 11.039/MG - DJ de 09/04/2001). Recurso desprovido, ficando cassada a medida liminar que deu efeito suspensivo ao recurso especial. Medida Cautelar 3952, em apenso, prejudicada.... (Continua)

4 - STJ Júri. Nulidades. Tribunal do júri. Jurado faltoso. Inobservância da norma prevista no CPP, art. 445, § 3º. Ausência de repercussão da validade do processo penal do júri. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca.

« ... Adoto, como razões de decidir, o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do il. Subprocurador-Geral da República, Dr. Jair Brandão de Souza Meira, «verbis (fls. 952/3): ... (Continua)

5 - STJ Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade. Telefone celular. Uso prolongado de aparelho celular pelo jurado. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Direito processual penal. CPP, art. 563; CPP, art. 564, III, «j». CF/88, art. 5º, XXXVIII.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade do julgamento pelo Tribunal do Júri em que um dos jurados utilizou aparelho celular durante a tréplica da defesa, circunstância que levou o Tribunal de origem a reconhecer a nulidade do feito por quebra da incomunicabilidade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pergunta de jurado para esclarecimento de fato. Ausência de nulidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Cinge-se o recurso à alegação de nulidade, porquanto a pergunta feita por uma das juradas ao réu, durante seu interrogatório, teria sido subjetiva, capciosa e indutiva, quebrando a incomunicabilidade do júri. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Alegada ausência de prequestionamento da tese recursal. Inocorrência. Anulação do julgamento. Jurado que emite opinião sobre o mérito da causa. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade.

«1 - Se a questão ventilada na razões do Recurso Especial foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de prequestionamento. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Laudo cadavérico incompleto. Falta de provas para a condenação. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita. Impedimento de jurado. Inexistência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Supostas nulidades aventadas intempestivamente. Tese de contradita de jurado. Suspeição ou impedimento. Sogra de estagiária do parquet. Preclusão configurada. Nulidade sobre leitura de acórdão pelo representante do ministério público em sessão plenária. Argumento de autoridade. Mera leitura. Alegado prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Pergunta de jurado. Quebra de incomunicabilidade. Inexistência. Pena corretamente descrita na sentença. Erro material na ata de julgamento. Ausência de nulidade. Pena-base. Súmula 284/STF. Majoração. Fundamentos idôneos. Redução pela tentativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Súmula 7/STF e Súmula 83/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Considerações da Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.

«... Srs. Ministros, trata-se de uma matéria que efetivamente, do ponto de vista da função de um Tribunal como o nosso, um Tribunal de unificação da legislação infraconstitucional, é muito significativa. E é significativa em uma matéria polêmica, que é a questão da nulidade absoluta e nulidade relativa. A doutrina a respeito disso e também a jurisprudência do processo penal brasileiro nos tribunais superiores são no sentido de promover um elastério em relação à compreensão do que seja nulidade relativa, restringindo o teor da compreensão da nulidade absoluta. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pelo uso de algemas na sessão plenária. Preclusão temporal. Rejeição. Quebra de incomunicabilidade de Jurado. Não configuração. Rejeição. Efetivo prejuízo que não restou amplamente demonstrado. Pas de nullité sans grief. Precedentes. Anulação do julgado sob a alegação de contrariedade da decisão do conselho de sentença com a prova dos autos. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório, optando por uma das versões do fato. Tribunal de Justiça que não pode ser o árbitro do veredictum, ou escolher, dentre mais de uma versão dos fatos, aquela mais acertada, sob pena de violar a soberania do júri. Condenação mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido

13 - STJ Embargos à execução. Colômbia. Fazenda jurado. Multa ambiental. Uso de fogo em área agropastoril sem autorização do órgão competente. Ausência de prequestionamento do art. De Lei tido por vulnerado. Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução nos quais a parte embargante foi autuada pelo cometimento da infração de dispositivo da Resolução SMA 37/2005, relativamente ao uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão ambiental. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Impedimento e suspeição de jurado. Prima em quinto grau. Ofensa aos CPP, art. 252, 253 e CPP, art. 254. Não verificação. 2. Hipóteses de impedimento. Rol taxativo. Precedentes. 3. Hipóteses de suspeição. Rol exemplificativo. Prejuízo à imparcialidade não demonstrado. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em ofensa aos dispositivos que tratam do impedimento e da suspeição, porquanto o CPP, art. 252, CPP, art. 253 e CPP, art. 254, todos do Código de Processo Penal, se referem apenas ao parentesco até o terceiro grau. Na hipótese, contudo, trata-se de parentesco em quinto grau, motivo pelo qual não há se falar em ofensa à norma infraconstitucional. ... (Continua)

15 - TJRJ Desaforamento. Requerente pronunciado pela suposta prática dos delitos do art. 121, §2º, IV c/c art. 14, I e art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, três vezes, na forma do art. 70, todos do CP. Não houve quebra da imparcialidade decorrente de reportagens sobre o crime veiculadas em diversos jornais e passeata. O desaforamento exige indícios concretos e não suposições ou temores. Inexistência de elementos sérios e idôneos a indicar a possibilidade, efetiva e concreta, de ocorrer a quebra da imparcialidade do Júri. O crime praticado causa repercussão e indignação. As reportagens indicadas informaram os fatos. Não se verifica qualquer abuso ou juízo de valor. A alegada repercussão não é suficiente para subverter a ordem ou prejudicar a imparcialidade dos Jurados, sob risco de esvaziar a excepcionalidade da medida. Os arts. 447/449 do CPP trazem mecanismos para escolha de um júri isento e imparcial e veda a participação de jurado que tiver se manifestado previamente pela condenação ou absolvição do Pronunciado. Injustificada a pretensão do Requerente. Prequestionamento que se rejeita. Incidente de Desaforamento improcedente.

16 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. Júri. Falta de apresentação de defesa prévia. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Peça facultativa. Falta de demonstração de prejuízo. 3. Intimação da retificação da ata de julgamento. Reconhecimento da nulidade do ato. Impossibilidade. Não demonstração de prejuízo. 4. Reconhecimento fotográfico. Validade. Impossibilidade técnica de realização de reconhecimento pessoal. Devido processo legal observado. Condenação fundamentada em outros elementos de prova. 5. Garantia da incomunicabilidade. Opinião emanada por jurado em relação a fatos estranhos ao mérito da causa. Influência no resultado de julgamento. Não ocorrência. 6. Interferência do juiz presidente durante a votação. Preclusão. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

17 - TJRJ Desaforamento. Júri. Medida excepcional cujo deferimento está condicionado à ocorrência de alguma das hipóteses estabelecidas no CPP, art. 427.

«Alegação de dúvida acerca da imparcialidade do Júri, tendo em vista a repercussão do evento no Município. A existência de comentários na comunidade acerca dos fatos que serão levados a julgamento não implica inviabilização da atuação dos jurados locais, nem serve para caracterizar sua eventual parcialidade. A manifestação dos populares, através de cartazes nas imediações do Fórum, não constitui novidade nas diversas Comarcas, inclusive nas de entrância especial, e traduz natural aversão do cidadão comum diante de fatos que o legislador rechaça e classifica como hediondos. No entanto, trata-se de expressão popular a que deve se resignar o jurado, sem que isso implique na deturpação de sua função. Improcedência do pedido.... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Absolvição por clemência. CPP, art. 483, § 2º. Quesito genérico. Inovação trazida pela Lei 11.689/2008 ao tribunal do Júri. Julgamento dado como manifestamente contrário às provas dos autos. Decisão que deve ser respeitada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

1 - O quesito genérico do CPP, art. 483, III e V, § 2º, inovação da Lei 11.689, de 09/06/2008, de formulação obrigatória — depois da resposta afirmativa acerca da materialidade e da autoria —, permite ao jurado, na sua livre apreciação dos fatos da vida, optar pela absolvição do acusado em atenção do seu sentimento pessoal de justiça, pela sua intima convicção, inclusive fora da prova dos autos, o que, concorde-se ou não em termos de política criminal, há que ser respeitado, tanto mais que lei não atrelou a resposta afirmativa a nenhuma condicionante ligada às teses da defesa manejadas no Júri. ... (Continua)

19 - TJSP Júri. Jurados. Empréstimo. Nulidade no processo. Inocorrência. Empréstimo de jurada vinda de outro plenário, para composição do «quorum mínimo para o julgamento. Todos são pertencentes à mesma Comarca e, assim, à mesma unidade judiciária, cuja lista geral é dada ao conhecimento do público, portanto, com possibilidade de acesso das partes à qualificação de cada um. Ofensa ao princípio do Juiz Natural não configurada, posto que o réu é julgado por seus pares, residentes no mesmo foro, e, portanto, conhecedores das peculiaridades do local dos fatos, o que é da essência do julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido revisional indeferido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCURSO «MISS BRASIL CAFÉ - SUPOSTO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DAS NOTAS DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - REGRAS PREVISTAS NO REGULAMENTO - DANOS MORAIS - AUSENTES.

Nos termos do regulamento do concurso objeto da presente ação foi previamente pactuado que a nota final atribuída por cada jurado, prevaleceria em face do somatório dos quesitos de forma individual. ... (Continua)